CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°. 141/2014
SÚMULA: Disciplina a publicação de Atos Oficiais do
município de Apucarana, como especifica e dá
outras providências.
~CÂMARk:MUNlCIl',4.L DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, LAaREClOU:E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
'-.<..~J:rRIA ,DA MESA"" EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
~!.ICJPALb,OBEDEeflDO ~O DISPOSTO NO n:rCISO V,
A'RTIGO 55-DA LED"ORGANICA DO MUNICIPIO DE
Al'UCARANA, SANêIoNO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Deverão os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo toda a
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, adotar os meios eletrônicos e impressos
para a divulgação de seus atos oficiais e publicações legais.
Parágrafo Único: A obrigação de que trata o caput deste artigo alcança todos os atos que
importem em realização de despesas públicas, tais como:
I - as aquisições, doações, cessões e locações de bens móveis e imóveis;
II - as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;
III - a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servidores,
funcionários e empregados públicos, incluídos os comissionados;
IV - atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo
os respectivos resumos dos editais de licitação;
V - atos relacionados à gestão fiscal.
Art. 2" - Quando se tratar de divulgação por meio impresso, esta deverá ser realizada em
veículo de comprovada circulação diária municipal e regional, cuja contratação dar-se-á sempre
através de processo licitatório.
§10 A empresa responsável pela publicação deverá ainda comprovar, através de órgão,
instituto ou por auditoria idôneos, a circulação mínima de 2.000 (dois mil) exemplares, há pelo
menos um ano na sede do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
§2° Em se tratando de atos relativos a servidores, este deverá conter a identificação do
servidor com os respectivos números de matrícula e/ou Registro Geral - RG, o cargo ocupado, o
departamento e/ou localização da prestação do serviço, a finalidade do ato e a identificação do
processo que lhe deu origem.
Art. 3° - Na divulgação por meio eletrônico, os órgãos deverão manter os dados
atualizados no sistema, devendo manter suas respectivas páginas e sítios meios pelos quais se
garanta amplo e livre acesso às publicações dos atos oficiais, sem exigências de cadastramento de
usuários ou utilização de senhaspara acesso00 edital-ou qualquer outro ato relativo à licitação.
,J
Art. 4° - É dever do,s oaFes~Ff.brcos . unim aifie1ar pelo regular arquivamento dos
atos publicados, observando a~ts~sTç'õi reliífivasestão de documentos contidas na Lei
Federal n" 8.159, de 8 de janeirô d~l.
r:;;
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial as Leis Municipais n" 032/2010 e n° 08412010.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2014
Gilb ' ordeiro de Lima
° SECRETÁRIO