br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 133/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11727

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 121

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

pru na
“ Prefeitura ... Cidade
= nz
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 133/2014
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Art. 1º. Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/13, de 17 de
dezembro de 2013), como especifica:
12. Autarquia de Educação
12.01. Autarquia de Educação
12.361.0040.2.127.000 — Aquisição de Equipamentos - FUNDEB
Fonte de Recursos: 102 — 40% FUNDEB
(561) 44.90.5200 -— Equipamentos e Material
Permanente.. 1.000.000,00
EO E PR
ee | 1.000.000,00
Art.2º. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
provável excesso de arrecadação verificado em 25/08/2014, Fonte 102 nos termos do
artigo 43 $ 1º II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2014.
Bio
Dr. Carlos Alberto Gebrii
(Beto Preto)
Prefeito Munici,
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
ANEXO I- PROJETO DE LEI Nº. 133/2014 DE 27/08/2014
Prefeitura do Município de Apucarana
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
nrTa
APUCARANA
“Prefeitura .. Cidade
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2014
Arrecadação até Arrecadação até Crescimento em
JULHO/2013 JULHO/2014 %
R$ 18.324.817,48 | R$ 20.174.087,15 10.29%
Provável Saldo do Excesso
Total do Arrecadação até | Provável Excesso | Saldo Aberto do | para abertura em
Orçamento 2014 | Dezembro/2014 de Arrecadação | Excesso em 2014 2014
A B C=(B-A) D E=(CD)
R$ 32.734.235,59 | R$ 35.457.289,30 | R$ 2.534.780,64 R$ 1.200.000,00 R$ 1.334.780,64
Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana de recursos
específicos na fonte 102 — 40% FUNDEB.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2014.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), este saldo servirá para a Autarquia de Educação adquirir
diversos equipamentos para a Educação municipal.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2014.
Prefeito Municipal

open original →