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materia nº 153/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL INTERLAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id11940

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-16 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª votação. Autógrafo, 138

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

F
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Cidade
Prefestura
PROQJET LEINº 153/2014
!
Câmara Municipal de Apucarana Súmula;- Dispõe sobre a Desafetação e Doação das áreas
Visto: 1º secretário AS
o 10114 que específica, localizadas no Loteamento
» Lido na e Residencial Interlagos. e dá outras providências.
Art. 1º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFETÃO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Ficam DESAFETADAS do domínio público, as áreas de terras identificada no
Loteamento Residencial Interlagos, neste Município, com as seguintes divisas e
controntações, a saber.- 3
q
I - Rua Anderson Gomes Ferreira, no trecho localizado no “Lote AGF do Loteamento
Residencial Interlagos, com área total de 327,73 m?”, com as seguintes divisag
confrontações: Ao Norte. com a Rua Anderson Gomes Ferreira. com 12.00 metros: a Leste.
com os lotes 01 e 02 da quadra 01, do Loteamento Residencial Interlagos, 26,47 metros; ao
Sul, com o lote 80-F, com 12.12 metros; a Oeste, com os lotes 36 e 37 da quadra 15 do
Loteamento Residencial Interlagos, 28,15 metros.
H- Rua Pedro Martin, no trecho localizado no “Lote PHM do Loteamento Residencial
Interlagos, com área de 365,84 m?”, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Noite,
com a Rua Pedro Martin, com 16,28 metros; a Leste com os lotes 01,02 e 03 da quadra 14ído
Loteamento Residencial Interlagos, com 35,15 metros; ao Sul com o lote 80-F, com 12:12
metros; a Oeste, com os lotes 37 e 38 da quadra 15 do Loteamento Residencial Interlagos, com
28,15 metros.
Parágrafo Único. Os trechos acima descritos no “caput” deste Artigo, ficam disponíveis para a
Art. 2º.
Mitra Diocesana de Apucarana - CNPJ 75.283.564/0001-20, que fará parte do lote
principal, onde está edificado o Centro de Espiritualidade Família Sagrada —
CEFAS.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº115/07, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2014.
Eae RA
ENE
Prefeitura do Município de Apucarana "a
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
IÇÃO DE MOTIVOS
APUCARANA
tara Cidade
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dos Senhores
Vereadores, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
desafetar área de terras localizadas no Loteamento Residencial Interlagos ,
O objetivo do presente Projeto de Lei é a desafetação e doação das áreas de
terras especificadas à Mitra Diocesana de Apucarana, que fará parte do lote principal, onde está
edificado o Centro de Espiritualidade Família Sagrada - CEFAS. vara utilização como
estacionamento, conforme anexo.
Assim, esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e
vereadoras, na aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2014.
Belo (ul
Dr. Carlos Alberto rim Preto
(Beto P

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