A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2014
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Compromisso nº
789664/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de
ações relativas ao Programa de Planejamento Urbano, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso nº 789664/2013, que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, visando à
execução de ações relativas ao Programa de Planejamento Urbano, firmado em 31 de
dezembro de 2013.
PARÁ GRAFO ÚNICO. O referido Termo de Compromisso tem por objeto a
construção de um viaduto transpondo a linha férrea, na entrada do Núcleo Habitacional
João Paulo.
Art. 2° - Para a execução do Termo de Compromisso, a Prefeitura Municipal
realizará a obra citada no Parágrafo único do artigo anterior, após regular processo
licitatório e também após autorização da COMPROMITENTE.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa
e três mil e cem reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado
no Art. 1 º, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o
valor de R$ 206.900,00 (duzentos e seis mil e novecentos reais).
PARÁ GRAFO ÚNICO O Município tem suas obrigações previstas no item 2.2
da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Compromisso é o previsto em sua
Cláusula Décima Quinta, com início da data de sua assinatura (31/12/2013), terminando
dia 31/12/2016, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo e aprovação da
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CONTRATANTE, quando da· ocorrência de fato superveniente que impeça a
consecução do objeto no prazo acordado. /
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO