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, PrefeItura do Munidpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 10712014
SÚDluIa:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no vaíbr de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), confonne especifica e dá
outrasprovidências.
.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.IO. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.14012013,de 17 de
dezembro de 2013), como segue:-
TOTAL--___._.___....._....._.___.__..___............___._.._....
300.000,00
300.000,00
Art. 2". Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
12 - Au Dia de Educa -o de A ucarana
12.01 - Auta Dia de Educa o de A ucaraDa
12.361.0040.2.056.000 - Deseuvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissiouais da Educa o
FODtede Recursos: Fundeb 40%
(554) 3.3.50.41.00 - Contribuições......................................................
TOTAl. a .._..._.
300.000,00
300.000,00
Art.3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s136/2013, de 17/1212013
(Plano Plurianual 201412017) e 05912013, de 17/0712013, (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014).
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 8 de julho de 2014.
DT.Carlos
Mx
AJbertoGeb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munic
Prefeitura doMunidplo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nQ25
CEP86.800-280 I APUCARANA- PRI www.apucarana.pr.goy.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Este saldo se faz necessário para aquisição de um caminhão toco que será
utilizado na merenda escolar municipal.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 8 de julho de 2014.
Dr. Carlos
~QAlbe110 Ge .
Preto
(Beto Preto
PrefeitoMIUI' .
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