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materia nº 100/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11580

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-14 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 12/07/2014. Autógrafo, 87

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AdIO.
Art.2°.
Art.4°.
Art.SO.
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 100 4
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
doação de imóvel que especifica, para a União e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à UNIÃO FEDERAL um imóvel
urbano consistente do lote ALUAl5-REM, com área de 5.000,21m2, da Gleba Três
Bocas, Apucarana, Paraná.
O imóvel é destinado ao Tribunal Regional do Trabalbo da 9"Região para a construção
de prédio para abrigar as instalações do Fórum do Trabalbo na cidade de Apucarana.
O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer
título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de ApucaranalPR,
caso a União não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal.
As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de I
(um) ano e terminadas em 2 (dois), contados da data da publicação desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucanma, em 24 de junho de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Munk'
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
... ..
... ...
Af)\,JCARANA
P."f,,;h~,~. [;'l..,rh,
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras tem por objetivo obter a necessária autorização, para que o
Município possa proceder à doação de imóvel à União.
Esta doação se faz necessária, para a futura construção do prédio do Tribunal
Regional do Trabalho da CJ'Região, para abrigar as instalações do Fórum do Trabalho na cidade de
Apucarana, que irá beneficiar os jurisdicionados que terão um prédio moderno, amplo, com
estacionamento e de fácil acesso para os usuários.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o ernpenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a doação do imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2014.

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