Art. 1º.
Parágrafo
Art. 2º.
Art. 3º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR» www.apucarana.pr.gov.br
Em
ne za
APUCARANA
Prefeitura : Cidade
PROJETO DE LEI Nº 172/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nº
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa J & D
TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 1-2-3/F — Quadra 02, com 3.861,77 m2 — Parque Ind. Galan, no Município
de Apucarana, à Empresa J & D TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - CNPJ
Nº 14.408.110/0001-00, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
único. O imóvel objeto da alienação será destinado à prestação de serviços de
transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual, internacional,
locação de veículos rodoviários, serviços em alvejamento, tingimento e torção em fios,
tecidos, artigos têxteis, plásticos e peças do vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nº 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2014.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br
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APUCARANA
Prefeitura Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
alienar imóvel do Município de Apucarana, à Empresas TECELAGEM E AVIAMENTOS
LTDA.
A referida empresa já está instalada no Município, desde 10/2011,
empregando 01 (um) funcionário e com a expansão a expectativa é de contratar 15 (quinze)
funcionários.
E solicita incentivos através PRODEA - Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para
receber o imóvel, pois necessita do espaço para expansão e ampliação de suas atividades, prevendo
aumento de empregos na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral,
intermunicipal, interestadual, internacional, locação de veículos rodoviários, serviços em
alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artigos têxteis, plásticos e peças do vestuário.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2014.