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Art. 1º.
Art. 2º.
Art.3º.
= PS
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
aruaama
” Prefeitura .. Cidade
PROJETO DE LEI Nº.132 /2014
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Abre crédito adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/13,
de 17 de dezembro de 2013), como especifica:
12. Autarquia de Educação
12.01. Autarquia de Educação
12.361.0040.2.056.000 — Desenv. da Educação Básica e Valorização Prof.
Educação
Fonte de Recursos: 102 —- 40% FUNDEB
3.3.90.32.00 — Material, Serviço ou Material para Dist.
Gratuita..........serseerarecassererraereerereneaaseraceree rare rare reens nenem ana saseneasts 1.200.000,00
COS O 7
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
provável excesso de arrecadação verificado em 25/08/2014, Fonte 102 nos termos do
artigo 43 8 1º II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2014.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
nrsa
“ Prefeitura -. Cidade
ANEXO I- PROJETO DE LEI Nº. 132/2014 DE 27/08/2014
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2014
Arrecadação até Arrecadação até Crescimento em
JULHO/2013 JULHO/2014 Y%
R$ 18.324.817,48 | R$ 20.174.087,15 10.29%
“Provável
Total da Arrecadação até
Arrecadação 2013 E Dezembro/2014
A ermeemp rme aormvar amem B
R$ 32.149.142,53 | R$ 35.457.289,30
[ Previsão de
Orçamento para Arrecadado até Arrecadação até Previsão de
2014 31/07/2013 31/12/2014 Excesso
A B c D=(CA) |
R$ 32.734.235,59 | R$ 20.174.087,15 | R$ 35.457.289,30 | R$ 2.534.780,64
Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de
específicos na fonte 102 — 40% FUNDEB.
Apucarana de recursos
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2014.
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Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto
(Beto Preto,
Prefeito Municipal
DSEnnor rresiuente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), este saldo servirá para a Autarquia de Educação
adquirir materiais escolares para os alunos da rede municipal.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2014.
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