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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2014
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 020/2014, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Casa
Lar - Casa do Dodo, como especifica.
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 020/2014, que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e Casa LAR - Casa do Dodo.
Art. 2° - Tem como objeto principal o presente Convênio, a transferência por
parte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, para
aquisição de equipamentos visando executar o Projeto Renovado.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$-2.196,75 (dois mil, cento e noventa
e seis reais e setenta e cinco centavos), que serão liberados em parcela única, a crédito
da conta do convenente.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua
assinatura (03.09.2014), terminando no dia 31/12/2014.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Luiz Cordeiro Magalhães Filho
RELATOR
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