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Prefeitura do Munidplo ele Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
PrcfcituriJ, Cidade
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VETO N° 1/14
Assunto:- Veto parcial ao Autógrafo de Lei n° 66/14, de 16
de junho de 2014, que estabelece normas para
concessão e renovação de alvarás de
funcionamento às farmácias e drogarias do
Município de Apucarana.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Formulamos o presente para comunicar a vossa Excelência e Nobres
Vereadores as razões do nosso Veto Parcial ao Autógrafo n° 66/14, referente ao Projeto de Lei nO
72/14, de autoria do Vereador José Eduardo Antoniassi, que estabelece normas para concessão e
renovação de alvarás de funcionamento às farmácias e drogarias do Município de Apucarana.
Proieto de lei nO72/14 - Orieinal
Art. 10....
§ ..-..
§ 2°, As farmácias, drogarias, Unidades Básicas de Saúde Municipal
e/ou Postos de distribuição de fánnacos deverão, em locais visíveis, de fácil acesso e identificação,
disponibilizar recipientes coletores adequados com os seguintes dizeres: "Coleta de medicamentos
vencidos ou não utilizados".
Proieto de lei n° 72/14 - Com a Emenda
Art. 10....
§ .....
§2°. As farmácias, drogarias, Farmácia Central da Autarquia
Municipal de Saúde e Farmácia da 16" Regional de Saúde deverão, em locais visíveis, de fácil
acesso e identificação, disponibilizar recipientes coletores adequados com os seguintes dizeres:
"Coleta de medicamentos vencidos ou não utiliZJl{/os".
RAZÕES DO VETO
Primeiramente deve ser ressaltado que o Projeto é de grande valia,
na medida em que demonstra a preocupação dos nobres Edis, especialmente de seu Autor, com a
destinação e a coleta de medicamentos vencidos ou inservíveis para consumo, e/ou descarte
final, dentre outros previstos no citado projeto.
Analisando o § 2°., do Art. 1°., onde são citadas as Unidades Básicas
de Saúde, vimos a necessidade deste veto parcial, pois embasamos no fato que há a necessária
presença de Farmacêutico Responsável em Unidades Coletoras de Medicamentos, d0-.acordo
com a legislação a fnn.
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.~ Prefeitura do Munldplo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:al.8n8.pr.gov.br
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APUCARANA --
Prdcituré1 Cid,lde
Diante do exposto, com base no § IOdo Art. 34, da Lei Orgânica
Municipal, é que enviamos o presente veto à apreciação de Vossas Excelências, esperando que o
mesmo seja acatado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis.
Município de Apucarana, em 20 de junho de 2014.
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