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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, VISANDO À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO ÀS ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, BEM COMO À PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS REFERENTES À SEPARAÇÃO DOS RECICLÁVEIS NOS DOMICÍLIOS E DEMAIS LOCAIS DE GERAÇÃO DE RESÍDUOS, COMO ESPECIFICA
native_id11793

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 23/09/2014.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2014
SÚMULA -— Referenda o termo de convênio nº19/2014, que
entre si celebram a COCAP — Cooperativa Mista de Trabalho e
Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis
de Apucarana e o Município de Apucarana, visando a realização
de transferências para concessão de contribuição, objetivando o
desenvolvimento de ações de educação ambiental junto às
escolas, associações de moradores e demais organização da
sociedade civil, bem. como à promoção de boas práticas
ambientais referentes a-sépáração: dos recicláveis nos domicílios
gas Rttubs como especifica.
CARANA, ESTADO DO
JETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº19/2014, que entre si
celebram a COCAP — Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana e o Município de Apucarana,
visando a realização de transferências para concessão de contribuição, objetivando o
desenvolvimento de ações de educação ambiental junto às escolas, associações de
moradores e demais organização da sociedade civil, bem como à promoção de boas
práticas ambientais referentes a separação dos recicláveis nos domicílios e demais locais
de geração de resíduos.
Art. 2º - Serão destinados pela concedente para execução do objeto do convênio,
o montante de R$-60.000,00 (sessenta mil reais), que serão repassados conforme
cronograma de desembolso decidido entre as partes, que é parte integrante do
instrumento de convênio.
Art. 3º - A conveniada se obriga a prestar as contas na forma da Lei, da
aplicação de todos os recursos financeiros.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das C s, em 18 de setembro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
Prefeitura « Cidade
Ofício SGP nº. 185/2014
Apucarana, 03 de setembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em conformidade com a Seção II — que trata das Atribuicões d”
Prefeito Municipal, em seu Art. 55 da Lei Orgânica do Município, inciso XXVI, encaminhamos
anexo. para referendo dessa Colenda Casa de Leis, o Termo de Convênio, que entre si celebram
a COCAP — Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de
Materiais Recicláveis de Apucarana, e o Município de Apucarana, visando à realização de
transferência para concessão de contribuição, objetivando o desenvolvimento de ações de
educação ambiental junto às escolas, associações de moradores e demais organizações da
sociedade civil, bem como à promoção de boas práticas ambientais referentes à separação dos
recicláveis nos domicílios e demais locais de geração de resíduos.
m N
Debe (
j NAS
Dr. Carlos Alberto GebripA Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici)
Exmo. Senhor .
JOSE AIRTON DECO DE ARAUJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Câmara Munidpal de Apucarana
Lido na sessão do dia Jb [ci 42214
Visto: 1º secretário. 2 damas
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cerco Jose de Olvesra Ross nº 25
CEP RE ECO NEO - APUCARANA - PR: wa apucarana prgovbr
rd , TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A
COCAP - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DA
CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA
O MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito público, com sede no
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25, Apucarana, Estado do Paraná, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 75.771.253/0001/67, neste ato
representado pelo excelentissimo senhor Prefeito Municipal senhor DR. CARLOS
ALBERTO GEBRIM PRETO (BETO PRETO), portador da cédula de identidade civil
nº 3.920.482-7/SSP-PR, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº 573.820.509-
04, a seguir denominado simplesmente CONCEDENTE e a COCAP —
COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DA CATADORES E
SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, pessoa jurídica
de direito privado, com sede a Travessa Palmeiras, nº 111, Vila São Francisco,
Apucarana, Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob
nº 06.017.304/0001-48, neste ato representado pelo ilustrissimo (a) senhor (a)
ROSELI PEREIRA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade nº. 6.390.008-7
SSP/PR e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº 495.030.309-00, a seguir
denominado simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convênio,
mediante cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
Constitui objeto de presente convênio, a realização de transferência por parte do
município de Apucarana a COCAP — Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de
Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana, para concessão de
contribuição visando o desenvolvimento de ações de educação ambiental junto às
escolas, associações de moradores e demais organizações da sociedade civil visando
a promoção de boas práticas ambientais referentes à separação dos recicláveis nos
domicílios e demais locais de geração de resíduos, conforme descrição e
detalhamento no Plano de Aplicação.
Parágrafo Único: Constitui ações específicas dos itens constantes no Plano de
Aplicação, o pagamento de despesas, consoante descrição contida no mesmo e que
fica fazendo parte deste convênio para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
|- São obrigações do CONCEDENTE:
a) Repassar a CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros
correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste convênio,
obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante no Plano de Aplicação,
conforme disposto na Cláusula Quinta;
b) Aprovar, excepcionalmente, através do órgão competente, a alteração da
programação da execução deste convênio, mediante proposta da
CONVENENTE fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada
no mínimo, 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência;
c) Controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto
pactuado, inclusive efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades day
e Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Círico José de Diversa Rosa, nº 25
CEP BE BOO-2B0 - APUCARANA « PR- wwwapucarana.prgov.br
administração municipal à qual se relaciona o objeto pactuado, por delegação
de competência;
d) Inserir em campo específico ao órgão CONCEDENTE, os dados referente a
este convênio no Sistema de Transferência Voluntárias — SIT, junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
e) Analisar a prestação de contas bimestralmente, realizando os devidos
fechamentos como requer o SIT, e ainda, analisar a prestação de contas final
dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio, remetendo-a
para análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR,
f) Fomecer a CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número da conta
para depósito ou o Documento de Arrecadação Municipal — DAM, o que for o
caso, conforme trata a Cláusula Décima Segunda (da Restituição de
Recursos).
Il - São Obrigações da CONVENENTE
a) Executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, de acordo com o Plano de
Aplicação, sendo vedado o trespasse, cessão ou transferência a terceiros da
execução do objeto do convênio;
b) Aplicar os recursos repassados por força deste instrumento, inclusive
oferecidos em rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na
conformidade do Plano de Aplicação e, exclusivamente no cumprimento do
objeto deste convênio;
c) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros repassados pelo CONCEDENTE, transferidos de acordo com o
Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Aplicação;
d) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e
avaliação dos resultados obtidos;
e) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a
recursos humanos utilizados na execução do objeto deste convênio, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados
automaticamente pela rede bancária arrecadadora, desde que previamente
previstos no Plano de Aplicação;
f) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados a
execução deste convênio, os procedimentos estipulados pelo artigo 18 e seus
parágrafos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e artigo 9º e
seus parágrafos da Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de
2011, ambas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná —
TCE/PR;
9) Permitir o livre acesso de servidores da Controladoria Interna ao qual esteja
subordinada a CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente
com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria;
h) Por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto
pactuado, ou no caso de denuncia, rescisão ou extinção deste convênio,
solicitar ao CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o número da conta para
depósito ou o Documento de Arrecadação Municipal — DAM, o que for o caso,
conforme trata a Cláusula Décima Segunda (da Restituição de Recursos);
q
- ...
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Crrico José de Osveira Rosa, nº 25
CEP BE EOO-280 - APUCARANA - PR - www apucarana prgovbr
i) Inserir em campo específico destinado ao órgão tomador, os dados referentes
a este convênio no Sistema de Transferências Voluntárias — SIT, junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
ij) Prestar contas bimestralmente, realizando os devidos fechamentos nos prazos
estabelecidos em cronograma previamente determinado pelo Sistema de
Transferências Voluntárias — SIT, e ainda, encaminhar Prestação de Contas
Final, com observância do prazo e na forma estabelecida, respectivamente,
nas Cláusulas Terceira e Nona deste instrumento composta da documentação
específica da Cláusula Nona;
k) Enviar ao CONCEDENTE, quando solicitado, ou ao final da execução
juntamente com a prestação de contas final, cópias autenticada dos
documentos fiscais relativos aos bens e serviços adquiridos com recursos
alocados neste instrumento; .
|) Indicar, em atendimento ao disposto no artigo 3º, Parágrafo Único, da
Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011, pessoa responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado, o qual deverá, verificada
qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na execução, encaminhar
a Controladoria Interna do CONCEDENTE, relatório circunstanciado dos fatos;
m) Manter sempre atualizadas juntamente ao órgão responsável pela emissão,
certidões negativas constantes no artigo 3º, incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da
Instrução Normativa 061/2011 de 01 de dezembro de 2011, como condição
para liberação das parcelas de acordo com o cronograma de desembolso;
n) Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio.
CLAUSULA TERCEIRA —- Da Vigência
O presente convênio vigerá a partir da data de sua assinatura até o dia 31/08/2014
para execução do objeto expresso no plano de aplicação.
Parágrafo Primeiro: A vigência deste contrato poderá ser prorrogada, mediante
termo aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões
concretas que a justifiquem, formulada antes do término de sua vigência, desde
que aceitada pela CONCEDENTE, respeitada a legislação vigente.
Parágrafo Segundo: A CONVENENTE terá 30 (trinta) dias para apresentar a
Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência estipulada no caput
desta cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor e da Dotação Orçamentária
Para e execução deste convênio, dá-se o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), sendo que as despesas correrão a conta da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo, Funcional Programática 18.541.0007.2.006.000, Elemento da
Despesa 3.3.50.41.00 — Contribuições, Fonte de Recursos 740 — Fundo Municipal
do Meio Ambiente, Despesa 114.
CLÁUSULA QUINTA -— Da Liberação dos Recursos
Os recursos da CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste convênio,
no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), serão liberados em 12 (doze)
parcelas, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica em
nome da CONVENENTE e vinculada ao presente instrumento.
=...
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliverra Rosa, nº 25
CEP BARÇO-ZBO - APUCARANA + PR. wu apucarana prgovbr
Parágrafo Primeiro: Para liberação dos recursos previstos no caput, a
CONVENENTE deverá manter sempre atualizada juntamente ao órgão
responsável pela emissão, certidões negativas constantes no artigo 3º, incisos IV,
V, VI, VII, VII, IX e X da Instrução Normativa 061/2011 de 01 de dezembro de
2011, as quais serão conferidas pelo órgão repassador,
Parágrafo Segundo: Após a aplicação dos recursos, será apresentada a
Prestação de Contas Final, observado o prazo estabelecido no Parágrafo Segundo
da Cláusula Terceira, composta de documentação específica na Cláusula Nona.
Parágrafo Terceiro: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste convênio, obriga-se a CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a
obrigação, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos específicos:
a) Quando não houver comprovação da correta aplicação dos repasses
recebidos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos
de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo
órgão competente do sistema de controle interno da administração pública nas
contratações e demais atos praticados na execução deste convênio;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas
contratações e demais atos praticados na execução deste convênio;
c) Quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condições deste
convênio.
Parágrafo Quarto: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior,
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou
cumprida à obrigação, proceder-se-á o registro da inadimplência nos órgãos
competentes sem prejuízo das providências e sanções a serem aplicadas pelo
Tribunal de Contas.
CLÁUSULA SEXTA: Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pela CONCEDENTE em
conta bancária específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante
cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para aplicação ao mercado
financeiro na forma do Parágrafo desta Cláusula.
Parágrafo Primeiro: Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for superior ou igual a um mês ou em fundos de aplicação
financeira de curto prazo, quando sua utilização estiver prevista para Os prazos
menores.
Parágrafo Segundo: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão obrigatoriamente utilizados no objeto deste convênio, sujeitos as
mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida pela CONVENENTE.
Parágrafo Terceiro: Os rendimentos de aplicações financeiras mencionado no
parágrafo anterior, somente poderão ser utilizados no objeto deste convênio,
desde que previamente autorizado pela CONCEDENTE, mediante apresentação
K
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico Jose de Onveira Rosa. nº 25
CEP S6800-280 - APUCARANA - PR: wwwapucarana prgov.br
de plano de aplicação, caso contrário, deverá ser restituído aos cofres públicos em
conta corrente indicada pela tesouraria ou Documento de Arrecadação Municipal —
DAM, o que for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA — Da Glosa das Despesas
É vedada qualquer utilização dos recursos repassados peia CONCEDENTE,
oferecidos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Aplicação a que se
refere este instrumento, bem como no pagamento das despesas efetuadas
anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que em caráter
de emergência.
Parágrafo Único: Os recursos deste convênio também não poderão ser utilizados:
a) Na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, decorrente de culpa da CONVENENTE, inclusive referente
aos pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
| — As despesas com manutenção da conta bancária específica para utilização
dos recursos deste convênio poderão ser pagas, desde que sejam valores
razoáveis e devidamente previstos no plano de trabalho;
Ss
Na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo, ou de orientação social e desde que relacionadas ao convênio, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção
social de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
c) Pagamento, a qualquer título, com recursos deste convênio, de servidor ou
empregado integrante do quadro de pessoal da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de governo, por quaisquer serviços, inclusive de
consultoria ou de assistência técnica;
d) Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de
convênio;
e) Realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste
convênio;
f) No pagamento de taxas de administração ou outras formas de remuneração a
CONVENENTE;
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle, Fiscalização e Gerenciamento
É prerrogativa do CONCEDENTE, conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução deste convênio, bem como de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fatos
relevantes que venham a ocorrer.
Parágrafo Único: O CONCEDENTE, através da Controladoria Interna, fará o
acompanhamento e fiscalização do convênio e dos recursos repassados por meio
de relatórios, inspeções e visitas. Fica designada a servidora técnica Ellenn
Christie de Marchi, registrada no Cadastro de Pessoa Física sob o número
064.001.829-77 com o cargo de Coordenadora de Meio Ambiente p ara atuar
concomitantemente com a Controladoria Interna, estando esta responsabilizada
pelo atestamento quanto satisfatoriedade da realização do objeto conveniado,
emitindo relatório de cumprimento dos objetivos e responsabilizando pelo
preenchimento do módulo “avaliação do CONCEDENTE” junto ao Sistema
Integrado de Transferências — SIT. Ar
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico Jose de Quvesra Rosa, ré 25
CEP BE BCO-280 - APUCARANA « PR: www apucarana prgav.br
CLÁUSULA NONA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas Final dos recursos deste convênio, inclusive dos
rendimentos apurados em aplicações do mercado financeiro, deverá obedecer ao
prazo previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira, devendo ser realizada
diretamente no Sistema Integrado de Transferências — SIT e protocolado junto ao
órgão CONCEDENTE, podendo ser entregue em processo devidamente
formalizado ou em meio digital, e deverá conter:
a) Plano de trabalho;
b) Relatório de cumprimento do objeto;
c) Cópia do Termo de convênio e de eventuais Termos Aditivos, com a indicação
das respectivas datas de publicação;
d) Relatório de execução físico-financeira;
e) Demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferências, à contrapartida, quando houver, e os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e saldos;
f) Relação de pagamentos efetuados;
9) Relação de bens adquiridos com recursos deste convênio,
h) Extrato da conta bancária específica do período de recebimento da parcela
única, ou da primeira parcela e demais, contendo toda a movimentação dos
recursos e conciliação bancária;
i) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos se for o caso, à conta
indicada pela tesouraria do município;
j) Cópia de contrato ou de outro instrumento firmado com terceiros, relacionado
com a execução deste convênio;
k) Cópia dos três orçamentos realizados quando da realização da despesa,
quando for o caso;
b Relatório e/ou declaração do responsável pelo acompanhamento deste
convênio, indicado nos termos da Cláusula Segunda — Il - L;
m) Cópia de faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios das despesas.
Parágrafo Primeiro: Deverá ser realizado pelo CONCEDENTE a prestação de
contas parcial e bimestral deste convênio junto ao Sistema Integrado de
Transferências — SIT, de acordo com o cronograma estipulado pelo sistema,
efetuado seu correto fechamento para que o órgão CONCEDENTE possa
proceder sua verificação e devidas considerações.
Parágrafo Segundo: A prestação de Contas Final será realizada junto ao Sistema
Integrado de Transferências — SIT, apresentada cópia a CONCEDENTE, que por
sua vez procederá à devida análise e emissão de parecer, remetendo, ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA -- Dos Documentos de Despesas e da Obrigatoriedade
de sua Apresentação
As despesas deverão ser alimentadas bimestralmente no Sistema Integrado de
Transferências — SIT e serão comprovadas na Prestação de Contas Final
mediante cópias dos documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas,
recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos
em nome e CNPJ da CONVENENTE, devidamente identificados e com referência
ao número deste convênio. Os comprovantes originais das despesas serão
Ar
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25
CER 95800-280 - APUCARANA « PR: www apucarana.prgav.br
a Prefeitura do Município de Apucarana
mantidos em arquivo pela CONVENTE, em boa ordem, no próprio local em que
forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da Prestação de Contas pelo
CONCEDENTE e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
Parágrafo Único: Obriga-se a CONVENENTE a apresentar, por cópia
autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à
conta dos recursos deste convênio, a qualquer tempo e a critério da
CONCEDENTE, sujeitando-se no caso de violação ao dispositivo neste Parágrafo
Único, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos da letra “c” da Cláusula Décima
Segunda deste instrumento, na hipótese da não remessa do documento, no prazo
estipulado na respectiva notificação de cobrança.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela
superveniência da norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se as partes
as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
Parágrafo Único: Constitui motivo para a rescisão deste convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de
quaisquer cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) Utilização de recursos em desacordo com o Plano de Aplicação;
b) Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto
no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) Constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalização
ou auditorias;
d) Falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestação de
Contas Parciais com os respectivos fechamentos bimestrais exigidos pelo
Sistema Integrado de Transferências — SIT, nos prazos estabelecidos neste
instrumento e de acordo com o calendário de fechamento do sistema.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição de Recursos
Quando a conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,
contados da ocorrência do evento é obrigada a recolher à conta corrente a ser
informada pelo Departamento de Tesouraria ou através de Documento de
Arrecadação Municipal - DAM emitida pelo CONCEDENTE, os devidos valores
conforme o caso.
a) O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados,
informando o número e a data do convênio;
b) O valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda pública a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: Ea
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cúrico Jose de Divesra Rosa, nº 25
CEP 86 BOD-289 - APUCARANA - PR: wwmapucarana prgovbr
1 — Quando não for executado o objeto da avença;
2 — Quando não forem apresentadas no prazo exigido, as Prestações de
Contas Parcial ou Final;
3 — Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversa da estabelecida
neste convênio.
Os valores correspondentes às despesas comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros
legais;
d) O valor correspondente aos rendimentos de aplicação do mercado financeiro,
referentes aos períodos compreendidos entre a liberação dos recursos e a sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou
ainda não tenha sido feita a aplicação.
c
—
Parágrafo Único: Quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do
convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidas à entidade
ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especiais do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
titular de recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Da Publicação
A publicação do extrato deste convênio ou de seus aditamentos no Diário
Eletrônico do Município e no Diário Oficial do Município, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONCEDENTE,
contendo os seguintes elementos:
a) Espécie, número e valor do instrumento;
b) Denominação, domicílio e inscrição no CNPJ/MF dos participantes e nome e
inscrição no CPF/MF dos signatários;
c) Resumo do objeto;
d) Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da nota de empenho;
e) Valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o
caso, o previsto para exercícios subsequentes;
f) Prazo de vigência e data de assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Das Alterações
Qualquer alteração deste convênio será feitas mediante a celebração do Termo
Aditivo, de comum acordo entre os participantes, sendo vedado o aumento do
valor do convênio, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo,
dependendo de apresentação e aprovação prévia pela CONCEDENTE de plano
de trabalho detalhado devidamente aprovado pelo órgão competente e de
comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de
contas.
Parágrafo Único: As alterações necessárias e execução deste convênio, bem
como sua ampliação e prorrogação do prazo de vigência, serão formalizadas
mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Das Condições Gerais
Pactuam ainda as seguintes condições:
(|
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Obvoira Rosa, nº 25
CEP BE BOO-2B80 - APUCARANA » PR: wwwapucarana prgovbr
a) Todas as comunicações relativas a este convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por
correspondência, fax, telegrama, devidamente comprovadas seu recebimento
no endereço das partes;
b) As reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste convênio, serão
aceitas somente se registrada em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o foro da comarca de Apucarana, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E assim, por estares de pleno acordo, obrigam-se ao total e irrenunciávei
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme,
foi lavrado em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão
assinadas pelas partes e duas testemunhas para que produza seus efeitos
jurídicos e legais.
Apucarana, 01 de setembro de 2014.
ROSELI PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da COCAP — Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de
Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:

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