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A.
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2014
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 797612/2013,
que entre si celebram a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e
o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à aquisição de
instrumentos musicais para a revitalização da Banda Municipal de
Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 797612/2013 que
entre si celebram a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e o Município de
Apucarana, visando à aquisição de instrumentos musicais para a revitalização da Banda
Municipal de Apucarana, firmado em 30 de dezembro de 2013.
PARÁ GRAFO úNICO. A vigência do referido Termo de Convênio iniciou-se
em 10 de janeiro de 2014, encerrando-se em 10 de junho de 2014
Art. 2º - Fica assegurado o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
repassados pela FUNARTE, para a execução do Projeto citado no Art. 1 º, sendo que o
Município contribuirá, como Contrapartida, com o valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta
mil reais).
PARÁ GRAFO ÚNICO O Município tem suas obrigações previstas no item II
da Cláusula Terceira do Termo de Convênio em questão.
Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, L ÃO E REDAÇÃO
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