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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
b fvi é iveira - 86800-235 - Apucarana - Paraná
“entro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86
ce "Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2014
SÚMULA — REFERENDA a aquisição do imóvel constituído pelo
Lote 68/H/1, Subdivisão do Lote 68/H, visando à implantação de
Cemitério no Município de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE-AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E-REDAÇÃO;E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA DR CA DO gu NiCíPIO DE APUCARANA, EU,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADA a aquisição do imóvel constituído pelo Lote
68/H/1, Subdivisão do Lote 68/H, visando à implantação de Cemitério no Município de
Apucarana, conforme solicitação do Executivo Municipal, através do Ofício SGP nº
221/2014.
Art. 2º - Por meio do Decreto nº 70/2014, de 14 de fevereiro de 2014, a área da
implantação do Cemitério foi declarada de Utilidade Pública para fins de
desapropriação amigável ou judicial, conforme estabelece a legislação federal.
Art. 3º - Conforme Relatório de Avaliação Imobiliária assinado pelo Sr.
Francisco de Paiva Farias, datado de 25/09/2014, o valor do imóvel em questão é de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), comprovante em anexo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2014,
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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