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A
CAMARA M.UNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2014
SÚMULA- REFERENDA o Contrato de Repasse nº 794710/2013,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à
execução de ações relativas ao Programa Fortalecimento do Sistema
Único de Assistência Social, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA,
visando à execução de ações relativas ao Programa Fortalecimento do Sistema Único de
Assistência Social, firmado em 27 de dezembro de 2013.
Art. 2° - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal
observará as condições previstas _no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinqüenta mil reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no
Art. 1 º, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4° - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua
assinatura (27/12/2013), terminando no dia 27/12/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LE. ÃO E REDAÇÃO
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