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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
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APUCAI
” Prefeitura » Cidade
PROJETO DE LEI Nº 163/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
nicipal de Apucarana com a Companhia de Saneamento do Paraná —
Gina a oy, | SANEPAR e dá outras providências.
Vito; 1 sererio A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art.tº. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, permitindo a inclusão da cobrança da Taxa de
Saneamento devida pelos Usuários residentes no Município, no mesmo talão de
cobrança dos serviços de água/esgotos.
Parágrafo Único — A taxa de saneamento de que trata este artigo, refere-se aos serviços de coleta
de lixo e operação do aterro sanitário.
Art.2º. O Convênio a ser firmado, será pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo renovado com a
devida autorização Legislativa.
Art.3º. A Taxa de Saneamento a que se refere o Art. 1º desta Lei, será fixada mediante
Decreto do Executivo, levando-se em consideração a planilha de custos apresentadas:-
I Pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no que se refere à
operação do aterro sanitário; e
IH. Pela Empresa contratada para efetuar a Coleta de lixo no Município de
Apucarana.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 03 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebyin: Preto
APUCARANA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a inclusão da cobrança da taxa dos Serviços de Coleta de Lixo e
de Operação do Aterro Sanitário, no mesmo talão que a Companhia de Saneamento do Paraná
— SANEPAR utiliza para a cobrança dos serviços de água/esgoto.
Vale observar que para fazer frente aos custos da coleta de lixo se faz
indispensável reduzir a inadimplência, bem como, incrementar a arrecadação e, consequetemente,
melhor eficiência na prestação do serviço público.
Assim, importa ressaltar para que o serviço de coleta de lixo mantenha
regularidade, como também a operação do aterro sanitário seja executada com a qualidade e dentro
das normas de preservação ambiental é necessário que o Município encontre respaldo da
população através do recolhimento do pagamento da taxa de prestação de serviços em dia.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências para o
presente projeto de lei, coloco-me ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Município de Apucarana, em 03 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gehtim Preto
(Beto Pret:
Prefeito Muni
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