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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2014
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 005/2014, que
entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR EDSON
GIACOMINI, visando à promoção de melhorias na instituição, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 005/2014, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA
MUNICIPAL Doutor Edson Giacomini, firmado em 31 de julho de 2014, visando à
promoção de melhorias na instituição.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$-14.460,00 (quatorze II, quatrocentos
e sessenta reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do
Programa citado no Art. 1 °, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua
assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Aurita Ferreira Bertoli
SECRETÁRIA
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