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materia nº 146/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id11788

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 131

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br Prefenura - Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 146/2014
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 1.200.000,00 (um
milhão de duzentos mil reais), conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão de duzentos mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 140/2013,
de 17 de dezembro de 2013). como segus:-
06 — Autarquia Municipal de Saúde
06.01 — Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.009 — Manutenção das Atividades da saúde municipal
[Fonte ds de Recursos: 303 Saúde / Percentual Próprio
X282) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ.............. | | 300.000,00
10.301.0052.2.088.000 — Manutenção das Atividades Básicas da Saúde
Fonte de Recursos: 303 Saúde / Percentual Próprio
(300) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ..........eemeneesee | 550.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
[10 - Reserva de Contingência
10.01 - Reserva de Contingência
99.999.0075.2.112.000 — Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários Livres
538) 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingê
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2014.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR: wwwapucarana.pr.gov.br
“Prefeitura Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), este saldo servirá para realizar o pagamento de
empresas que prestam serviços para a Autarquia de Saúde de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2o14.
Dr. Carlos Alberto Gebright Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munic:

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