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PROJETO DE LEI Nº 150/2014
Súmula: Dispõe sobre a Consolidação da Política
Municival dos Direitos da Criança e do
Adolescente, revoga as leis que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
TÍTULO L
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art.2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Apucarana
far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, assegurando-se a proteção integral, a prioridade absoluta, o
tratamento com dignidade e o respeito à convivência familiar e comunitária,
conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente. ]
Art.3º. As ações a que se refere o artigo anterior serão implementadas através de:
I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer,
trabalho, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
mental, moral e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e
dignidade;
HI - Políticas e programas da Assistência Social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitem.
HI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a
convivência familiar de crianças e adolescentes.
g1º. E de responsabilidade da Administração Pública Municipal:
a) Suprir na rede ensino público o material escolar às crianças de 1º a 5º ano do
ensino fundamental I;
b) Suprir oferta de vagas em salas de recursos multifuncionais com professores
especializados para toda a criança com deficiência;
c) Garantir acesso é atendimento a toda criança em idade de pré-escolar; e,
d) Serviços especiais. nos termos desta Lei.
$2º.
Art. 4º.
g1º.
$2º
53º.
Art. 5º.
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Da sa
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A definição da Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente
será estabelecida a partir de diagnóstico da realidade apucaranense elaborada através
de pesquisa científica, encaminhada pelo Conselho Municipal, com a colaboração de
órgãos públicos e entidades envolvidas com a questão da criança e do adolescente.
O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos 1 e II do
artigo 3º desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução
das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei
nº 8.069/1990, sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-
ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
e) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
g) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
à) ao apoio socioeducativo em meio fechado.
Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser
criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
o TÍTULO H
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será
composta pela seguinte estrutura:
1 - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
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IV - Conselhos Tutelares;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes
e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por representantes das
instituições da sociedade civil organizada de defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, e Poder Executivo do Município de Apucarana, que se
reunirão a cada três anos, sob a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e coordenação conjunta com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus
membros.
Art.7º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será paritária com três representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social e três conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente —- CMDCA.
Art.8º. | A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria,
através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
g1º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a
iniciativa caberá a 1/5 (um quinto) das entidades registradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão
paritária para organização e coordenação da Conferência.
$3º. Incumbe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização
da Conferência.
Art.9º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios
de comunicação de massa.
Art. 10. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa
preliminar à Conferência.
g1º.
$2º.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
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A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os
locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com
a elaboração de um cronograma.
Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à
faixa etária para a realização dos trabalhos.
Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com
direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da
Conferência.
Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores
estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e
ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à
realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas
setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do
adolescente, com diteito a voz e voto.
Compete à Conferência:
I- aprovar o seu Regimento:
II — estabelecer diretrizes e avaliar a política de atendimento e realidade da
criança e do adolescente no Município;
HH - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e
do adolescente no triênio subsequente ao de sua realização;
IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, se necessário;
V - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
VI - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VII - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter
deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao
adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos
encarregados de sua execução e as suas propostas orçamentárias com a mais absoluta
prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e
“d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da
Constituição Federal.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA
Seção I
Da Criação, Vinculação e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, vinculado e não subordinado à
Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão municipal responsável em
executar as políticas na área social, assegurada a participação popular paritária por
meio de organizações representativas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será
composto por 7 (sete) representantes governamentais e 7 (sete) representantes não-
governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo
relacionadas ou outros representantes indicados por estes, os quais justificadamente
poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I- 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (e seus
respectivos suplentes), cuja pasta é responsável pela execução da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, sendo representada de
preferência por profissionais que atuem diretamente com este público;
H - 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Autarquia
Municipal de Educação;
KH - 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Autarquia
Municipal de Saúde:
IV - 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria
Municipal do Esporte;
V - 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria
Municipal da Fazenda;
VI - 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria
Municipal da Mulher e assuntos da família;
Mediante a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, realizada por Edital público na imprensa de forma
inequívoca, todas as organizações da sociedade civil interessadas em participar do
referido Conselho, habilitar-se-ão a cada 2 (dois) anos na Secretaria Municipal de
Assistência Social, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menas 1
(um) ano, indicando neste ato seu representante e respectivo suplente.
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Parágrafo único. Os representantes indicados pelos segmentos não-governamentais deverão ter
preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos
direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que
seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública
Municipal.
Art. 19. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
$1º. Os membros do CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas
reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
$2º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em comissões temáticas,
bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local.
Art. 20. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, que não será remunerada, é considerada de interesse público
relevante prestado ao Município de Apucarana, com exercício prioritário, justificadas
as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas por atividades
próprias do Conselho.
Seção II
Da Eleição dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 21. A eleição dos conselheiros municipais representantes de organizações não
governamentais será realizada a cada 2 (dois) anos, por meio de Assembleia Geral
Extraordinária, a ser convocada 30 (trinta) dias antes do término do mandato,
devidamente divulgada em edital público e nos meios de comunicação, devendo
observar as seguintes regras:
E- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-governamentais
até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão
eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para
organizar e realizar processo eleitoral;
H - As entidades não governamentais deverão protocolar na Secretaria
Municipal de Assistência Social os nomes dos seus representantes titulares e
suplentes, em até 10 (dez) dias antes da data da eleição.
HI - Participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das
instituições não-governamentais, regularmente inscritas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - Caso as entidades presentes não entrem em acordo quanto à escolha das
sete representantes, tal processo se dará por aclamação das pessoas da
sociedade civil, visto que o poder público não pode interferir nesse processa de
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escolha.
V - Os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva
eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos
representantes eleitos, titulares e suplentes;
VI - Eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade
civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause
prejuízo algum às atividades do conselho;
VII - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do
poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
VIH - Os representantes titulares das entidades governamentais, bem como
seus suplentes, serão nomeados via ato oficial para participarem da
Assembleia, sendo já os representantes do referido Conselho.
Seção IE
Da Competência
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA:
I- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IE - Conhecer a realidade do município e elaborar o Plano de Ação Anual;
HI - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução
das ações, a captação e a aplicação de recursos;
IV — Incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos
direitos da criança e do adolescente, difundindo Junto à sociedade local a
concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em
situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da
proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento
público;
V - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os
recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança
e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e
parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput,
Constituição Federal;
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VI - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que
dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
VII - Opinar sobre o orçamento municipal, destinado à assistência social,
saúde, educação, bem como o destinado ao funcionamento dos Conselhos
Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da formulada,
respeitando a autonomia do mesmo;
VEHII - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido
de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de
Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
IX - Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas;
X - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
XI - Avocar quando necessário, o controle das ações da execução da política
municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;
XII - Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
XIII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações
municipais relacionadas à criança e ao adolescente, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo;
XIV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos
programas € serviços a que se referem os incisos I, II e III do artigo 3º desta
Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais e a realização do
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XV - Proceder à inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos
de entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos artigos 90
e 91 da Lei nº 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovada, certificado de registro,
sem o qual fica vedada a participação nos findos e direito de funcionamento;
XVI - Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos programas de proteção
e socioeducativos nas entidades governamentais e não governamentais,
validando ou não o desenvolvimento dos mesmos;
XVH - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XVII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
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organismos nacionais e intermunicipais, visando atender a seus objetivos;
XIX - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes;
XX - Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho,
as indicações para preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de
vacância de mandato;
XXI - Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar, bem como
verificar férias, escala de plantões, horários;
XXII - Acionar o Ministério Público e o Poder Judiciário para aplicação de
medidas caso o Conselho Municipal verifique o não cumprimento da Lei nº
8.069/1990 no que se refere ao atendimento e funcionamento das entidades
governamentais e não governamentais.
XXI - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o
melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e
vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA,
XXFV - Instaurar, por meio de comissão específica de composição paritária,
sindicância administrativa e/ou processo administrativo disciplinar para apurar
eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas
funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa:
XXV - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares,
nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de
mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XXVI - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto
de lei municipal destinado à sua ampliação;
XXVII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XXVIII - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no
âmbito do município que possam afetar suas deliberações;
XRXIX - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças
e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XXX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do
Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos dó
Poder Executivo Municipal.
g1º.
g2º.
$3º.
$4º.
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no
máximo a cada 2 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento
de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto
no art. 90, $3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no
máximo a cada 4 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de
atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município,
observado o disposto no art. 91, 881º e 2º. da Lei Federal nº 8.069/90.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá
arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico
todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, dentre outros:
a) À forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na
falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos
conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13 $ 3º, desta Lei;
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se
garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da
população em geral;
e) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA:
d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação;
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente
incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes;
f) O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do
número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja
aquele atingido;
£) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou
temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas,
proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização,
disciplinar etc.;
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item
anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá
ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão
deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao
qual compete a tomada da decisão respectiva;
i) A forma como ocorrerá à discussão das matérias colocadas em pauta, co)
rsdá
Art. 23.
g1º.
g2º.
a
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apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da
convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no
assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a
matéria em discussão;
|) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas
câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
k) O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público,
Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião,
manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo;
D) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não
integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do
CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão,
com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser
assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das
crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;
n) À forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo
com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando
da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a
função, nos moldes desta Lei;
o) A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos
programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação
periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo
art. 90, 83º, da Lei Federal nº 8.069/90.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Os representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA terão mandato de 2 (dois) anos e os representantes
governamentais serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato também de 2
(dois) anos, permitida em ambos os casos uma recondução pela respectiva entidades
m Secretaria.
Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do
mandato do substituído.
O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
a) Morte;
b) Renúncia;
e) Ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas, no período do mandato, a contar da primeira ausência;
d) Sentença condenatória transitada em julgado por crime comum ou de
g3º.
g4º.
g5º.
$6º.
87º.
gs.
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responsabilidade;
e) Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei
Federal nº 8.429/92;
f? Mudanca de residência do município:
£) Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou
associação que representa.
Na hipótese da alínea e, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será
precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão,
observado o disposto nos artigos 77 a 84 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções administrativas e penais cabíveis.
Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro ou o registro de seus
programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente
incidirem nos casos previstos alínea c do $ 2º deste artigo.
Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho
Municipai dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, comunicação ao Prefeito Municipal para tomada das
providências necessárias no sentido da nomeação de novo membro;
Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará
seu suplente para posse imediata.
Em caso de substituição de conselheiro representante de Entidades não
governamentais, esta deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição,
novo representante e seu respectivo suplente, devendo receber aprovação do Plenário
do Conselho.
Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não
havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para
que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Art. 24.
Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-
se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 1 (uma)
vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva. composta por:
a) Presidente;
g1º.
82º.
g3º.
ga.
85º.
Art. 25.
g1º.
g2º.
Art. 26.
Parágrafo
Art. 27.
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b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro.
H - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais:
III - Pienária;
IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio.
As pautas contendo as matérias que serão objeto de discussão e deliberação nas
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes.
As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o
quorum regimental mínimo.
As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento
interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou
na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do
Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração
pública, através de dotação orçamentária específica.
A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros nos primeiros 30 (trinta) dias de
vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos conselheiros.
Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
O mandato dos membros da mesa diretiva será de 2 (dois) anos, vedada a
recondução.
As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, facultada
a participação de convidados, técnicos e especialistas.
único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância
máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Consel
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e
administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá
oferecer, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, apoio técnico,
material e administrativo.
CAPÍTULO IN .
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, como captador e
aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será constituído de:
I — dotação orçamentária da União, Estado e Municípios;
H — doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
HH — doação de pessoas fisicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da
Lei nº 8.069/90;
IV - Auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei
Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;
VII — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VIII - produto de vendas de materiais e publicações em eventos realizados;
IX - por outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência -
Art. 32.
FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo
com a legislação pertinente.
Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderão ser
utilizados:
E - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e
o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá fy
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
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De so
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a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles
estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal
nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por
elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do
Poder Público.
Fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais a
Secretaria Municipal de Assistência Social, com ciência e fiscalização do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Compete ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela
União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de
doações ao Fundo;
HI - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA;
TV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente,
nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, mediante apresentação de projetos da Entidade
requerente para análise e votação dos membros do Conselho, com quorum
mínimo de 2/3 (dois terços), com a consequente prestação de contas pela parte
beneficiada;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA, prestando
contas trimestralmente aos membros do Conselho Municipal.
Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão ainda
observadas às disposições contidas nos artigos 260-C a 260-G, da Lei Federal nº
8.069/90.
O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será regulamentado por
resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA,
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
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Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art.37. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e
complementados por esta Lei, composto de 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco)
titulares e 5 (cinco) suplentes.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA a definição do número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei
municipal destinado à sua ampliação.
Seção Fl
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art. 38. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95,
136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é
arts. 18, 82º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer
caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em
lei.
g1º. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I- pelo domicílio dos pais ou responsável;
HI - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente à falta dos pais ou
responsável.
$2º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho
Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
$3º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde
sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 39. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o
previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº
8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei
Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da
função;
HF - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo +
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adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas,
mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho,
tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
TV - Manter conduta pública e particular ilibada;
V- Zelar pelo prestígio da instituição;
VI - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
VII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
VIII - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério,
desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do
mandato de Conselheiro Tutelar.
IX - Prestar contas apresentando relatório mensal extraído do SIPIA até o
quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercicio
de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação
das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 40. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério,
desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
HI - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados
no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
Art. 41.
g1º.
82º
Art. 42.
um
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VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função;
XI - Exceder no exercício da função. abusando de suas atribuições específicas
nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis,
previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos
artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação
rontinuada dos seus membros.
Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à população, no
respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Prefeitura Municipal, e
contarão com instalações fisicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e
urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças,
adolescentes e famílias.
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar equipamentos,
materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo inclusive
ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias.
Os horários de atendimento serão regulamentados pelo regimento interno, devendo
observar as seguintes regras:
I- Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira, no horário das
8h às 18h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas
ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em
cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
II - Haverá escala no horário de almoço;
HI - Plantão noturno das 18h às 8h, de segunda a sexta-feira;
IV - Plantão para atendimento especial nos finais de semana e feriados;
g1º.
g2º.
83º.
Art. 43.
g1º.
$2º.
art. 44.
Art. 45.
a
Da 1a
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V — Durante os dias úteis o atendimento será prestado por pelo menos 3 (três)
Conselheiros Tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo
respectivo regimento interno;
VI - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral,
excetuado o exercício do magistério, vedados quaisquer pagamentos a título de
horas extras ou assemelhados.
As informações contidas no caput deste artigo serão comunicadas por escrito
mensalmente ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, às Polícias
Civil e Militar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de
sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo
vedado qualquer tratamento desigual.
Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, sendo que o
descumprimento injustificado das regras previstas nos incisos acima, bem como das
previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções
disciplinares, nos termos desta Lei.
O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião
ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e
deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem
prejuízo do atendimento ao público.
Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se
necessário, o voto de desempate.
O(s) Conselho(s) Tutelar(es) deverá(ão) participar, por meio de seu respectivo
Presidente ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno,
das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente
comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas
respectivas pautas.
O(s) Conselho(s) Tutelar(es) será(ão) também consultados quando da elaboração das
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, participando e apresentando sugestões para planos e programas
de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento
público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único,
alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, d;
Constituição Federal. í
Art. 46.
g1º.
g2.
g3º.
Art, 47.
Art. 48.
g1º.
82º,
Art. 49,
g1º.
82º.
Tm
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Cabe à Administração Municipal oferecer condições ao(s) Conselho(s) Tutelar(es)
para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT
WEB.
Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA
CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros
já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
Cabe ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) manter dados estatísticos acerca das maiores
demandas de atendimento. que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente ou sempre que
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas
específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o
processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta)
dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através
da publicação de Edital de Convocacão na imprensa local.
A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste,
pelo Vice-Presidente.
Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da
minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será
encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente —- CMDCA.
Seção V
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
A candidatura será registrada individualmente, vedada a formação de chapas
agrupando candidatos, e sem vinculação a partido político, após aprovação na
avaliação de conhecimentos específicos.
Anteriormente ao período de candidatura, os candidatos deverão ser submetidos à
avaliação escrita de conhecimentos específicos, cujo conteúdo será referente à
Legislação vigente sobre os direitos da criança e do adolescente.
A realização da avaliação escrita de conhecimentos específicos será convocada D
$3º.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA em Edital
específico, o qual irá prever data, horário, local da prova, bem como documentação
necessária para inscrição, prazo para recursos, conteúdo, nota mínima exigida para
classificação e critérios de desempate, bem como outros dispositivos necessários.
Os candidatos interessados em participar da prova de conhecimentos específicos
deverão estar dentro dos critérios estabelecidos no artigo XXX desta Lei.
Art. 50. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo
critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, através de Resolução:
II - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
HI - Residir no município há mais de 2 (dois) anos;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Ensino Médio completo;
VI - Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 2 (dois) anos na
área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças
e adolescentes;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro
Tutelar.
VIII - Estar em pleno gozo das aptidões fisica e mental para o exercício do
cargo de conselheiro tutelar;
IX - Não possuir condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
Art. 51.
CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda
concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato
da inscrição.
A candidatura deverá ser registrada no prazo de 90 a 60 dias antes do pleito,
mediante a apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, acompanhado da prova do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, anexando os seguintes
documentos:
E-Cópia autenticada do Registro Geral (identidade);
HI - Cópia autenticada do CPF;
Art, 52.
Art. 53.
Art. 54.
Parágrafo
Art. 55.
Art. 56.
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HI - Comprovante de residência atualizado;
IV - Cópia autenticada do Título de eleitor;
V - Comprovante de experiência no trato com criança e adolescente de no
mínimo 02 (dois) anos no atendimento, promoção e defesa dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes;
VI - Cópia autenticada do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Ensino
Médio;
VII - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VIII - Declaração de dedicação exclusiva;
IX — Atestado médico que comprove aptidão física e mental;
O pedido de registro da candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, via de sua secretaria, que fará a
publicação dos nomes dos pré-candidatos a fim de que seja apresentada impugnação
por qualquer munícipe, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, indicando
os ejementos probatórios.
Decorrido o prazo do artigo anterior, serão aberto vistas ao representante do
Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, decidindo
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em igual
prazo.
Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 5
(cinco) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em
última instância.
único. Mantida a decisão, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA fará a remessa dos autos para reexame ao Juízo da Infância e
da Juventude.
Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, mandará publicar em Edital na imprensa local, a relação dos
candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
Seção VI
Do Processo Eleitoral
Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto.
facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a
coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público,
podendo solicitar com antecedência o apoio necessário ao Juízo da Infância €
Juventude.
Art. 57.
g1º.
82º.
Art. 58.
$1º.
2º.
$3º.
ga”.
85º.
Art. 59.
Art. 60.
Parágrafo
Art, 61.
Parágrafo
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A eleição ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial, nos termos do artigo 139, $ 1º, da Lei 8.069/90.
A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante Edital publicado na imprensa local,
com o nome dos candidatos habilitados, 30 (trinta) dias antes do pleito.
Cabe ao Conselho Municinal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA a
definição dos locais de votação, da constituição das mesas receptoras e definição da
realização dos trabalhos no dia das eleições.
É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social ou sua afixação
em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates, em
igualdade de condições.
Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e
político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas de qualquer forma, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas
de partidos políticos, simbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta
ou indiretamente, denotem tal vinculação.
No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de
urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das
regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que
firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação
importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura
do candidato responsável em procedimento a ser apurado perante o O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Não sendo eletrônica, as cédulas para votação manual serão confeccionadas pela
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
único. Sendo eletrônica a votação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o
empréstimo de urnas eletrônicas.
O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
único. No caso de votacão manual. votos em mais de um candidato ow'a e
“a ne
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contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados,
devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da
eleição.
Art. 62. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a
responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito,
que será também fiscalizado Ministério Público.
$1º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que estes
forem sendo apurados, cabendo a decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao
Ministério Público.
82º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante
por candidato ou dele próprio;
$3º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do
candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
g4º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do
processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual! será dada ciência ao Ministério
Público.
$5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá
em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao
processo de escolha do Conselho Tutelar.
Art.63. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos
nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, serão considerados os seguintes critérios de
desempate:
a) Candidato que tiver obtido maior nota na prova escrita;
b) Candidato com maior experiência na área da criança e adolescência;
e) Candidato com maior idade.
Art. 64. Às eleições dos Conselheiros Tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições
da legislação eleitoral.
Seção VII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 65. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos simultaneamente para um mandato de 4
(quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos
Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o período
Art. 06.
g1º.
g2º.
$3º.
Art. 67.
Parávrafo
Art. 68.
Art. 69.
$1º.
g2º.
Art. 70.
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faço
me e
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mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares;
Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do
processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às
atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com
frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de
capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito
que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se
rigorosamente a ordem de classificação.
O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em
outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de
capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento
continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselhos Tutelares em
outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as
despesas necessárias.
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar côniuges. conviventes em união
estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha
reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro. na forma deste artigo. em relacão à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça
da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Apucarana, Paraná.
Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata
e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
Seção VIII
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar serão correspondentes a R$
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais).
A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não
configura vínculo empregatício.
Os vencimentos a que se refere este artigo acompanharão os reajustes aplicados ao
quadro de pessoal dos servidores do Município.
Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das
seguintes vantagens:
E - cobertura previdenciária;
ad
=,
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na
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HU - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
TH - licença-maternidade;
IV -licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-
Art. 71.
g1º.
$2º.
82.
84º.
Art. 72,
las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo
menos 60 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do
suplente.
Seção IX
Das Licenças
O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde,
licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e licença
paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência
Social.
O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito
que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 66 desta Lei,
respeitando a ordem de votação.
É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença,
sob pena de cassação da licença e perda do mandato.
A concessão de licença remunerada não poderá ser concedida a mais de 2 (dois)
Conselheiros no mesmo período.
Não será permitida licenca vara tratar de assuntos de interesse particular.
Seção X
Da Vacância do cargo
A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I- Renúncia;
HI - Falecimento;
II - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada, ressalvado o disposto no art. 39, inciso VIII, desta Lei;
V - Condenação por sentença transitada em Julgado pela prática de crime/6
o
ga”.
$2º.
Art. 73.
art. 7/4.
Art. 75.
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ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que
tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 66 desta Lei, respeitando a
ordem de votação.
No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA realizar processo de
escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os Conselheiros em
tal situação exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
Seção XI
Do Regime Disciplinar
Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo
Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes
da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações
pertinentes.
São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 38 e 39 e proibições previstas no
artigo 40 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de
mandato;
H - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90
(noventa dias);
HI - Perda de mandato.
Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime
doloso;
HM - Tenha sido comprovadamente negligente. omisso, não assíduo ou incapaz
de cumprir suas funções;
HH - Praticar ato contrário à ética e à moralidade, ou que seja incompatível com
o cargo:
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes,
em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
81º.
g2º.
33º.
Art. 76.
Art. 77.
g1º.
e
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VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VE - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 39
desta Lei;
IX - Delegar a pessoa que não seia membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 39, inciso VIII, desta
Lei.
Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na
esfera do Poder Judiciário pela prática de crime doloso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em reunião extraordinária, declarará
vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a
depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no
caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária
entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla
defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
Seção XII
Do Processo Administrativo Disciplinar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao
tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar
promoverá sua apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
instituindo Comissão Especial para este fim, a qual possuirá 4 (quatro) integrantes,
com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, podendo
receber assessoria jurídica do advogado/procurador do município designado
conforme artigo 24 desta Lei.
Instaurada a sindicância, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de
apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a
indicação de testemunhas e juntada de documentos.
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e
realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência ao Conselheir
investigado.
E
82º.
g3º.
ga.
$5º.
Art, 78.
a
Da sa
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Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório
circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da
aplicação de sanção disciplinar ou instauração de processo administrativo disciplinar.
O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado
e ao Ministério Público.
O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser
prorrogado por igual período.
Da sindicância poderá resultar:
a) arquivamento do processo;
b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
c) instauracão de processo discinlinar
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de trinta dias ou de perda do mandato será obrigatória a
instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. No caso de instauração de processo disciplinar, será designada nova Comissão
Art. 79.
g1º.
$2º.
$3º.
84º.
Especial Processante, com membros diversos da Comissão Especial Sindicante, não
podendo o processo tratar de fatos diversos dos tratados na sindicância.
Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a
aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de perda do
mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do
Conselho Tutelar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará
ciência ao Ministério Público e intimará pessoalmente o acusado, o qual poderá ser
representado por procurador habilitado, para que apresente sua defesa no prazo de 10
(dez), arrolando testemunhas, juntando documentos e requerendo a realização de
diligências.
Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15
(quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-lhe defensor
dativo em caso de revelia.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá
determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30
(trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da
imediata convocação do suplente.
A condução dos trabalhos nas sessões de instrução ficará a cargo da Comissão
Especial Processante conforme previsto no regimento interno do órgão. /
86º.
7º.
g8º.
89º.
810.
811.
g12.
g13.
g 14.
Art. 80.
Parágrafo
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Nas sessões de instrução deverão ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a
exposiçao aa intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes
eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades
preservadas.
A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas
requeridas observarão o direito ao contraditório.
Será indeferida, fundamentadamente, diligência considerada abusiva ou meramente
protelatória.
Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão
reduzidas a termo. passando a constar dos autos do Processo Administrativo
Disciplinar.
Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por
escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
A votação será realizada de forma nominal e aberta. sendo a decisão tomada pela
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
É facultada aos Conselheiros do CMDCA a fundamentação de seus votos. nodendo
suas razões serem deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA.
Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á
garantido o restante do salário devido.
O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 90
(noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, a depender da complexidade
do caso e das provas a serem produzidas.
Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA caberá recurso ao próprio Conselho, no prazo de 10 (dez
dias), sendo que da decisão definitiva serão pessoalmente intimados o acusado, seu
defensor, se houver e o Ministério Público, sem Prejuízo de sua publicação órgão
oficial do município.
É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a
produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso aos autos da sindicância
e do processo administrativo disciplinar.
único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sempre na presença
de um Conselheiro do CMDCA devidamente autorizado, observadas as caui
referidas no art. 80, 85º desta Lei quanto à preservação da identidade das cri
mn e
Pu uu!
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adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art.81. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir
infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade
policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 82. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar,
aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.83. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever
funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-
GOVERNAMENTAIS
Art. 84. As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas de
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90,
assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e
129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal
nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 2 (dois) anos. cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover
sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, $3º, da Lei Federal nº
R nA9/0n
Art. 85. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual
comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade
Judiciária da respectiva localidade.
$1º. Nos termos do art. 90, & 1º, da Lei Federal nº 8.069/90, será negado o registro à
entidade que:
a) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
b) Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
c) Esteja irregularmente constituída;
d) Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
e) Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à
modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
Art. 86.
g1º.
82º.
g3º.
ga.
Art. 87.
Parágrafo
Art. 88.
Art. 89.
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O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o
cabimento de sua renovação, observado o disposto no $ 1º deste artigo.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá,
mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das
entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os
documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá
prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de
entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo
respectivo.
Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e
posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar
o auxílio de servidores municipais, que atuarão em conjunto com os técnicos de
apoio referidos no artigo 24, inciso V, desta Lei.
Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será
comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro
ou com o prazo de validade deste já expirado, serão tomadas as providências
necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade
respectiva, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário.
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias
unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de protecão £
socioeducativos destinados a crianças. adolescentes e suas famílias
único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas à
atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e
privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte,
Cultura e Lazer. dentre outros. observando-se o princípio da prioridade absoluta à
crianca e ao adolescente preconizado velo caput do art. 227 da Constituição Federal
e pelo caput e parágrafo único do art. 40 da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da
utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da
Infância e Adolescência, previsto nos arts. 29 a 34 desta Lei.
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional
deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº
8.069/1990.
As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os
princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei Federal
12.594/2012.
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TÍTULO IN
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.90. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Conselho Tutelar
em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos,
nos termos desta Lei bem como das resoluções do CONANDA, apresentando-os aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais. ao Juízo da Infância e da Juventude
bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Parágrafo único. Uma vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar deste Município, aos
mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da
nomeação e respectiva posse.
Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude - SIPIA, com a
implantação de registro de tratamento de informações sobre a garantia dos direitos
fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como
instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente —- CMDCA, com os seguintes objetivos primordiais:
I - operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos,
possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação
da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
II - sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento
do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o
adolescente;
HI - subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e
gestão de políticas de atendimento.
O SIPIA deverá atender as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias é providenciar
as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as
respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas de forma agregada (não
individual) às Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para
formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;
e) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, que se
encarregará de transferir tais dados aa CONANDA.
$3º. Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às o
Art. 92.
Art. 93.
Art. 94.
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disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo
software;
b) fomecer a devida cavacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros
Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do
software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes
para o financiamento do sistema.
Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos e empossados em
2013 será reduzido, devendo seu término coincidir com a posse dos Conselheiros
Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139, 81º, da
Lei Federal nº 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços
. relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos
Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não anulando os atos praticados,
sendo mantidas também todas as disposições de Decretos e demais regulamentos
editados até esta data que se referem às Leis Municipais nº 55/1995, 80/1995,
42/2001, 43/2002, 10/2003, 36/2005, 100/2006, 164/2010, 92/2013, 125/2013,
revogadas por força desta Lei.
Município de Apucarana, em 16 de setembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebripí Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura .. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o
incluso Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a revogação das Leis Municipais nº
55/1995, 80/1995, 42/2001, 43/2002, 10/2003, 36/2005, 100/2006, 164/2010, 92/2013,
125/2013, as quais tratam sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Faz-se necessária a alteração, por tratar-se de consolidação da matéria em
um único diploma legal, revogando-se as leis esparsas que versam sobre o tema. Ainda, a lei
disciplina o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, Conselho Tutelar, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, e insere disposições sobre
as Entidades de Atendimentos Governamentais e Não-governamentais e os programas
desenvolvidos por estas.
Por fim, a lei estabelece o início do mandato e período de eleição dos
Conselheiros Tutelares, que foram unificados em todo o território nacional, de acordo com a Lei
nº 12.696 de 2012, que alterou a Lei nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 16 de setembro de 2014.
Debo
Debo M
Dr. Carlos Alberto Gebrigí Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip