br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 175/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaRESERVA VAGAS A AFRO-DESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12152

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-03 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 160

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
My sm
Ms at
APUCARANA
Prefeitura - Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 175/2014
Súmula:- Reserva vagas a afro-descendentes em concursos
públicos, conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Ficam reservadas aos afro-descendentes, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Municipal e suas Autarquias, para
provimento de cargos efetivos.
$ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).
& 2º. Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica
desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão.
& 3º. Quando o número de vagas reservadas aos afro-descendentes resultar em fração,
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual
ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em
caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
$ 4º. A observância do percentual de vagas reservadas aos afro-descendentes dar-se-á
durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos
oferecidos.
O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento
único de seleção.
Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas remanescentes
serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a
respectiva ordem de classificação.
Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o
quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidore;
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
APU NA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgovbr PUCARANA
Prefeitura Cidade
Art.5º. — Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á o
infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
1 — Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas
aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de
demissão;
H - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos
daí decorrentes.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
Art. 6º. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de
abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 25 de novembro de 2014.
aim "To
Senhoras Vercadoras:-
Algo que o olhar sobre o cotidiano já demonstrava ao mais simples dos
observadores foi, muito recentemente, reconhecido pela mais alta instância do judiciário: a
sociedade brasileira ainda padece com a vergonhosa chaga do racismo.
Tal reconhecimento que, na prática, significou uma inédita tomada de
posição do Estado brasileiro sobre a questão, deu-se no bojo da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF 186) em que se discutiu a constitucionalidade do sistema de reserva
de vagas — conhecidas como cotas - para candidatos negros e indígenas nas instituições públicas de
ensino superior.
Em decisão unânime proferida no dia 09 de maio de 2012, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da utilização de critérios
étnicoraciais para o acesso à universidade sob a justificativa de que se trata de uma modalidade
válida de ação afirmativa, ou seja, uma política pública cujo objetivo é dirimir as desigualdades
que estruturam as relações sociais no Brasil.
Segundo o STF, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária
(artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal), demanda uma postura ativa do Estado brasileiro, que,
por isso, tem o dever de realizar ações para promover a igualdade. Assim, a profunda desigualdade
social e econômica no Brasil não apenas justifica, mas determina a adoção de medidas
positivamente discriminatórias, ou seja, que diferenciam para igualar.
Como destacou o Ministro Enrique Ricardo Lewandowski em seu
vitorioso voto: “Ora, tal como os constituintes de 1988 qualificaram de inafiançávei o crime de
racismo, com o escopo de impedir a discriminação negativa de determinados grupos de pessoas,
partindo do conceito de raça, não como fato biológico, mas enquanto categoria histórico-social,
assim também é possível empregar essa mesma lógica para autorizar a utilização, pelo Estado, da
discriminação positiva com vistas a estimular a inclusão social de grupos tradicionalmente
excluídos”.
A política de ações afirmativas, adotada há dez anos no Brasil, tendo como
pioneira a UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) em 2003, vem demonstrando um
impacto importante na vida de jovens negros, no que tange o acesso ao trabalho.
De acordo com dados do Censo (IBGE, 2010), os negros compõem pouco
mais que 51% da população brasileira, e representam apenas 24% da população com título de nível
superior.
O Governo Federal através da Lei n. 12.990, de 9 junho de 2014 e o
Governo do Estado do Paraná através da Lei n. 14.274/2003, já mentaram o tema.
adotando o sistema de cotas, nesse sentido, o Município de Apucarana pretende
lamentar q sistema de cotas, seguindo a União Federal e Estado do Paraná.
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebriim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici

open original →