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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2014
SÚMULA - REJEITA o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº
502/2012 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, e conseqüentemente, ficam REJEITADAS as contas do
Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício
Financeiro de 2008, como especifica.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 502/2012
- Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam REJEITADAS as contas do Executivo Municipal de Apucarana,
relativas ao Exercício Financeiro de 2008, que eram da responsabilidade do Senhor
Valter Aparecido Pegorer, encaminhadas através do processo nº 123209/09 - Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO - As justificativas relativas à REJEIÇÃO das contas
citadas no caput deste artigo são partes integrante deste Decreto Legislativo (Anexo I) e
dos pareceres das Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal,
responsáveis pela análise da prestação de contas, conforme determina a legislação.
Art. 3° - A decisão da Câmara- Municipal, através da Presidência, será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao
Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Valter Aparecido Pegorer) para o
devido conhecimento.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LE
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