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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaREJEITA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO N 502/2012 - SEGUNDA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E CONSEQUENTEMENTE, FICAM REJEITADAS AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008. COMO ESPECIFICA.
native_id11756

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em discussão única por 9x2. Votaram contra Vereadores Molina e Telma Reis.

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2014 
SÚMULA - REJEITA o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 
502/2012 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, e conseqüentemente, ficam REJEITADAS as contas do 
Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2008, como especifica. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 502/2012 
- Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 2º - Ficam REJEITADAS as contas do Executivo Municipal de Apucarana, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2008, que eram da responsabilidade do Senhor 
Valter Aparecido Pegorer, encaminhadas através do processo nº 123209/09 - Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As justificativas relativas à REJEIÇÃO das contas 
citadas no caput deste artigo são partes integrante deste Decreto Legislativo (Anexo I) e 
dos pareceres das Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal, 
responsáveis pela análise da prestação de contas, conforme determina a legislação. 
Art. 3° - A decisão da Câmara- Municipal, através da Presidência, será 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao 
Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Valter Aparecido Pegorer) para o 
devido conhecimento. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2014. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LE 

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