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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2014
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 022/2014, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social e Grupo Soma - Somando
Amor pela Infância e Adolescência de Apucarana, como especifica.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 022/2014, que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e Grupo Soma - Somando Amor pela Infância e Adolescência de
Apucarana.
Art. 2° - Tem como objeto principal o presente Convênio, a transferência por
parte do Fundo Municipal de Assistência Social de Apucarana, para auxiliar da entidade
no desenvolvimento de atividades com profissionais técnicos e profissionais de apoio
para atender a demanda de crianças acolhidas.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$-61.592,04 (sessenta e um mil,
quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos), que serão liberados em parcela
única, a crédito da conta do convenente.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua
assinatura (03.09.2014), terminando no dia 31/12/2014.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Ant'~as
P~E
Aurita Ferreira Bertoli
SECRETÁRIA
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