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materia nº 134/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S. A., CONFORME ESPECIFICA.
native_id11728

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 122

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texto original #

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Art. 1º.
Parágrafo
Art. 2º.
Art, 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
Art. 6º.
Prefeitura do Município de Apucarana ne
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR |; www.apucarana.pr.gov.br “Prefeitura « Cidade
PROJETO DE LEI Nº134/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do
Paraná S.A., operações de crédito, até o limite de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais).
Único — O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela
Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
E, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados
na execução do seguinte Projeto:
I — Aquisição de Maquinários Rodoviários, estes são: Motoniveladora, Pá
Carregadeira, Mini Pá Carregadeira e Caminhões Basculantes.
Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, pra
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes pafà
substabelecer. é
Prefeitura o Município de Apucarana A
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR; www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura «. Cidade
r
Art.7º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art.8º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2014.
Dr. Carlos Alberto im Preto
(Beto Pret,
Prefeito Municipal
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a autorizacão para contratar com a Agência de Fomento do Paraná
S.A., operações de crédito, até o limite de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais),
que serão aplicados na execução do seguinte Projeto:
I — Aquisição de Maquinários Rodoviários, estes são: Motoniveladora, Pá
Carregadeira, Mini Pá Carregadeira e Caminhões Basculantes.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2014.
Dr. Carlos Alberto GéDrim Preto
(Beto Pret:
Prefeito Municipal

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