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materia nº 174/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12151

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-03 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 159

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texto original #

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Art. 1º.
Parágrafo
Art. 2º.
Art. 3º.
Parágrafo
Art. 4º.
“a ne
Ba ut
APUCARANA
Prefeitura Cidade
Pr
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR : www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LELN' 174/2014
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores
municipais do quadro de pessoal efetivo e Cargos
de Provimento em (Comissão, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana — IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
único - O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato
de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Nº. 47/2013.
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e será pago em
parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro/2014.
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu de caráter único e não habitual.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 25 de novembro de 2014.
A
Dr. Carlos Alberto Getim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Muni
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | wamw.apucarana.prgov.br
Sen
Mu ur!
APUCARANA
Preteitura - Cidade
EXPOSIÇÃ TIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
É uma forma de a administração municipal contemplar a cada servidor,
sem fazer distinção, concedendo-lhe um abono em valor que possibilite a aquisição de uma cesta
natalina ou que utilize da forma que melhor atenda o interesse de cada um.
O valor é muito mais representativo que apenas a entrega de um panetone,
sem contar a praticidade e rapidez para atingir o objetivo, oferecendo aos servidores desta
Municipalidade a tranquilidade de poder reunir familiares e amigos para juntos comemorarem a
passagem do natal sem comprometer o orçamento mensal com certeza destinado ao pagamento das
necessidades básicas da família.
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb

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