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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana _ Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2014
SÚMULA- REFERENDA o Termo de Convênio nº 052/2014, que
entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
e a APMF da Escola Municipal Dinarte Pereira de Araújo, visando à
promoção de melhorias na instituição.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO,.E ~TORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISuÇ~-, .-- ~-~ f.,.CORDO COM O ARTIGO
35 DA , ,-~ ~. {lJ D - - .CWt_Q DE APUCARANA, EU,
PRESID > :s - 1 · e ,. . ~ ·eútmTE ' ' - ' ' ~ ! ,
Art, 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 052/2014, que entre si
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF da Escola
Municipal Dinarte Pereira de Araújo, firmado em 31 de julho de 2014, visando à
promoção de melhorias na instituição.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 8.040,00 (oito mil e quarenta reais),
por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no
Art. 1 º, sendo o valor liberado em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de
desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua
assinatura (31/07/2014), terminando no dia 31/12/2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1 ° de outubro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇ~ÇÃO E REDAÇÃO
/'Láhias
DENTE
Bertoli
ÁRIA
r'éieif6 Magalhães Filho
LATOR
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