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materia nº 135/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 81/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11729

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 123

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 + APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura .. Ciciade
PROJETO DE LEE N.º 135/2014
Súmula:- Altera dispositivos à Lei nº 81/2014, de 30 de
junho de 2014, que instituiu o PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PREFIS
2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art.1º. Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei nº 81/2014, de 30 de junho 2014, que
instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º 4 adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014 poderá
ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia
31/12/2014, inclusive.”
Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 81/2014 de 30 de junho de 2014.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de agosto de 2014.
(Beto Preto)
Dr. Carlos Alberto Gebrjh
Prefeito Munic (o
= PSA
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
“Prefeitura «. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação desta Casa de Leis, estamos encaminhando a alteração dada
aos dispositivos do artigo 2º; da Lei Municipal nº 81/2014, de 30 de junho de 2014, que dispõe
sobre a instituição no âmbito do Município de Apucarana o Programa de Recuperação Fiscal -
PREFIS 2014.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014 poderá ser
realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 31/12/2014, inclusive.
Faz-se necessária a alteração, pois este Programa vigora anualmente, sendo
necessária uma Lei a cada ano que o Executivo tenha interesse. Se o prazo estipulado ultrapassar
a data de 30 de setembro do corrente ano, considerando o prazo de 90 (noventa) dias para
pagamento quando houver inadimplência de qualquer parcela, a dívida ficará para o próximo
ano, o que é inviável, uma vez que o referido Programa é específico para o ano de 2014.
Importante referir que, com a nova norma legal em vigor, não apenas produzirá
forte e rápido incremento à receita pública como ainda agitizará as atividades da fiscalização
tributária e arrecadação dos tributos municipais e certamente permitirá que se consiga reverter
em prol da cidadania local.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e
assim esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de agosto de 2014.
Bilbo 4
Dr. Carlos Alberto Ge

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