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materia nº 113/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaREVOGA A LEI Nº 42/2014, DE 25/04/2014, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 46/2013, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), CONFORME ESPECIFICA.
native_id11609

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 15/08/2014. Autógrafo 101
2014-08-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-08-12 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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PrefeItura doMunicípio deApfKarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
....
.....
AP\jCARANA
D,-"~";t'~r'1 ~irl,lr4é'
PROJETO DE LEI N° 11312014
SúmuIa:- Revoga a Lei n° 42/2014, de 25/04/2014, que
altera o artigo 1° da Lei n° 46/2013 que autorizou
o Executivo a efetuar o pagamento de abono ao
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Endemias (ACE), conforme
especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art.1°, Fica revogada a Lei nO42/2014, de 25 de abril de 2014, que altera o artigo 1° da Lei
n° 46/2013 que autorizou o Executivo a efetuar o pagamento de abono ao Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE).
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2014.
Dr. arlos Alberto Geb' Preto
(Belo Preto)
Prefeito Municip
PrefeItura doMunlcfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXP SI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a revogação da Lei n° 42/2014, de 25 de abril
de 2014, que altera o artigo 1° da Lei nO 46/2013 que autorizou o Executivo a efetuar o
pagamento de abono ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias
(ACE).
Faz-se necessária esta revogação, tendo em vista que a Lei Federal 12.994, de
17/06/2014, instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sendo desnecessário
existir esta lei municipal.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Municipio de Apucarana, em 17 de julho de 2014.
~.~~
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito MlUficipaJ

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