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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-08-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE REPASSE Nº 794710/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, FIRMADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
native_id11617

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª votação em 15/08/2014.
2014-08-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2014-08-13 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA M.UNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2014 
SÚMULA- REFERENDA o Contrato de Repasse nº 794710/2013, 
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à 
execução de ações relativas ao Programa Fortalecimento do Sistema 
Único de Assistência Social, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
visando à execução de ações relativas ao Programa Fortalecimento do Sistema Único de 
Assistência Social, firmado em 27 de dezembro de 2013. 
Art. 2° - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal 
observará as condições previstas _no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato. 
Art. 3° - Fica assegurado o montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinqüenta mil reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no 
Art. 1 º, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 4° - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua 
assinatura (27/12/2013), terminando no dia 27/12/2016. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2014. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LE. ÃO E REDAÇÃO 

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