br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 20/2014,QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CASA LAR - CASA DO DODO, COMO ESPECÍFICA.
native_id11849

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão.
2014-10-06 Em votação (primeiro turno) — Em primeira votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2014 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 020/2014, que 
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Casa 
Lar - Casa do Dodo, como especifica. 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 020/2014, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e Casa LAR - Casa do Dodo. 
Art. 2° - Tem como objeto principal o presente Convênio, a transferência por 
parte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, para 
aquisição de equipamentos visando executar o Projeto Renovado. 
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$-2.196,75 (dois mil, cento e noventa 
e seis reais e setenta e cinco centavos), que serão liberados em parcela única, a crédito 
da conta do convenente. 
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura (03.09.2014), terminando no dia 31/12/2014. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2014. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Luiz Cordeiro Magalhães Filho 
RELATOR 

open original →