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"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2014
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 014/2014, que
entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
e a APMF da ESCOLA MUNICIPAL JOÃO ANTONIO BRAGA
CORTES, visando à promoção de melhorias na instituição, como
especifica.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 014/2014, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da ESCOLA
MUNICIPAL JOÃO ANTONIO BRAGA CORTES, firmado em 31 de julho de 2014,
visando à promoção de melhorias na instituição.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$-23.880,00 (vinte e treis mil,
oitocentos e oitenta reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a
execução do Programa citado no Art. 1 º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas,
conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua
assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Aurita Ferreira Bertoli
SECRETÁRIA
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