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Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
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APUCARANA
Prefeitura -- Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 148/2014
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013),
como segue:-
12 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.127.000 — Aquisição de Equipamentos - FUNDEB
Fonte de Recursos: 102 — FUNDEB 40%
(561) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente...............v..e» 500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
12 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.128.000 — Obras e Instalações - FUNDEB
Fonte de Recursos: 102 — FUNDEB 40%
(562) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de setembro de 2014.
E
APUCARANA
Prefeitura -- Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), este saldo servirá para realizar a aquisição de equipamentos
para a Autarquia de Educação de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 16 de setembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb
Preto
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