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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 05/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR EDSON GIACOMINI, COMO ESPECÍFICA.
native_id11856

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão.
2014-10-06 Em votação (primeiro turno) — Em primeira votação

Documents (1)

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.A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2014 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 005/2014, que 
entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR EDSON 
GIACOMINI, visando à promoção de melhorias na instituição, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 005/2014, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA 
MUNICIPAL Doutor Edson Giacomini, firmado em 31 de julho de 2014, visando à 
promoção de melhorias na instituição. 
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula 
Segunda do referido Convênio. 
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$-14.460,00 (quatorze II, quatrocentos 
e sessenta reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do 
Programa citado no Art. 1 °, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme 
cronograma de desembolso. 
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2014. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Aurita Ferreira Bertoli 
SECRETÁRIA 

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