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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
— Prefeitura «» Cidade
Projeto de LEI Nº. 164/2014
Súmula:- Altera o anexo de metas fiscais da Lei 136/2013,
de 17/12/2014 (Plano Plurianual 2014 - 2017), na
forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo da Lei nº.
136/2013, para os exercícios de 2015 a 2017, que estabelece o Plano Plurianual.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo de Metas das Receitas da Lei nº, 136/2013, para os exercícios de
2015 a 2017, que estabelece o Plano Plurianual.
Art. 3º, Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 136/2013, de 17/12/2013.
Art. 4º. O Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo e Anexo de Metas das
Receitas vigentes para o período de 2015 a 2017 constam no Anexo 01 e 02 que faz
parte integrante desta lei.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2014.
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Ls
Pts ALA,
Dr. Carlos Alberto Gebyím Preto
(Beto Preto) '
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
APUCARANA
"Prefeitura «. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de acordo com o artigo
5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101, de 4 de maio de 2000.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2014.
A
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Dr. Carlos Alberto Gehrim Preto
(Beto Pretó)
Prefeito Municipal
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