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materia nº 124/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COFINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA EM RAZÃO DA ADERÊNCIA PELO MUNICÍPIO AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E DO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA E HOSPITAL PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11660

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 111
2014-08-14 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Day ul
APUCARA
Pro
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR! www.apucarana.pr.gov.br
3 » Cidade
PROJETO DE LEI N.º 124/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a cofinanciar O
Câmara Municipal de Apucarana, desenvolvimento dos Programas de Residência
Udo a je do E Médica no Município de Apucarana em razão da
aderência pelo Município aos Programas de
Residência de Medicina de Família e
Comunidade e do credenciamento do Hospital da
Providência e Hospital Providência Materno
Infantil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a despender de aporte financeiro necessário
para cofinanciar à concessão da bolsa paga aos profissionais que estarão cursando
Residência Médica decorrente dos Programas de Residência de Medicina de Família
e Comunidade, e também daquela a ser realizada no Hospital da Providência e no
Hospital Providência Materno Infantil, que foram credenciados (em 23/01/2014) para
essa finalidade pela Comissão Nacional de Residência Médica da Secretaria de
Educação Superior do Ministério da Educação.
g1º Esse aporte objetiva acelerar a implantação desse programa no Município de
Apucarana num esforço para melhorar de imediato o atendimento às demandas da
saúde da população.
$2º O valor mensal destinado a esse cofinanciamento será de até R$ 12.000,00 (doze mil
reais) mensais, totalizando R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
anuais.
L Por conta desta Lei fica autorizada a concessão de até 04 (quatro) bolsas para
Residência Médica.
IL O valor de cada bolsa assegurada ao médico residente, em regime especial de
treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais será de R$ 2.976,26
(dois mil novecentos e setenta e seis reais e vinte € seis centavos). Esse valor que
está estabelecido na Portaria Interministerial Nº 09 de 28/06/2013 (Ministro de
Estado da Educação / Ministro de Estado da Saúde) sofrerá todas as variações
que legalmente forem estabelecidas para isso pelos Ministérios Gestores do
Programa.
NX. O pagamento das bolsas será feito diretamente ao Profissional Médico
Residente, desde que ele tenha cumprido as condições estabelecidas para os
Programas de Residência Médica no Brasil, estabelecidos pelos seus
Ministérios Gestores. Dc
. ”
Prefeltura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgovbr
83º O prazo máximo desse dispêndio será de 24 (vinte e quatro) meses.
Art.2º. A seleção e a definição dos candidatos às Bolsas de Residência Médica serão
realizadas pelos Hospitais mencionados no Art. 1º desta lei que deverão, para isso,
seguir os critérios estabelecidos pelos Ministérios da Educação e Ministério da Saúde
gestores desses programas.
Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, Contratos,
Termos de Parcerias, Acordos ou qualquer outra modalidade jurídica de instrumento
"necessário, com os Hospitais citados nesta lei, para o fim de viabilizar a execução do
Programa de Residência Médica no Município de Apucarana.
Art.3º. O desenvolvimento das atividades de Residência Médica financiadas por esta Lei,
bem como a sua conveniência, utilidade e necessidade, serão objeto de avaliação
bimestral a ser realizada por Comissão composta nos termos do Art. 4º desta lei.
Parágrafo único: Os critérios dessa avaliação bimestral, a serem utilizados por essa
Comissão, serão estabelecidos pela própria Comissão e deverão ter por base, dentre
outros aspectos, a comprovação do acréscimo de pelo menos, 400 (quatrocentos)
procedimentos médicos mensais a serem oferecidos à rede pública de assistência à
saúde como condição para sua continuidade.
Art. 4º. A Comissão de Avaliação da execução dos objetivos desta lei será composta de 05
(cinco) membros, a saber:
I. 02 (dois) representantes designados pela Direção da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana;
H. 01 (um) representante designado pelo Prefeito Municipal;
HI. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde de Apucarana;
IV. 01 (um) representante dos Médicos atuantes nos Hospitais referidos nesta Lei;
g1º. A designação dos Membros desta Comissão será solicitada pela Direção da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a cada uma das entidades aqui
nominadas.
$2º. A presidência dessa comissão será definida, entre seus membros, na primeira reunião
convocada pela AMS para esse fim. Nesta reunião também deverão ser definidos os
parâmetros sobre os quais serão realizadas as avaliações obedecendo-se para isso ao
princípio norteador estabelecido no Art. 3º desta Lei.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no Orçamento vigente e nos demais, caso necessário.
Art. 6º. ' Subsidiariamente e no que couber serão aplicadas a essa lei e seus desdobramentos
todos os regramentos e disposições legais referentes aos programas de Residência
Médica no Brasil.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.pr.gov.br
Art.7º. Esta lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, por ato próprio do chefe do
Executivo Municipal.
Art.8º. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 044/2014,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 12 de agosto de 2014.
Pe ho
Dr. Carlos Alberto rim Preto
* (Beto
Prefeito M
RI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Considerando que o Município de Apucarana aderiu aos Programas de
Residência de Medicina de Família e Comunidade do Ministério da Educação e Ministério da
Saúde e que em 23/01/2014 o Hospita! da Providência foi credenciado pelo Ministério da
Educação, por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), para
implantação do Programa de Residência Médica nas áreas de Clínica Médica (3 vagas),
Medicina de Família e Comunidade (3 vagas), Cirurgia Geral (2 vagas) e Pediatria (3 vagas).
Considerando que apesar do Ministério da Educação e o Ministério da Saúde
serem responsáveis por essas bolsas, é necessário algum tempo para que sejam formalizados os
instrumentos necessários a efetivo pagamento das bolsas, de acordo com o disposto na Lei nº
6.932 de 07 de julho de 1981 que dispões sobre as atividades do médico residente.
Considerando o disposto no Art. 30 inciso VII da Constituição Federal que
dispões sobre a cooperação financeira dos Municípios para serviços de atendimento à saúde da
população e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e o que dispõe o Decreto nº 80.281, de 5 de
setembro de 1977, que trata da residência médica como uma modalidade de ensino de pós-
graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização. Que funciona em
instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e
profissional. Que criou a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
O presente Projeto de Lei justifica-se na necessidade de o Poder Executivo
Municipal não perder tempo quando a questão é atendimento de saúde da população.
Contando com a apreciação e conseqiente aprovação do presente Projeto de Lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 12 de agosto de 2014.

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