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Prefeitura do Múnicípio de Apucarana [eis
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br DO
“ Prefeitura - Cidade
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia
PROJETO DE LEI Nº 171/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
Sur dt x - - - = o
= concessão de incentivos previstos na Lei n
Visto: 1º secretário. Ei 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
Art. 1º.
Parágrafo
Art. 2º.
Art. 3º.
MOVIMENTO E TECNOLOGIA IND. COM.
DE MAQ. EQUIP. LTDA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 18/19 — REM — Quadra 02, com 2.000,00 m2 — Parque Ind. Zona Norte IV,
no Município de Apucarana, à Empresa MOVIMENTO E TECNOLOGIA IND.
COM. DE MAQ. EQUIP. LTDA - ME - CNPJ Nº 08.638.053/0001-44, na
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de máquinas e
equipamentos para uso industrial.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nº 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 055/04, de 21/06/2004.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Preto
an
DU
APUCARANA
Prefeitura . Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.bt
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vercadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa MOVIMENTO E TECNOLOGIA IND. COM. DE MAQ.
EQUIP. LTDA - ME.
A referida empresa tem filial instalada no Município desde 2007, gerando em torno de
90 (noventa) empregos diretos e indiretos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber
imóvel, pois necessita do espaço para expansão e ampliação de suas atividades, prevendo aumento
de empregos na fabricação e equipamentos para uso industrial.
Solicitamos também a revogação da Lei nº 055/2004, de 21/06/2004, que alienou o
mesmo imóvel à JR Raspante e Cia Ltda., porém, por desistência da referida empresa, foi
revertido ao Município, conforme Decreto nº 261/2014 de 27/05/2014, que segue anexo.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebrigtl Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici