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Art. 1º.
Art. 2º.
Art, 3º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
prefeitura + Cidade
PROJETO DE LELNº. 147/2014
Súmula;- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de
dezembro de 2013), como segue:-
06 — Autarquia de Saúde de Apucarana
06.01 — Antarquia de Saúde de Apucarana
10.304.0057.2.104.000 — Vigilância Sanitária
Fonte de Recursos: 510 — Taxas — Exercício de Poder de Polícia
[3.1.90-11,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ [100.000,00
10.305.0057.2.106.000 — Vigilância e Promoção a Saúde
Fonte de Recursos: 510 — Taxas — Exercício de Poder de Polícia "|
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......... 300.000,00
TOTAL... cumancoeconeisronssnitanaasáteo “400.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
82 — Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000 — Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
| Fonte de Recursos: 510 — Taxas — Exercício de Poder de Polícia
(071) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ, . 400.000,00
TOTAL. .sceseimesasnveccenão cavinesveiosserespirias decidem eneçho 400.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municipio de Apucarana, em 15 de setembro de 2014.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura -- Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), este saldo será transferido para a Autarquia Municipal de
Saúde para pagamento de folha da pagamento.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2014.
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