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Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
pes
APUCARANA
” Prefeitura .. Cidade
1G
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.144/2014
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 500.000,00
“quinhentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de
dezembro de 2013), como segue:-
12 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.129.000 — Aquisição de Equipamentos para Educação
Fonte de Recursos: 303 Saúde / Percentual Próprio
1595) 4.4.90.52.00 — Equipamentos € Material Permanente.............. 500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
10 — Reserva de Contingência |
10.01 - Reserva de Contingência |
99.999.00'75.2.112.000 — Reserva de Contingência -
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(538) 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência..............mmesseremeeesessesmss 500.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2014.
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ne sa
APUCARANA
Prefeitura -- Cidade
a las
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), este saldo servirá para realizar a aquisição de equipamentos
para a Autarquia de Educação de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebkim Preto
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