materia nº 99/2014

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f., CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 99/2014
Câmara Municipal
lido na S85Sio do di
VIStO:I°SllClltirig,
SÚMULA - Dispõe sobre a intensidade da poluição
sonora no Mmllcípio de Apucarana, como especifica, e
dá outrasprovidências. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNIC,ÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Ar!. 1° - A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamentos que
produzam som só será permitida nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de
pressão sonora não superior a 80 decibéis, conforme Resolução nO204, de 20 de outubro
de 2006 do CONTRAN.
Ar!. 2° - Éproibido perturbar o sossegoe o bem estar público da populaçãopela
emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem o nível de
intensidade estabelecido no artigo anterior.
Ar!. 3° - A Guarda Municipal da cidade de Apucarana e a Polícia Militar do
Estado do Paraná são competentes para a aplicação das sanções previstas nesta lei.
Ar!. 4° - A pessoa fisica ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta lei
fica sujeita às seguintes penalidades:
I - Para Veículos de qualquer espécie: Aplicação do Art. 228, do
Código de Trânsito Brasileiro.
11- Para Imóveis:Aplicação do Art. 42 da Lei de Contravenções
Penais e demais disposições regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo ou
outro instrumento legal.
Ar!. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei após sua
publicação através de decreto, estabelecendo as penalidades previstas por esta lei.
Ar!. 6° - Revogam-se as )lisposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões/km 24 de junho de 2014.
ilberto Cordeiro de Lima
VEREADOR
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