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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2014
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 018/2014, que
entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
e a APMF da Escola Municipal José Idésio Brianezi, visando à
promoção de melhorias na instituição.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 018/2014, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola
Municipal José Idésio Brianezi, firmado em 31 de julho de 2014, visando à promoção
de melhorias na instituição.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e
oitenta reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do
Programa citado no Art. 1 º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua
assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1 ° de outubro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, L 1AÇÃO E REDAÇÃO
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