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Art, 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
a
Passat
APUCARANA
Prefeitura - Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 149/2014
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais), conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINT?:
L EI
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de
dezembro de 2013), como segue:-
12 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 — Manutenção do ensino fundamental |
Fonte de Recursos: 104 — 25% |
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
12 — Autarquia de Educação de Apucarana |
12.01 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.053.000 — Obras e Instalações em unidades escolares
Fonte de Recursos: 104 — 25% |
563) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. 1.300.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de setembro de 2014.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Preteitura -. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), este saldo servirá para realizar a aquisição de
uniformes escolares para os alunos do Município de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 16 de setembro de 2014.
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