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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2014
SÚMULA- REFERENDA o Termo de Convênio nº 039/2014, que
entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
e a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Maria de
Nazaré, visando à promoção de melhorias na instituição.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 039/2014, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro
Municipal de Educação Infantil Maria de Nazaré, firmado em 31 de julho de 2014,
visando à promoção de melhorias na instituição.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio. .
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta
reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa
citado no Art. 1 º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de
desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua
assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1 º de outubro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, L
A
ÇÃO E REDAÇÃO
êiro Magalhães Filh
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