Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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APUCARANA
” Prefeitura : Cidade
PROJETO DE LEI Nº 170/2014
Súmula;- Dispõe sobre a criação, composição e implantação
smara Municipal de Apucarana do Conselho Municipal de Educação de
do na sessão do dia.-£
Jisto: 1º secretário. apeiansa am
Art. 1º.
Art, 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E E
Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Apucarana, órgão colegiado,
de caráter permanente e autônomo, com sede e foro nesta cidade.
O Conselho Municipal de Educação, como órgão de gestão democrática da rede
municipal de ensino, possui natureza propositiva de políticas públicas para a
educação municipal, consultiva, mobilizadora, de acompanhamento, de controle
social e fiscalizadora, garantindo, acima e além da transitoriedade dos governos, a
definição e a continuidade das políticas educacionais.
O Conselho Municipal de Educação tem por objetivos:-
1 — assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de
participação no processo de discussão e definição das diretrizes da educação
básica, visando ao aprimoramento dos serviços educacionais prestados no
âmbito do Município, através da Autarquia Municipal da Educação;
KH -— garantir, mediante a compatibilização de políticas educacionais.
econômicas, sociais e culturais, o acesso à educação de qualidade, a
permanência na escola e o pleno desenvolvimento da potencialidade de todos
os educandos;
KI — incentivar o fortalecimento e a integração e coexistência harmoniosa das
instituições públicas e privadas de ensino;
IV — primar pela valorização dos profissionais da educação escolar.
São atribuições do Conselho Municipal de Educação:-
I — interagir com o Poder Executivo na definição de políticas de educação
escolar no Município, acompanhando sua implementação e avaliação;
IE - acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual do município, para assegurar O .,
cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às |
necessidades da educação municipal; o
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JE — discutir, participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano
Municipal de Educação;
IV -— promover estudos, acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito
do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
V - propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais,
para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão, distorção série-
idade e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;
VI — propor subsídios ou sugestões de ordem técnica ao órgão gestor da
educação como forma de contribuir para a definição e estabelecimento de
políticas voltadas à melhoria das condições de trabalho, bem como na formação
e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
VII - participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação no
Município, representando a posição da comunidade escolar;
VII analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e
aplicação de recursos orçamentários a espaço físico, equipamentos e material
didático;
IX - acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e
experiências inovadoras na área da educação municipal;
X - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica
oriundos do Poder Executivo Municipal, do Conselho Estadual de Educação ou
de outras instâncias e órgãos governamentais;
XI — coordenar os trabalhos de realização das Conferências Municipais de
Educação;
XII - opinar sobre a abertura de novos estabelecimentos municipais de educação
infantil eensino fundamental, em especial sobre a sua necessidade e localização;
XIII - acompanhar os processos de interrupção temporária ou definitiva das
atividades escolares em estabelecimentos ligados à rede municipal,
manifestando-se a respeito, quando necessário;
XIV — analisar e opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos de
ensino da rede municipal;
XV - emitir parecer sobre anteprojetos de lei sobre assuntos pertinentes à rede
municipal de ensino;
XVI - constituir comissão especial para, no âmbito da educação municipal,
apurar eventuais irregularidades, encaminhando as conclusões aos órgães
competentes; :
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desenvolvimento do ensino e exercer controle social para garantir a correta
aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente, em cooperação
com o Conselho Municipal do FUNDEB;
XVIH - interagir com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
acompanhando a qualidade da merenda escolar ofertada aos alunos;
XIX - acompanhar os trabalhos do transporte escolar, ouvindo os alunos e seus
pais, sugerindo medidas para seu aperfeiçoamento;
XX — acompanhar os trabalhos da avaliação de desempenho dos docentes para
fins de aprovação em estágio probatório ou progressão na carreira, opinando
sobre o instrumento de avaliação, quando solicitado;
XXI - propor uma sistemática de formação continuada ofertados pela Secretaria
Municipal de Educação aos profissionais do magistério e profissionais de apoio
escolar, com objetivo de transformar a escola em uma unidade de capacitação
permanente;
XXI — indicar um de seus membros para compor o Conselho Deliberativo da
Autarquia Municipal da Educação;
XXIII - eleger, dentre seus membros, o Vice-Presidente o Secretário do
Conselho, na forma prevista no Regimento Interno;
XIV - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.
O Conselho Municipal de Educação é constituído, por doze membros das categorias
profissionais da educação, pais de alunos e representantes da sociedade civil, a
saber:-
I - 2(dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um do
Poder Executivo e outro do Poder legislativo;
H-— I(um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
IH — i(um) representante da Autarquia Municipal da Saúde;
IV -I(um) representante do Conselho Tutelar.
V -I(um) representante dos diretores/professores da rede municipal de ensino;
VI -I(um) representante dos diretores/professores da rede estadual de ensino;
VII - I(um) representante dos diretores/professores das escolas privadas;
VIE - I(um) representante dos funcionários da rede municipal ou estadigal de
ensino;
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Art. 6º.
Art. 7º,
Art. 8º.
Parágrafo
Art. 9º
Art. 10.
Art, 11.
Art. 12.
IX- I(um) representante dos pais de alunos com frequência regular na rede
municipal de ensino;
X — (um) representante do ensino superior público ou privado;
XI-1(um) representante da sociedade civil organizada de Apucarana.
$ 1º Para cada membro titular será indicado um suplente.
$ 2º A indicação de cada membro definido nos incisos V, VII e IX deverá ser
feita por eleição em assembléia da categoria.
$ 3º A indicação do representante dos diretores/professores da rede estadual de
ensino deverá ser feita pelo Núcleo Regional da Educação.
O (A) Diretor (a)-Presidente da Autarquia Municipal de Educação é o (a) presidente
nato (a) do Conselho Municipal de Educação, o qual terá direito apenas ao voto de
desempate, quando necessário.
O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de quatro anos,
permitida uma única recondução.
A representação dos membros é vinculada à categoria ou órgão que representa.
único. Perdendo o conselheiro a condição de integrante da categoria pela qual foi
indicado, deverá ser substituído nas mesmas condições de escolha, indicação ou
eleição pelo órgão que representava.
O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I- Plenário;
H - Diretoria Executiva;
HI - Comissões Temáticas Setoriais.
O Plenário é composto por todos os conselheiros em exercício pleno de seus mandatos
e é o órgão soberano das deliberações do Conselho.
O Plenário funcionará com a presença de, no mínimo, sete de seus membros e as
decisões serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
As sessões plenárias poderão ser:
I — ordinárias, quando realizadas mensalmente de acordo com o calendário
anual;
HI — extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimen
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subscrito por dois terços dos membros. Í
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Parágrafo único. As extraordinárias ficam restritas exclusivamente ao assunto
que motivou a convocação.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
A Diretoria Executiva é composta por três membros:-
I- Presidente;
H - Vice-Presidente;
II — Secretário.
Comissões Temáticas Setoriais são constituídas pelo Presidente do Conselho, mediante
aprovação do Plenário, as quais terão a finalidade de analisar projetos ou desenvolver
estudos em questões específicas, pelo tempo que vier a ser estabelecido, cujo relatório
deverá ser submetido à aprovação do Plenário.
Os encargos financeiros do Conselho Municipal de Educação terão dotações próprias,
consignadas no orçamento da Autarquia Municipal de Educação.
Os trabalhos dos conselheiros não serão remunerados, sendo considerado, no entanto,
de alta relevância na área educacional.
O Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Plenário, definirá as demais
condições de funcionamento do Conselho.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Pretj)
Prefeito Municipal
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Da mesma forma que os demais conselhos municipais existentes no Município,
Conselho Municipal de Educação é de grande importância para aperfeiçoar o processo
democrático de pestão educacional, com a participação de profissionais envolvidos e
representantes da sociedade nas decisões relativas à educação municipal.
O Conselho terá atribuições de acompanhamento e proposição de políticas
públicas para o Município, em relação à educação infantil, pública e particular, ensino fundamental
público, de responsabilidade mútua do município e do Estado, ensino fundamental particular,
ensino médio público e particular, educação de jovens e adultos e educação especial.
O art. 19, da Lei Municipal nº 118/2013, que dispõe sobre a estrutura da
Autarquia Municipal de Educação, estabelece que, na composição do Conselho Deliberativo um
dos seus membros deve ser um representante do Conselho Municipal de Educação. Destarte,
necessária a criação e organização do Conselho Municipal de Educação para indicar um de seus
membros para compor o Conselho Deliberativo da Autarquia.
É também de grande importância a aprovação e funcionamento do Conselho
Municipal de Educação como medida preparatória para implantação do Sistema Municipal de
Ensino, quando este órgão colegiado passaria a ter também função normativa, isto é, elaboração de
normas próprias para a rede municipal de ensino.
Pela importância da criação e implantação deste órgão, soliciamos a
participação dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto de Jei.
Ressaltamos que o funcionamento do Conselho basicamente não implicará em
despesas para o erário municipal, pois seus membros não serão remunerados e nem necessitarão de
substitutos em suas atividades funcionais previstas para O cargo.
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munigipal