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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-08-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A REVITALIZAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id11615

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª votação em 15/08/2014.
2014-08-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-08-13 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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A. 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2014 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 797612/2013, 
que entre si celebram a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e 
o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à aquisição de 
instrumentos musicais para a revitalização da Banda Municipal de 
Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 797612/2013 que 
entre si celebram a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e o Município de 
Apucarana, visando à aquisição de instrumentos musicais para a revitalização da Banda 
Municipal de Apucarana, firmado em 30 de dezembro de 2013. 
PARÁ GRAFO úNICO. A vigência do referido Termo de Convênio iniciou-se 
em 10 de janeiro de 2014, encerrando-se em 10 de junho de 2014 
Art. 2º - Fica assegurado o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
repassados pela FUNARTE, para a execução do Projeto citado no Art. 1 º, sendo que o 
Município contribuirá, como Contrapartida, com o valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta 
mil reais). 
PARÁ GRAFO ÚNICO O Município tem suas obrigações previstas no item II 
da Cláusula Terceira do Termo de Convênio em questão. 
Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2014. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, L ÃO E REDAÇÃO 

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