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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 136/2014
SÚMULA - Acrescenta $4º e $5º ao Art. 44 da Lei nº
Câmara Municipal de Apucararie 90/94, de 27/12/1994 (Código de Posturas do
Lido na sessão do di IL ig. Município de Apucarana), conforme especifica.
Visto: 1º secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE; LEI-DE AUTORIA DO VEREADOR
- LECIANO AUGUSTO: MOLINA FERREIRA, E EU,
= o MATA. OBEDECENDO AO
pistosro Nó MÉcis9 V, ARTIGO 55 DA LEI
ICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º. O Art. 44, da Lei nº 90/94, de 27/12/1994 (Código de Posturas do
Município de Apucarana) fica acrescido do $4º e 85º, com a seguinte redação:
Art. 44...
$4º. A fabricação, a preparação e a manipulação de quaisquer alimentos deverão
obedecer às providências básicas de higienização, bem como atender às regras de um
controle de qualidade adequado dos produtos entregues ao consumo público.
85º. É obrigatória a utilização, por parte de quem pratica os atos descritos no
parágrafo anterior, de toucas ou gorros, máscaras de proteção, luvas descartáveis e
aventais com o fim de resguardar a população de eventuais procedimentos nocivos à
saúde pública.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação. -
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2014.
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fimo. fol
veio de ab Na
VEREADOR
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