Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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“ Prefeitura -- Cidade
PROJETO. DEL LEI INº 169/2014
Súmula:- Dispõe sobre a organização dos Conselhos
Amara Municipal de Apac Escolares nas Unidades da rede Municipal de
Ensino de Apucarana, e dá outras providências.
“tos 1º e e
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º,
Art. 4º.
Art, 5º.
Art. 6º.
Art. 7º,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Em cada Unidade Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental do
Município de Apucarana deverá ser organizado um Conselho Escolar, com a
participação de profissionais do estabelecimento e segmentos da comunidade escolar.
O Conselho Escolar é o órgão colegiado do estabelecimento de ensino, que tem por
objetivo a participação na gestão democrática do ensino público, conforme previsto no
art. 15 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996.
O Conselho Escolar das instituições de Educação Infantil é composto obrigatoriamente
pelos seguintes membros:
I- o Coordenador da instituição, como membro nato;
IF -1(um) representante do corpo docente da instituição;
KH -!(um) representante de pais de alunos;
IV -I(um) representante da Associação de Pais, mestres e Funcionários - APMF;
V -I(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional,
VI -I(um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se
encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com
funcionalidade regular.
O Conselho Escolar das instituições de Ensino Fundamental é composto
obrigatoriamente pelos seguintes membros:
1-o Diretor da escola como membro nato;
IE - I(um) representante da equipe pedagógica:
HI - I(um) representante do corpo docente da escola;
IV -2(dois) representantes de pais de alunos;
V- 1(um) representante da APMF;
VI- I(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional;
VII - I(um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola
se encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com
funcionalidade regular.
Para cada membro titular deve ser indicado um suplente.
Os representantes das categorias deverão ser indicados após o processo eletivo de seus
membros, acompanhada da respectiva ata de eleição.
Os membros terão mandado de 2(dois) anos, permitida uma única recondução. -
A Pad
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APUCARANA
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Art.8º. São atribuições do Conselho Escolar:
I - participar da elaboração e opinar sobre o projeto político pedagógico da
escola e do planejamento financeiro do Estabelecimento de Ensino;
II - participar da elaboração e opinar sobre o Regimento Escolar;
ID - discutir e opinar sobre casos de indisciplina dos alunos, junto a Direção e o
Conselho Tutelar;
IV - discutir e propor medidas em relação aos professores do estabelecimento
quando praticarem atos atentatórios aos bons costumes e aos seus deveres e
obrigações como profissionais da educação;
V - participar, junto à Direção dos estabelecimentos, de todas as dimensões que
impliquem na execução do projeto político pedagógico da escola.
Art.9º. A participação como membro no Conselho Escolar não será remunerada, porém
considerada como função de relevância à educação pública municipal.
Art. 10. Os Estabelecimentos de Ensino deverão regularizar seu Conselho Escolar, que será
regido por estatuto próprio, devidamente registrado em órgão competente.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2014.
— EN Pa
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Pretó) |
Prefeito Munigipál
Panfiniõaem « Msmisínia 2. Arms nasasma 8. Tm
A instituição do Conselho Escolar em todos os estabelecimentos de ensino da
educação básica é prevista nos arts. 14 e15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN),
como um órgão necessário para a gestão democrática do ensino público.
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do
ensino público, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:
I — participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
HH — participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes.
Art. 15, Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de
educação básica que os integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e
administrativa e de gestão financeira observada às normas gerais do direito
financeiro público.
Por outro lado, o Ministério da Educação tem exigido a constituição de um
conselho, constituído como pessoa jurídica de direito privado, para funcionar como a unidade
executora (Ux) dos recursos financeiros repassados pelo FNDE/MEC, seja para gestão dos
recursos repassados automaticamente, como o Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE,
seja para atender a programas específicos aprovados por aquele órgão.
Além disso, e como fundamento mais importante, a constituição e
funcionamento dos Conselhos Escolares concretizarão o princípio da gestão democrática do ensino
público, previsto na Constituição Federal (art. 206, VII) e na própria LDB, como citado, com a
participação efetiva da comunidade escolar e local da administração colegiada do estabelecimento
de ensino.
Por estes motivos, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação por esta egrégia Câmara Municipal.
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebriff Preto
(Beto Preto)/ .
Prefeito Municipar