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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-08-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 789664/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO TRANSPONDO A LINHA FÉRREA NA ENTRADA DO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, FIRMADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
native_id11616

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª votação em 15/08/2014.
2014-08-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-08-13 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2014 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Compromisso nº 
789664/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio 
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de 
ações relativas ao Programa de Planejamento Urbano, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso nº 789664/2013, que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, visando à 
execução de ações relativas ao Programa de Planejamento Urbano, firmado em 31 de 
dezembro de 2013. 
PARÁ GRAFO ÚNICO. O referido Termo de Compromisso tem por objeto a 
construção de um viaduto transpondo a linha férrea, na entrada do Núcleo Habitacional 
João Paulo. 
Art. 2° - Para a execução do Termo de Compromisso, a Prefeitura Municipal 
realizará a obra citada no Parágrafo único do artigo anterior, após regular processo 
licitatório e também após autorização da COMPROMITENTE. 
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa 
e três mil e cem reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado 
no Art. 1 º, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o 
valor de R$ 206.900,00 (duzentos e seis mil e novecentos reais). 
PARÁ GRAFO ÚNICO O Município tem suas obrigações previstas no item 2.2 
da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso. 
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Compromisso é o previsto em sua 
Cláusula Décima Quinta, com início da data de sua assinatura (31/12/2013), terminando 
dia 31/12/2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo e aprovação da 
, 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTRATANTE, quando da· ocorrência de fato superveniente que impeça a 
consecução do objeto no prazo acordado. / 
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2014. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 

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