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materia nº 106/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE À TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11575

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-14 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 12/07/2014. Autógrafo, 90

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2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

. Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
... ...
....
APUCARANA
-D.,-" ,.t_-~:~l C;.~t1-:i"
Art. 1°. Acrescenta-se o inciso I, no § 1°, e os § 6° e § 7", ao Artigo 86, da Lei nO085/2002,
de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre a Taxa
de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e
Congêneres, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86. (u.)
§ I". (..)
L Na instalação ou abertura do estabelecimento.
(..)
§6". A licença para a localização e funcionamento deve ser precedida de
inspeção/fiscalização local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as
exigências legais.
§7". Só será concedida licença de funcionamento mediante parecer favorável dos
órgãos competentes, nos casos em que seja necessário. "
Acrescenta-se o Artigo 86.A, e o parágrafo único, à Lei nO085/2002, que apresenta
o seguinte dispositivo:
"Art. 86.A. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de
produção, comerci"" industrial, de prestação de serviços de qualquer
natureza profissional ou decorrente de profissão, arte, oficio ou fimção,
depende do pagamento da taxa de licença.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer
atividade referida neste artigo, ainda que exercida no interior de
residência, com localização fixa ou não. "
Acrescenta-se o Artigo 86.B, e os § 1° e § 2°, à Lei nO085/2002, que apresenta o
seguinte dispositivo:
"Art. 86.B. A Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento
Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria,
Prestação de Serviços e Congênere~, tem como fato gerador o exercí
Art.2".
Art.3°.
PROJETO DE LEI N.o 10612014
Súmula:- Introduz alteração e ac\escenta dispositivos à Lei
Municipal nO 085/2002, de 30 de dezembro de
2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal,
espeeificamente referente à Taxa de Licença e
Verificação para Localização e Funcionamento
Regular de Estabelecimentos de Produção,
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e
Congêneres, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNIciPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Prefeitura do Munldpio de Apucarana
< Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I WWW.aptlC8I111111.pr.gov.br
:::::
APl)CARANA
P",I,.;~,!,~ C'.:Lvln
pelo Município, de atividade de Poder de Polícia, relativa à fiscalização
e o controle permanente, efetivo ou potencial, exercida sobre a
localização, instalação e fUncionamento de eMabelecimento, observando
as condições de localização, segurança, higiene, saúde, bem como de
respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade,
aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística.
§ 1°. Considera-se ocorrida o fato gerador sempre que o órgão municipal
competente executar ato tendente a verificar a adequação da atividade
às normas administrativas constantes de Lei Municipal específica.
§ 2°. Entende-se instalada neste Município a atividade que se configure em
unidade econômica, profissional ou não-econômica onde sejam, total ou
parcialmente, executadas, administradas, fiscalizadas, planejadas,
contratadas ou organizadas as atividades, de modo permanente,
temporário ou itinerante. "
Art. 4°. Acrescenta-se o Artigo 89.A, e o parágrafo único, à Lei nO085/2002, que apresenta o
seguinte dispositivo:
"Art. 89.A. A base de cálculo da Taxa de Licença e Verificação para Localização e
Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio.
Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres é o custo de execução do
ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas
administrativas constantes nesta Lei e Leis específica.
Parágrafo único. O custo referido no caput deste artigo será aftrida coriforme os
critérios fixados no Anexo VI/, da Lei nO085/2002 (Código Tributário
Municipal)."
Art. 5°. Acrescenta-se o Artigo 89.8, parágrafo único, inciso I e 11, e altera-se a redação da
tabela do Anexo VII, anexo da Lei nO 085/2002, que apresenta o seguinte
dispositivo:
"Art. 89.8. O cálculo da respectiva Taxa acima citada, será "Combase na tabela do
Anexo VII, anexo, que acompanham cada espécie tributária a seguir,
levando em conta a metragem (m"), atividade e a Unidade Fiscal do
Municípo - UFM nelas indicadas, por estabelecimento.
Parágrafo único. CalcuIar-se-á a taxa de acordo com o seguinte:
L Pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado, de forma
permanente, temporária ou itinerante terão o valor da taxa
calculada de acorda com a atividade, área explorada ou utilizada,
tendo como referência o metro quadrado (m") da região em que a
mesma estiver estabelecida, e pela quantidade de UFM's.
lL Os profissionais liberais e autônomo em geral, que não utilizam
ponto fixo, de forma permanente, temporária ou itinerante a taxa
será calculadosobre a quantidade de UFMpor atividade. "
/
--< ----
.
--- ------- -
Prefeitura doMunidplo deApucarana .
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
:::::
ApYCARANA
n,,_,f.,,;~w-, (:;::1,Y1<:,
Art.6°. Acrescenta-se o Artigo 9O.A, incisos I, 11, 111 e IV, da Lei n° 085/2002, que
apresenta o seguinte dispositivo:
"Art. 9O.A.Será dada ciência do lançamento ao sujeito ;Jbssivo através de:
1 Notificação de Lançamento e emissão de Documento de Arrecadação
Municipal- DAM;
II Da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
III Da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
IV. Da remessa do aviso por via postal. ..
Art. 8".
Art. 7". Acrescenta-se o Artigo 90.8, da Lei nO 085/2002, que apresenta o seguinte
dispositivo:
"Art. 90.8. No caso de abertura ou quantia ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificação nas características do estabelecimento ou transferência do
local, a taia será devida proporcionalmente ao número de meses
restantes para o término do exercício. ..
Fica alterada a redação do inciso I, do Artigo 93, da Lei nO085/2002, que apresenta
o seguinte dispositivo:
"Art. 93. (...)
I os vendedores ambulantes de carrinho de pípoca, amentiaim ou similares; ..
Art. 9". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 7 de julho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Mrmicip
'
,--
2,0 2,5 2,5 3,5 3,5 4,0 4,5 5,0 5,0
1,0 1,5 2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 4,5 4,5
1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,5 3,5 3,5
1,0 1,5 1,5 2,0 2,0 2,5 2,5 2,5 2,5
2,0 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,5 3,5 3,5
'.,(0
Prefeitura do Munlcfplo de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalizaç.'!io Tributária - DFT
ANEXO VII
Clubes sociais, esportivos, entidades de classes, sindicatos, autarquias, fundações, empresas públicas, instituições sem fins
lucrativos e templos.
02 Indústria, comércio ou restação dI!servi os.
03 Estabelecimentos financeiros e companhias de se uros.
Para as atividades listadas nos itens 01. 02. 03 acima. a cobrança da taxa será feita de acordo com a tabela abaixo, sendo que o seu
valor varia de acordo com o en uadramento dentro de uma determinada faixa de área utilizada.
1,0 1,5 2,0 2,5 2,5 3,0 3,0 3,0 3,0
Prefeitura do Munlc(pio de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalizaçao Tributária- DFT
INDÚSTRIA
COM~RCIO
PRESTAÇÃO DE SERViÇOS - PESSOA JURfDICA
PROFISSIONAL LIBERAL
AUTÓNOMO EM GERAL
AMBULANTE TREILER MÓVEL OU BANCA REMOvfVEL '~' ,..'~"'; ;,...11..., -":""T'~óIOt\'l
.,',.; , '
0.0'"'
r.
-_",' 0'_ ;.<',
AMBULANTE QUIOSQUE!TREILER FIXO
AMBULANTE QUIOSQUE!TREILER FIXO
CARRINHO DE PIPOCA, AMENDOIM E SIMILARES
DIVERSÃO PÚBLICA
1,S
1,0
.
_
"r'"
.Prefeitura doMunicípio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I WWW.epucar8llll.pr.gov.br
::::
APUCARANA
G."I,-,.",,"', C;jv!.-,
EXPOSI Ã DE MOTIVOS
\
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de alguns dispositivos sobre a Taxa de Licença e
Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção,
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres, da Lei n° 085/2002, de 30/1212002
(Código Tributário Municipal):
L Acrescenta-se o inciso I, no § 1°, e os § 6° e § 7°, ao Artigo 86,
da Lei nO08512002.
lI. Fica acrescido também o Artigo 86.A, parágrafo único, e o
Artigo 86.B, e os § 1° e § 2°, à Lei nO085/2002.
m. Acrescenta-se o Artigo 89.A, parágrafo único, e o Artigo 89.B,
parágrafo único, inciso I e 11,e altera-se a tabela do Anexo VII,
da Lei nO085/2002.
IV. Acrescenta-se o Artigo 90.A, incisos I, lI, III e IV, e o Artigo
9O.B, à Lei nO085/2002.
V. Altera-se a redação do inciso I, do Artigo 93, da Lei n°
085/2002.
Possibilitando aos contribuintes, o valor mais justo referente a cobrança e o
recolhimento da respectiva taxa acima citada, sendo que a base de cãlculo da Taxa de Licença e
Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção,
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres será o custo aferido conforme os critérios
fixados no Anexo VII, da Lei n° 085/2002.
Devemos destacar também que a Administração Tributária Municipal
aderindo a cobrança da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular
de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres pela
metragem, ou seja, por m2. e atividade, estará realizando a tão esperada JUSTIÇA FISCAL,
principalmente às microempresas ou empresa de pequeno porte.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e
assim esperamos que venham a aprová-Io o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Tanto a administração pública municipal quanto os vereadores, com bo
senso buscam o equilíbrio para manter os nossos direitos e ao mesmo tempo não inviabili
financeiramente a administração pública.
. Prefeitura doMunidplo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
... ..
... ...
APlICARANA
p"""'~'."" r::;(tv~"
É esse tipo de parceria que necessitamos para que possamos atingir o
nosso objetivo, no todo ou pelo menos o essencial!
Município de Apuearana. em 7 de julho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munkqiill
\

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