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materia nº 156/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 80/2002, DE 30.12.02, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11942

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-16 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo, 140

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texto original #

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Ho:
te
Prefeitura do Município de Apucarana feia
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | wwnmw.apucarana.prgovbr Erro CÃO
PROJETO DE LEI Nº.1 4
Súmula:- Altera disposição da Lei 080/2002, de 30.12.02,
que trata do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. Altera para 300 o número de vagas do cargo de ASSISTENTE INFANTIL
: constante no Anexo III — NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei 080/2002, de
30.1 19 Do
Art 2º. Transfere do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana para a
Autarquia Municipal de Educação — AME, número certo de vagas do cargo de
provimento efetivo criado pela Lei 080/2002, conforme discriminado abaixo:
VAGAS
Assistente Infantil
Art. 3º. Revogam-se as disposições e 1 contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 9 de outubro de 2014.
, Dolo DJ
r. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Mi
v
“ã Dl
APUCARANA
Profetas Cioad
4%, prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR 1 www.apucarana.prgovbr
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a transferência das vagas para Assistente Infantil da Prefeitura
Municipal de Apucarana para a Autarquia Municipal de Educação.
Tendo em vista novo concurso que está sendo aberto e a futura entrega
de novos CMEIS.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vercadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 9 de outubro de 2014.

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