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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/14
SÚMULA: Dispõe sobre as edificações no Município
de Apucarana e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º. O presente diploma legal constitui a Lei de Edificações do Município, tendo
como objetivos:
I - definir as características das obras e edificações no Município;
II - estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas no seu
projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização;
III - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene,
salubridade e conforto das edificações.
Art. 2º. Toda construção, reconstrução, reforma, reparo, restauração, ampliação,
demolição ou revitalização de fachadas efetuada por particulares ou entidades
públicas no Município de Apucarana é regulada por esta Lei, dependendo de prévia
licença do Poder Público Municipal, obedecendo às normas federais e estaduais
relativas à matéria e mediante assunção de responsabilidade por profissional
legalmente habilitado.
Art. 3º. Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observada a
Legislação Municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário
Básico e o Parcelamento do Solo.
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Seção II
Das Considerações Gerais
Art. 4º. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias
estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 5º. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a
permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência (PPD), os logradouros públicos e
edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente
unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento,
obedecendo a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT e suas alterações.
Art. 6º. Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer
forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença
prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando
da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo Único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas
superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica
das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 7°. Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima
de águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle.
Parágrafo Único. Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão
máxima devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme
normas municipais.
Seção III
Das Definições
Art. 8º. Para efeito de aplicação da presente Lei é adotada as seguintes definições:
I - acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical,
realizado durante a construção ou após a sua conclusão;
II - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
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III - alpendre: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo, o mesmo
que varanda;
IV - altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio tomado na
mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de
esquina considerada a média entre os níveis das medianas das testadas;
V - alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença
para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
VI - alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras,
rejuntadas ou não com argamassa;
VII - ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção;
VIII - andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo
anteparo rígido elevado destinado a sustentar operários e materiais durante a
execução de uma obra;
IX - apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
X - área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro;
XI - área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento;
XII - área comum:área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades
autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz;
XIII - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação
calculada pelo seu perímetro externo;
XIV - área de projeção: área da superfície correspondente à maior projeção
horizontal da edificação no plano do perfil do terreno;
XV - área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o logradouro;
XVI - área não computável: área construída não considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento;
XVII - área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;
XVIII - ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício,
destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador ou ao uso privativo
das unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é
considerada como pavimento;
XIX - balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de
uma parede externa, acima do pavimento imediatamente inferior;
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XX - baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar o piso.
XXI - beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma
parede externa;
XXII - brise: conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas
expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar
a ventilação e a iluminação;
XXIII - caixa de escada: espaço fechado de uma edificação onde se desenvolve a
escada e, eventualmente, a sua antecâmara e respectivo duto de ventilação;
XXIV - caixilho: a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;
XXV- calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres,
segregada e em nível acima da pista de rolamento, dotada de mobiliário urbano,
sinalização e vegetação;
XXVI - caramanchão: construção de ripas, canas e estacas com o objetivo de
sustentar trepadeiras;
XXVII - certidão de conclusão de obra – CCO: documento expedido pelo Poder
Público Municipal, que autoriza a ocupação de uma edificação;
XXVIII - círculo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um
compartimento;
XXIX - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de
construção permitida e a área do lote;
XXX - coeficiente leito: relação entre a área total de cada moradia e o número de
leitos que esta poderá abrigar;
XXXI - compartimento: recinto ou dependência;
XXXII - construção: é de modo geral, a realização de qualquer obra nova;
XXXIII - corrimão: peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de
resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce;
XXXIV - cota: número que exprime distâncias verticais ou horizontais;
XXXV - croqui: esboço preliminar de um projeto;
XXXVI - cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte
mais elevada;
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XXXVII - declividade:relação percentual entre a diferença das cotas altimétricasde
dois pontos e a sua distância horizontal;
XXXVIII - degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em sentido
vertical e um piso em sentido horizontal;
XXXIX - demolição: ato de se destruir integral ou parcialmente, de forma deliberada
alguma construção a fim de dar outro destino ao espaço antes ocupado por ela.
XL - dependência: espaço delimitado de uma edificação cujo uso ou função é
definido;
XLI - divisa: linha limítrofe de um lote;
XLII - dormitório: quarto de dormir;
XLIII - duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma
edificação destinado à ventilação;
XLIV - edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do
lote, que não constitui domicílio independente;
XLV - edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto,
destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou
institucional;
XLVI - edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação
coletiva ou unidades comerciais;
XLVII - embargo: ato do Poder Público Municipal que determina a paralisação de
uma obra;
XLVIII - escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele
representa;
XLIX- fachada: elevação das partes externas de uma edificação;
L - fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é
lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de
mineralização;
LI - fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
LII - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa
oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior
hierarquia;
LIII - gabarito: medida ou modelo previamente fixados para limitar a dimensão ou a
forma de determinados elementos construtivos;
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LIV - galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado
como habitação;
LV - guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas;
LVI - habitação: edificação destinada à moradia ou residência;
LVII - habite-se: documento expedido pelo Poder Público Municipal autorizando a
ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade,
conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina;
LVIII - hall: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros
compartimentos;
LIX - infração: violação da Lei;
LX – ladrão: tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias,
etc., para escoamento automático do excesso de água;
LXI - lance: sucessão ininterrupta de degraus de uma escada;
LXII - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a
maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida
ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;
LXIII - lindeiro: limítrofe;
LXIV - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum
e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
LXV - lote ou data: terreno com acesso a logradouro público e servido de infraestrutura,cujas dimensões e áreas atendam aos parâmetros urbanísticos definidos
em Lei Municipal para a zona a que pertence;
LXVI - marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para
a proteção de pedestres;
LXVII - meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em
desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas;
LXVIII - memorial: documento contendo a descrição completa dos serviços a serem
executados em uma obra;
LXIX - mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua
altura, ocupando, no máximo 50% (cinquenta por centro) da área do compartimento;
LXX - muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra;
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LXXI - nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e
aterro das partes baixas;
LXXII - parede-cega: parede sem abertura;
LXXIII - parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas,
pertencentes a um ou mais proprietários;
LXXIV - patamar: superfície intermediária entre dois lances de escadas;
LXXV - pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no
sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas
em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
LXXVI - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as
cotas –1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do
passeio na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina,
determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas;
LXXVII - pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
LXXVIII - playground: local destinado à recreação infantil, aparelhado com
brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;
LXXIX - Projeto - é um empreendimento planejado e controlado, exeqüível,
temporário e de concepção progressiva, que objetiva a criação de um produto único.
Como sendo o plano geral para a construção de qualquer obra, com plantas,
cálculos, descrições, orçamentos, etc. Para efeito da presente Lei podem ser
definidos como:
a) Projeto de arquitetura ou Projeto de Edificações: é o processo pelo
qual uma obra de arquitetura ou de engenharia é concebida e também a
sua representação final, é considerada a parte escrita de um projeto. Este
projeto consiste em 5 etapas: Levantamento de dados, Estudo preliminar;
Anteprojeto, Projeto Legal e Projeto Executivo.
b) Projeto os Sistemas Complementares:
i. Projeto estrutural: é um evento definido pela coalizão de um
ambiente de conhecimento científico específico orientado à
concepção, cálculo e verificação do sistema de estabilização física
mecânica de um objeto sujeito a certas condições físicas, em
função dos materiais empregados, e a transmissão de sua
informação pela completa e correlativa gráfica de detalhamento
técnico.
ii. Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP (Projeto
de Prevenção de Incêndio): tem como função fundamental
garantir a salvaguarda da vida humana e dos bens frente a uma
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situação de sinistro. Além de antever possíveis situações que
coloquem em risco a vida de pessoas e a integridade da edificação.
iii. Projeto Elétrico é o conjunto de componentes elétricos associados
e com características coordenadas entre si, constituído para uma
finalidade determinada. Devem ser elaborados de acordo com a
norma NBR 5410 e sob o ponto de vista das concessionárias de
energia.
iv. Projeto Telefônicos é o conjunto de componentes telefônicos
associados e com características coordenadas entre si. Devem ser
elaborados de acordo com a NBR 13.727.
v. Projeto de SPDA – (Sistema de Proteção Contra Descargas
Atmosféricas), visa proteger uma edificação contra a descarga
elétrica atmosférica (raio) que é um fenômeno da natureza
absolutamente imprevisível e aleatório, tanto em relação às suas
características elétricas (intensidade de corrente, tempo de
duração, etc. ), como em relação aos efeitos destruidores
decorrentes de sua incidência sobre as edificações.
vi. Instalações hidráulicas sanitárias prediais: têm a função de
suprir as necessidades humanas de água e retirar do local todo o
resíduo que for possível utilizando-se de meio hídrico, podendo ser
subdividias em:
I. Água Fria: para uso consultivo de uma edificação pode ser
de dois tipos: potável e não potável. Água potável é toda a
água que é possível beber sem causar qualquer dano à saúde
humana.
II. Água Quente: dentro de uma instalação predial pode ter
duas finalidades: uso comercial/industrial e uso residencial.
III. Rede de esgoto: é todo resíduo chamado de efluente,
originado do descarte de água através de peças sanitárias
(equipamentos e dispositivos). Esse descarte de efluente deve
ser coletado em ralos, caixas, tubulações coletoras e levado
preferencialmente fora do local da edificação, através da rede
coletora de esgoto sanitário.
IV. Rede de Drenagem de águas pluviais: é uma instalação
predial. É todo o efluente, originado da precipitação de água
atmosférica. A coleta e o descarte desse efluente deve ser
feito através de ralos, caixas, tubulações coletoras e conduzido
para cisternas de reservação quando houver o aproveitamento
de água de chuva, e fora do local da edificação,
preferencialmente para a rede coletora de esgoto pluvial.
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vii. Projeto mecânico incorpora o sistema de ar condicionado, sistema
de elevadores, esteiras e escadas rolantes e também a central de
distribuição de gás. São projetos que envolvem vários assuntos, tais
como mecânica dos fluidos, termodinâmica, mecânica, normas e
segurança. O projeto mecânico pode ser dividido em quatro
assuntos. São eles:
I. Ar condicionado
II. Elevadores
III. Esteiras e escadas rolantes
IV. Central de gás
LXXX - porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que
atendem as normas técnicas vigentes;
LXXXI - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida
entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo;
LXXXII - quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas,
circundada por logradouros públicos ou outros elementos físicos, resultante de
processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
LXXXIII - Quitinete – (do ing. Kitnets): unidade residencial composta de, no
mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para cozinha;
LXXXIV - rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pavimentos;
LXXXV - recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a
divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos;
LXXXVI - reforma: obra ou serviço cujo resultado implique na substituição parcial
dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação existente, com ou
sem mudança de uso,podendo haver a manutenção, supressão ou acréscimo de
área construída.
LXXXVII - reparo: obra ou serviço destinado à manutenção de uma edificação, sem
implicar mudança de uso, acréscimo ou supressão de área construída, alteração da
estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria e dos espaços
destinados à circulação, iluminação e ventilação.
LXXXVIII - restauração: a recuperação de uma edificação, sem acréscimode área e
sem alteração de suas características originais.
LXXXIX - revitalização de fachada: a execução de reparos e melhorias que não
alterem a estrutura ea substituição dos materiais de acabamentoem fachadas de
edificações existentes, visando à melhoria da aparência externa da edificação, de
modo a valorizar a paisagem da qual faz parte.
XC - sacada: área aberta em balanço, coberta ou não, guarnecida com guardacorpo;
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XCI - sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva;
XCII - sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo,
com o qual comunica-se diretamente;
XCIII - soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso;
XCIV - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um
pavimento, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente
inferior e comunicando-se exclusivamente com este;
XCV - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
XCVI - sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a
promover sua infiltração subterrânea;
XCVII - tapume: proteção provisória, geralmente construída em madeira, que cerca
toda a extensão do canteiro de uma obra;
XCVIII - taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da
edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais;
XCIX - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer
permeável;
C - terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo;
CI - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais,
medida no alinhamento predial;
CII - torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o
embasamento;
CIII - unidade de moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma
família, no caso de edifícios, coincide com apartamento;
CIV - varanda: o mesmo que alpendre;
CV - vestíbulo: espaço entre a porta e o acesso à escada no interior de edificações;
CVI - vão - livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas;
CVII - vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários,avenidas,
ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público;
CVIII - vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados pelo Poder
Público Municipal, para verificar as condições de uma edificação ou obra em
andamento.
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
DoMunicípio
Art. 9º. Cabe ao Município a aprovação do Projeto arquitetônico e/ou o Projeto de
Edificações, observando as disposições desta Lei, bem como os padrões
urbanísticos definidos pela Legislação Municipal vigente.
Art. 10. O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das
edificações.
Parágrafo único. Compete ao Município fiscalizar a manutenção das
condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.
Art. 11. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do
Município poderá exigir que lhe sejam exibidosos projetos complementares, cálculos
e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 12. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente o
acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao
imóvel a ser construído.
Seção II
Do Proprietário
Art. 13. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados,
não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito
de propriedade.
Parágrafo Único. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título,
é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e
salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei
e das leis municipais pertinentes.
Seção III
Do Responsável Técnico
Art. 14. A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser
feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado noMunicípio de
Apucarana e quite com a Fazenda Municipal.
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§ 1º. São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho
das atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras,
aqueles que estejam credenciados junto aos Conselhos Profissionais
competentes das áreas de Engenharia e Arquitetura (CREA ou CAU), segundo
suas atribuições.
§ 2º. Para cadastrar-se no Município, o profissional, ou empresa, deverá
requerer sua inscrição no órgão municipal competente, fornecendo os
seguintes elementos:
a) nome e endereço do profissional ou empresa;
b) nome do responsável técnico, em se tratando de empresa;
c) CPF do profissional, ou, no caso de empresa, CNPJ da mesma e CPF
do seu responsável técnico;
d) número da carteira profissional;
e) assinatura do responsável técnico;
f) atribuições e observações relativas ao responsável técnico;
g) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais tributos
incidentes;
h) certidão negativa de comprovante de quitação de anuidade do CREA
ou CAU.
Art. 15. Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetônico ou o projeto de
edificações e os projetos dos sistemas complementares o responsável técnico é
obrigado a manter na mesma, em local visível, as placas com seus respectivos
nomes, categorias profissionais, números de registro nosconselhos profissionais
competentes das áreas de Engenharia e Arquitetura e os endereços, de acordo com
as dimensões estabelecidas pela legislação pertinente em vigor.
Parágrafo Único. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico
de uma obra, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Poder Público
Municipal, com a descrição do estágio de execução da obra até o momento da
substituição, para que se caracterize o ponto em que termina a
responsabilidade do substituído e começa a do substituto.
Art. 16. A responsabilidade pelos projetos, memória de cálculos, memoriais
descritivos e pelo cumprimento das determinações contidas nas Tabelas 01 e 02 do
Anexo I e Tabelas 01 e 02 do Anexo II dessa Lei caberá aos autores dos projetos e
a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem assinados pelos
mesmos.
Parágrafo Único. O responsável técnico pela construção responderá pelas
infrações verificadas durante a execução da obra.
Art. 17. O Município em convênio com a Associação de Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana e com os conselhos profissionais competentes das áreas de Engenharia,
Arquitetura, poderá fornecer projeto padronizado para a construção residencial com
área de até 70,00 m² (setenta metros quadrados), bem como a dispensa das
respectivas taxas municipais, desde que os adquirentes não tenham habitação
própria, sejam proprietários de um único lote e possuam renda familiar inferior a 3
(três) Salários Mínimos.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 18. Todas as obras de construção, ampliação, modificação, reforma, demolição
ou demais obras civis a serem executadas no Municípiode Apucarana, serão
precedidas dos seguintes procedimentos administrativos:
I – consulta de viabilidade, quando necessário;
II – análise prévia de projetos;
III – licença para a construção - (Alvará de Construção);
IV – fiscalização e vistoria;
V – aceitação da obra - (Certidão de Conclusão de Obras ou Habite-se).
Parágrafo Único: Todo o processo de aprovação de projetos se dará em um
mesmo número de protocolo, sendo que todos os documentos deverão ser
anexados ao processo.
Seção I
Da Consulta de Viabilidade
Art.19. A Consulta de Viabilidade configura pedido de informação sobre a
possibilidade de ser admitida a construção, o uso pretendido e quais os índices e
parâmetros urbanísticos a serem seguidos e respeitados para a elaboração dos
projetos, e se dará através de protocolo junto ao Município, contendo no mínimo as
seguintes informações:
I - nome e endereço do proprietário do lote;
II - título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel;
III - local da obra (quadra, lote, rua, etc.);
IV - finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, misto, etc.);
V - natureza da obra (alvenaria, madeira, etc.);
VI - projeto arquitetônico contendo a planta de situação do lote.
§1º. Em resposta à Consulta de Viabilidade o Poder Público Municipal expedirá o
parecer, indicando as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (usos, taxa de
ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, recuos mínimos e outras
informações), de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, e
eventuais restrições que gravem o lote.
§ 2º. No parecer emitido pelo Município deverá ser indicada as legislações que
fundamentaram o mesmo.
§ 3º. A Resposta de Consulta de Viabilidade será emitida num prazo máximo de 30
(trinta) dias após a data do protocolo ou atendimento a última solicitação e terá
validade por 6 (seis) meses.
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Seção II
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 20. Para a Análise Prévia, o requerente apresentará o Projeto Arquitetônico
contendo no mínimo:
I – anexar cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis
II – planta de situação do loteem escala 1:100 (um por cem) ou 1:200 (um por
duzentos), onde constarão:
a) orientação do Norte verdadeiro;
b) indicação da rua e do lote na quadra, com amarração e respectiva
distância à rua mais próxima ou a um ponto de referência;
c) localização de rios, tubulações, faixas sanitárias, faixas de preservação
ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades
municipais;
III – planta de locação da obra no terreno em escala 1:100 (um por cem) ou
1:200 (um por duzentos) onde constarão:
a) as dimensões e angulações do lote, com indicação dos confrontantes
vizinhos;
b) projeção da edificação dentro do lote e os seus respectivos
afastamentos (frontal, laterais e fundos);
c) localização de demais edificações existentes no imóvel e seus
respectivos afastamentos;
d) localização de rios, tubulações, faixas sanitárias, faixas de preservação
ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades
municipais;
e) gabarito das ruas e passeios;
f) localização do sistema de água potável e tratamento de esgoto;
g) localização da lixeira e da caixa de correspondência;
h) localização das vagas de estacionamento;
i) detalhamento dos passeios, com indicação da largura e inclinação
transversal da calçada, posição do meio-fio, bocas-de-lobo, postes,
tirantes, árvores, hidrantes, largura e inclinação dos rebaixos de meio fio
para acesso de veículos e rampas;
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j) localização de muros de vedação, portões e cercas;
l) projeto da pavimentação do passeio público, com locação e
especificação das árvores e vegetação existentes e a plantar.
IV – planta baixa de cada pavimento não repetido em escala 1:50 (um por
cinquenta), contendo no mínimo:
a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões
dos vãos de iluminação, garagens e áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e
externas totais da obra;
d) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
e) os equipamentos fixos de instalações sanitárias, cozinhas e lavação;
f) níveis;
g) projeção da cobertura e ou do pavimento superior (tracejado);
h) especificação do piso utilizado.
V – planta de cobertura com indicação dos caimentos e materiais utilizados em
escala 1:100 (um por cem);
VI – cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com
a indicação dos elementos necessários à compreensão do Projeto como:
finalidade de cada compartimento, pé-direito, altura das janelas e peitoris,
níveis, perfis do telhado, níveis do passeio em relação à edificação, quando
está for no alinhamento;
VII – elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na escala 1:50 (um
por cinquenta);
VIII - perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em
escala 1:100 (um por cem), ou 1:200 (um por duzentos);
§ 1º. Quando as construções excederem as dimensões de 30m x 60m (trinta
metros por sessenta metros) os elementos gráficos poderão ser em escala de
1:100 (um por cem).
§ 2º. As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser em
número necessário à perfeita compreensão do projeto.
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§ 3º. Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão
conter a locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto
estrutural.
§ 4º. Nos casos de reforma e ampliação a executar de edificações, deverão ser
apresentados desenhos indicativos da construção com a seguinte convenção:
I - partes a ser conservada: traço cheio preto;
II - partes a ser acrescentada: tracejado vermelho;
III - partes a ser suprimida: pontilhado amarelo.
§ 5º. No caso de haver divergências entre a área real e a área escriturada do
lote, será a regularização do referido lote anteriormente a aprovação do projeto
de edificação.
§ 6º. As edificações consideradas de valor histórico obedecerão às normas
específicas para a execução de obras de conservação e restauração.
Art. 21. São considerados Projetos Complementares para atendimento desta Lei, o
Projeto Hidrosanitário, o Projeto Elétrico e SPDA, o Projeto de Tubulação Telefônica,
o Projeto Estrutural e o Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP.
Parágrafo Único. Os Projetos Complementares deverão obedecer às normas
da ABNT e demais legislações e normas técnicas pertinentes.
Art. 22. Os Projetos apresentados para análise somente serão aceitos quando
legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas
pela ABNT.
§1º. As folhas do Projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos
tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tomando-se
por tamanho padrão um retângulo de 210mm x 297mm (tamanho A4).
§ 2º. No canto inferior direito da(s) folha(s) do Projeto deverá constar no
mínimo:
I – selo especificando:
a) uso pretendido da obra;
b) referência da folha (planta, cortes, elevações, etc.);
c) tipo de Projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, Hidrosanitário, etc.);
d) indicação do nome e assinatura do requerente e do autor do Projeto
sendo este último, com indicação do Registro nos conselhos profissionais
das áreas competentes, segundo suas atribuições;
e) data e escala;
f) tábua de revisão;
g) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma
única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
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II – quadro de áreas com os seguintes itens: área do lote, áreas ocupadas pela
edificação já existente (se houver), áreas ocupadas pela nova construção,
reforma ou ampliação, descriminadas por pavimento ou edículas, taxa de
ocupação e coeficiente de aproveitamento;
III – espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do
presente projeto não implica no reconhecimento, por parte do Poder Público
Municipal, do direito de propriedade ou de posse do lote”;
IV – espaço reservado à Município e demais órgãos competentes para
aprovação, observações e anotações, com dimensões mínimas de 17,5 cm de
largura e 15,0 cm de altura.
Art. 23. Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras ou emendas.
Seção III
Da pré analise
Art. 24. Após a Consulta de Viabilidade, o requerente apresentará requerimento e a
documentação necessária para a Análise Prévia dosProjetos, que são as seguintes:
I – Consulta de Viabilidade deferida;
II – Cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartóriode Registro
de Imóveis e, eventualmente:
a) se o requerente for proprietário por contrato deCompra e Venda,
anexar o mesmo registrado no Cartório deRegistro de Imóveis;
b) se o requerente for usufrutuário, locatário oufamiliar, anexar
autorizaçãodevidamente registrado no Cartóriode Títulos e Documentos
autorizando a construção ou outro usopretendido sobre o lote.
III – 1 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico;
§1º. O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aAnálise Prévia do
Projeto, a contar da data de entrada do requerimento noProtocolo do Município ou
de cada análise posterior, anexado ao mesmonúmero de protocolo da Consulta de
Viabilidade.
§2º. O Município após a análise do projeto emitirá a Resposta deAnálise Prévia
definindo o projeto como deferido ou indeferido.
§3º. Se após a análise prévia o projeto for indeferido, o mesmodeverá retornar
juntamente com o projeto corrigido para a reanálise.
§4º. A Informação da Pré-Análise terá validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos
contados da data de sua expedição, garantindo-se ao requerente, nesse período, o
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direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à
época da expedição da Análise Prévia.
Seção IV
Do Ato de Aprovação de Projeto
Art. 25. O pedido de Ato de Aprovação de Projeto será dirigido ao Prefeito Municipal
através do setor de protocolo, com a qualificação do proprietário ou de seu
representante legal, instruído dos seguintes documentos:
I - endereço da obra (quadra, lote, rua, etc.);
II - cópia do Laudo de Viabilidade;
III - 1 (uma) via da Pré Analise expedida anteriormente;
IV - projeto arquitetônico de acordo com a Seção II do Capítulo III dessa Lei;
V - Anotações de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT original, referente ao projeto arquitetônico,
devidamente recolhida junto aos conselhos profissionais competentes, suas
atribuições.
VI - título de propriedade ou outra prova de legítimo direito sobre o lote.
Parágrafo Único. No caso de Ato de Aprovação de Projeto de residências
unifamiliares ou bifamiliares térreas, poderá o Poder Público Municipal adotar
procedimento simplificado, definido através de regulamento.
Art. 26. O projeto arquitetônico para aprovação deverá ser apresentado impresso
em 3 (três) vias, no mínimo, das quais 1 (uma) via será arquivada no órgão
competente do Município e as outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, após a
aprovação.
Art. 27. Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, o interessado
será notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas
providências.
Art. 28. Após a análise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo
com a legislação pertinente em vigor, o Município através do setor competente
aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Ato de Aprovação de Projeto.
Parágrafo Único. Todas as folhas do projeto aprovado deverão conter o
carimbo “APROVADO”, com a rubrica dos funcionários encarregados.
Art. 29. O Ato de Aprovação de projeto terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses,
contados da data da sua expedição.
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Art. 30. Dentro do prazo de validade do Ato de Aprovação de Projeto, o interessado
deverá requerer o respectivo Alvará de Construção, sob pena de caducidade do Ato
de Aprovação.
Art. 31. O Ato de Aprovação de Projeto não poderá ser levado ao Cartório de
Registro de Imóveis para registro.
Seção V
Do Alvará de Construção
Art. 32. A execução de qualquer das atividades citadas no Artigo 2º desta Lei ficará
condicionada à prévia expedição, por parte do Poder Público Municipal, do
correspondente Alvará de Construção.
Parágrafo Único. A emissão do Alvará referido no caput deste Artigo
dependerá de aprovação do respectivo projeto arquitetônico, assinado pelo
proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela
obra, devendo os dois últimos ser castrados junto ao Cadastro do Municipal.
Art. 33. Após a emissão do Ato de Aprovação de Projeto, ou concomitantemente a
este, deverá ser solicitado o Alvará de Construção para a execução das obras
correspondentes.
Art. 34. O requerimento solicitando o Alvará de Construção, assinado pelo
proprietário ou seu representante legal e dirigido ao Prefeito Municipal, juntamente
com a seguinte documentação:
I - Ato de Aprovação do Projeto Arquitetônico, quando esse tiver sido emitido
separadamente;
II - 3 (três) cópias do Projeto Arquitetônico de acordo com os parâmetros da
Seção II Capítulo III, quando não houver sido emitido o Ato de Aprovação
anteriormente;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro
Responsabilidade Técnica - RRT original, referente aos projetos e à execução
da obra, devidamente recolhida junto aos conselhos profissionais competentes,
segundo suas atribuições;
IV - 1 (uma) cópia dos Projetos Complementares, quando solicitados;
V - Atestado de Aprovação ou o PSCIP – Plano de Segurança Contra Incêndio
e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, exceto para edificações
unifamiliares, se for o caso;
VI - Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental pertinente, quando for o
caso;
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VII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto
aprovado.
§1º. 1 (uma) via dos projetos aprovados será arquivada no órgãocompetente
do Município e 2 (duas) vias serão devolvidas ao requerente,contendo em
todas as folhas carimbos de aprovação e as rubricas dosfuncionários
responsáveis pela aprovação.
§2º. 1 (uma) via dos projetos aprovados, acompanhada da ART ou RRT
dosprofissionais envolvidos deverão permanecer na obra, para fins
defiscalização.
Art. 35. O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para a
expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do requerimento.
Art. 36. Deverá constar do Alvará de Construção:
I – nome do proprietário;
II – número do protocolo solicitando aprovação do projeto;
III – descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e
natureza;
IV – local da obra e número da inscrição do cadastro imobiliário;
V – nome do profissional responsável pelo(s) Projeto(s) e pela execução da
obra;
VI – nome e assinatura do responsável doMunicípio, assim como qualquer
outra indicação que for julgada necessária.
Art. 37. O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da data
de sua expedição.
Art. 38. Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção a obra
não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para
somente então dar início à execução da obra.
§ 1º. A revalidação a que se refere o caput deste Artigo será processada como
se fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às
modificações introduzidas na legislação urbanística do Município, exonerando o
Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha
alteração do projeto original.
§ 2º. Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que
suas fundações estejam totalmente concluídas.
Art. 39. A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas vezes
quanto necessário, até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica
em contrário.
Parágrafo Único. As prorrogações deverão ser requeridas até o término do
prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra.
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Art. 40. A quarta renovação do Alvará de uma obra já iniciada ficará condicionada à
vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos
três anos anteriores à solicitação desta renovação.
Art. 41. Depois de aprovado o(s) Projeto(s) e expedido o Alvará de Construção, se
houverem alterações no Projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação,
conforme Seção IV desse Capítulo.
Art. 42. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito defiscalização, o
Alvará de Construção deverá ser mantido no local da obra,juntamente com o(s)
projeto(s) aprovado(s) e respectivas ART`s ou RRT´s.
Art. 43. É dispensável a apresentação de Projeto e requerimento paraexpedição de
Alvará de Construção, para:
I – instalações provisórias destinadas a depósito de materiaisdurante a
execução de obras, que deverão ser retiradas logo após o términodas mesmas;
II – obras de decoração interna de ambientes, desde que não sejamexecutadas
alterações e acréscimos em estruturas, fachadas, sistemas desegurança e
sanitárias;
III – obras de paisagismo internas aos lotes e manutenção em viaspúblicas,
desde que não interfiram nos sistemas de água, esgotos,escoamento pluvial,
energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações, coleta de e circulação
eventual de pessoas e veículos;
IV – limpeza, pintura, remendos e substituição de revestimentos internos ou
externos para as edificações de até 2 (dois) pavimentos;
V – construção de calçadas no interior dos terrenos edificados;
VI – construção de muros nas divisas laterais e fundos desde quenão se tratem
de arrimo e não excedam a altura de 2 (dois) metros;
VII – recuperação de telhados sem alteração de estrutura, desdeque
conservando os níveis e os materiais utilizados na construção original;
VIII – conserto de esquadrias;
IX – substituição de pisos e forros internos, desde que conservadosos níveis e
os materiais utilizados na construção original.
Parágrafo Único. Será exigido o Alvará de Construção licenciamento sempre que
qualquer uma das atividades citadas neste artigo necessitarem de andaimes ou
tapumes para sua execução.
Art. 44. A construção dentro das especificações desta Lei, mas sem o Alvará de
Construção, está sujeita as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 45. O Ato de Aprovação e o Alvará de Construção não poderão ser levados ao
Cartório de Registro de Imóveis para registro separadamente.
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Seção VI
Da Fiscalização da Obra
Art. 46. O órgão competente do Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a
fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições desta Lei e de
acordo com os projetos aprovados.
§ 1º. Os fiscais do Poder Público Municipal terão acesso a todas as obras,
mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de
qualquer outra formalidade.
§ 2º. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas
as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde
que constituam objeto da presente legislação.
Art. 47. Em qualquer período da execução da obra, o Poder Público Municipal
poderá exigir que lhe sejam apresentadas, no seu órgão competente, as plantas,
cálculos e demais elementos que julgar necessários.
§ 1º. Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra.
§ 2º. O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis,
a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de
embargo da obra.
Art. 48. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída,
ampliada, ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o
responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para
regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou
para demolir a construção irregular.
Art. 49. O embaraço à fiscalização prevista nesta Seção sujeitará o infrator às
multas previstas nesta Lei.
Seção VII
Das Certidões de Conclusão de Obra, Habite-se e Vistorias
Art. 50. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria
do órgão competente do Município e expedido a respectiva Certidão de Conclusão
de Obra – CCO ou o Habite-se.
§ 1º. Terminada a obra de construção, ampliação ou reforma, deverá ser
solicitado o Habite-se ou a CCO ao Município.
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§ 2º. O Habite-se ou a CCO deverá ser solicitado pelo proprietário, através
derequerimento assinado por este e anexado o Atestado de Vistoria do Corpo
de Bombeiros da obra, quando for o caso, e cópia do Alvaráde Construção.
§ 3º. O Município tem um prazo de 30 (trinta) dias corridos, para vistoriar a obra
e expedir o Habite-se ou a CCO.
§ 4º. O Habite-se ou a CCO só será expedido quando a edificação apresentar
condições de habitabilidade estando em funcionamento às instalações
hidrosanitárias, elétricas, prevenção de incêndio, quando for o caso, e demais
instalações necessárias, e em conformidade com a licença de construção
concedida.
Art. 51. O Município só fornecerá o Habite-se ou a CCO às obras regularizadas
através de Aprovação de Projeto e Alvará de Construção.
Art. 52. O Município fará a vistoria das obras requeridas, a fim de que asmesmas
estejam de acordo com disposições da presente Lei, demais Leispertinentes e de
acordo com os projetos aprovados.
Parágrafo Único. Os fiscais terão ingresso a todas as obrasmediante a
apresentação de identificação e independentemente de qualqueroutra
formalidade, podendo, observadas as formalidades legais, inspecionarbens e
papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto dapresente
legislação.
Art. 53. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foiconstruída,
ampliada ou reformada em desacordo com o Projeto aprovado,o responsável técnico
e/ou proprietário será notificado, de acordo com asdisposições da presente Lei e
obrigado a regularizar o Projeto caso asalterações possam ser aprovadas, ou fazer a
demolição ou as modificaçõesnecessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 54. O Município expedirá o Habite-se ou a CCO quando a obra estiver
totalmente concluída e for comprovado:
I – estar à obra conforme o projeto aprovado;
II – ter aprovação de ligação de energia elétrica definitiva pela concessionária
responsável pelo serviço;
III – estar em perfeito funcionamento as instalações hidrosanitárias;
§1º. A concessão do Habite-se ou da CCO para as habitações multifamiliares
fica ainda sujeito a comprovação dos seguintes itens além dos citados nocaput
deste artigo:
I - laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros;
II - elevador em funcionamento para edifícios com 3 (três) pavimentos ou mais,
sendo térreo mais dois;
III - delimitação das vagas de garagens e estacionamento;
IV - ter áreas de uso comum concluídas;
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V - ter local adequado para acondicionar o lixo para coleta.
§2º. A concessão do Habite-se ou da CCO para as edificações nãoresidenciais fica sujeito à comprovação dos seguintes itens além dos citados no
caputdeste artigo:
I - obedecer às vagas de estacionamento conforme o projeto;
II - ter as instalações em geral em funcionamento;
III - laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros;
IV - atendimento as condições de acessibilidade universal;
V - atendimento às normas ambientais, quando for o caso.
Art. 55. Poderá ser concedido o Habite-se parcial, ou seja, a autorizaçãopara
utilização de partes concluídas de uma obra em andamento desde queatendido o
que segue:
I – que não haja perigo para o público ou para os habitantes daedificação;
II – quando se tratar de edificação composta de parte comercial ou de serviços
eparte residencial, e se cada uma delas puder ser utilizada independente
daoutra;
III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo
terreno, se terminadas as obras necessárias ao pleno acesso àquela unidade,
inclusive as de urbanização, se previstas.
§ 1º. Somente será fornecido o Habite-se ou a CCO parcial se a totalidade da
edificação estiver em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações
e penalidades, não podendo o mesmo ser levado a registro imobiliário.
§ 2º. Nas edificações em forma de condomínios e residências em série, onde a
fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei de Uso e
Ocupação do Solo para a zona correspondente, não poderá ser fornecido
Habite-se ou CCO parcial.
§ 3º. A parcela da edificação objeto de Habite-se ou CCO parcial deverá dispor
das instalações de água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de
incêndios em funcionamento, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e
demais concessionárias.
Art. 56. A Certidão de Construção de Obra - CCO é o documento hábil que
comprova e identifica a existência da edificação e pode ser requerida em qualquer
etapa da obra, anexando para este fim, um relatório da obra citando os percentuais
das etapas devidamente executadas.
Seção VIII
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 57. Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da
finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a
aprovação de um Projeto de reforma.
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§ 1º. O requerimento solicitando a aprovação do projeto deverá ser
acompanhado de cópia do projeto a ser modificado e do projeto arquitetônico
anteriormente aprovado, seguindo os mesmos procedimentos para a
aprovação do projeto inicial.
§ 2º. Estando o projeto arquitetônico em conformidade com a legislação
vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Ato de Aprovação
de Projeto e/ou Alvará de Construção, contendo referência aos alvarás
anteriores.
§ 3º. Em caso de modificação do uso previsto no projeto original,
posteriormente à sua aprovação, serão exigidos novos alvarás de Aprovação
do Projeto e/ou Construção, adaptando-se o projeto modificativo às normas
estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas em vigor,
para o respectivo uso, atendido o disposto no § 1.º deste artigo.
Seção IX
Das Reformas
Art. 58. Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão ou
acréscimo na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação vertical
ou na volumetria, com ou sem mudança do uso instalado.
§ 1º. Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante
não crie eventual desconformidade com a legislação vigente.
§ 2º. Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada
existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria,
gerará a obrigatoriedade do pedido de Aprovação do Projeto de Reforma, nos
termos da Seção IV desse Capítulo.
Seção X
Da Regularização das Construções
Art. 59. Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada sem
Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico previamente
aprovado pelo Poder Público Municipal.
§ 1º. A edificação executada em qualquer das condições previstas no caput
deste artigo deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim,
não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma
ou construção.
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§ 2º. Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o
alvará anterior, caso haja, e cobradas as taxas devidas para a totalidade da
área construída, descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente.
Art. 60. No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a
regularização envolverá os procedimentos a seguir:
I - A fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para
regularizar à mesma, e lavrará o auto de infração correspondente;
II - O proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão
do Alvará de Construção, em obediência ao disposto na Seção V desse
Capítulo;
III - Uma vez regularizada a obra, a Poder Público Municipal levantará o
embargo para a sua conclusão.
Parágrafo Único. No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto
aprovado, mas não concluída, o procedimento de regularização
corresponderá ao de aprovação de Projeto Modificativo, conforme o disposto
no Artigo 57 da presente Lei, precedido do pagamento da multa
correspondente.
Art. 61. No caso de obra executada e concluída sem o Alvará de Construção, ou em
desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a
seguir:
I - A fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e
lavrará o auto de infração correspondente;
II - O proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão
do Alvará de Construção, em obediência ao disposto na Seção V desse
Capítulo;
III - Uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a CCO ou
Habite-se da mesma, conforme definido na Seção VII desse Capítulo.
Art. 62. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 60 e 61 da presente Lei, a
regularização obedecerá às seguintes condições:
I - estando à obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação
urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições
da Seção IV desse Capítulo;
II - estando à obra e/ou seu projeto em desconformidade com a legislação
urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da
demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo,
segundo os procedimentos a seguir:
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a) O proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto
arquitetônico com a fiel representação da obra executada;
b) O Poder Público Municipal analisará o projeto e indicará as
demolições e/ou reconstruções necessárias para a adequação da
obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para a execução
de tais serviços;
c) Após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva
certidão de conclusão de obras.
Art. 63. Poderá ser dispensada a cobrança das multas referidas nos artigos 60 e 61
da presente Lei, do proprietário que, não tendo sido notificado até a publicação
desta Lei, solicitar espontaneamente a regularização, até 12 (doze) meses a contar
da vigência da mesma.
Seção XI
Da Licença para Demolição
Art. 64. A demolição de qualquer edificação, total ou parcial, só poderá ser
executada mediante licença expedida pelo Município.
§ 1º. Antes da autorização para a demolição, deverá ser observado se a
edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da
coletividade.
§ 2º. Deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou
RRT) de profissional legalmente habilitado para a demolição nos seguintes
casos:
I – muros de arrimo com altura superior a 2,00m (dois metros);
II – construções com 2 (dois) pavimentos ou mais;
III – construções que tenham 8,00m (oito metros) ou mais de altura;
IV – construções no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais
divisas do lote, mesmo que seja de um só pavimento.
§ 3º. É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até
2,00m (dois metros) de altura.
§ 4º. Em qualquer demolição o profissional responsável ou o proprietário,
conforme o caso providenciará todas as medidas necessárias e possíveis para
garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro
público e propriedades vizinhas, obedecendo ao que dispõe a presente Lei.
§ 5º. Será exigida a construção de tapumes e outros elementos, que de acordo
com o Município sejam necessários, a fim de garantir a segurança dos vizinhos
e pedestres.
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§ 6º. O bota-fora dos materiais e entulhos oriundos da demolição deve ser
realizado com destino a local a critério do Município, sem causar quaisquer
prejuízos a terceiros.
§ 7º. Qualquer edificação que esteja a juízo do órgão municipal competente,
ameaçada de desabamento deverá ser demolida, no prazo máximo de até 60
(sessenta) dias do recebimento da notificaçãopelo proprietário e este se
recusando a fazê-lo, o Município executará a demolição cobrando do mesmo
por despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de
administração.
Art. 65. O interessado deverá protocolar requerimento solicitando o Alvará de
Demolição, assinado pelo proprietário juntamente com o profissional responsável,
quando exigido, indicando a localização da edificação a ser demolida e
anexandouma cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis.
§ 1º. Se o requerente for proprietário por contrato de Compra e Venda anexar
o mesmo registrado no Cartório de Títulos e Documentos; se o requerente for
usufrutuário, locatário ou familiar, anexar autorização, devidamente registrada
no Cartório, autorizando a construção ou outro uso pretendido sobre o lote;
§ 2º. No pedido de licença para a demolição deverá constar o prazo de
duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação
justificada do interessado e a juízo do Município, salvo os casos fortuitos de
força maior, quando o prazo será prorrogado automaticamente pelo tempo do
evento.
§ 3º. Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o
responsável ficará sujeito às multas previstas nesta Lei.
§ 4º. O Município poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário
dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.
§ 5º. Nas demolições onde houver necessidade de uso de explosivos, estas
deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e órgãos fiscalizadores,
conforme legislação pertinente.
Art. 66. Após a demolição, o proprietário deverá informar o Município e solicitar a
emissão da Certidão de Demolição.
Seção XII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Art. 67. Para a execução de obra ou o desenvolvimento de atividade potencialmente
geradoras de modificações importantes no espaço urbano, deverá ser exigido o
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, nos seguintes casos:
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I - edificações para fins residenciais com área computável superior a
5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);
II - edificações para fins não residenciais com área superior a 5.000,00m²
(cinco mil metros quadrados);
III - conjuntos de habitações populares com mais de 300 (trezentas) unidades
de moradia;
IV - edificações de caráter especial, a critério do Instituto de Desenvolvimento
Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN.
Parágrafo Único. De posse do EIV, o Município, através dos seus órgãos de
Planejamento e Meio Ambiente, procederá à avaliação do mesmo e
estabelecerá as exigências que se fizerem necessárias para minorar ou
eliminar impactos negativos do projeto sobre o entorno ou a cidade.
Art. 68. O EIV será elaborado de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas no
Art. 37, da Lei Federal 10.257/2001, (Estatuto da Cidades), incluindo na análise as
seguintes questões:
I- Informações Gerais
a) apresentação do estudo;
b) identificação do empreendedor;
c) do responsável técnico e equipe de elaboração do estudo;
II - Caracterização do Empreendimento
a) localização;
b) descrição da edificação ou grupamento de edificações;
c) sistema construtivo do empreendimento;
III - Área de Influência
a) delimitação da área
b) caracterização da área
IV - Impactos
a) sobre o meio físico;
b) sobre o meio biológico;
c) sobre o meio antrópico;
V - Matriz de Impactos
a) consequências;
b) abrangência;
c) medidas mitigadoras;
VI - Conclusões e Referências Bibliográficas.
§ 1º. Deverão ser entregues no Órgão competente do Município 03(três) cópias
empapel e 01 (uma) em mídia digital, com arquivos no formato PDF, para
disponibilização no site do Município de Apucarana.
§ 2º. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal,
por qualquer interessado.
30
Art. 69. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da Legislação Ambiental
Federal.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA OBRA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 70. A execução de obras deverá obedecer à boa técnica, às disposições desta
Lei, às Normas Técnicas, Código do Consumidor e à legislação complementar
pertinente, no sentido de garantir a segurança de trabalho e da comunidade.
Art. 71. As obras ou serviços só poderão ser iniciados, segundo suas
características, após concedida a licença para construção pelo Município, conforme
os termos dispostos no Capítulo III da presente Lei.
Art. 72. Durante a execução das obras o profissional responsável tomará todas as
providências para que o leito do logradouro no trecho abrangido pelas obras seja
permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza e conservação, bem como
todas as medidas no sentido de evitar incômodos para a vizinhança pela queda de
detritos nas propriedades vizinhas, pela poeira ou ruído excessivo.
§ 1°. É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o
sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes
situados na vizinhança, devendo ser realizados em local distantes, sempre que
possível, os trabalhos que possam pelo seu ruído causar perturbação.
§ 2°. Nas obras situadas nas proximidades dos estabelecimentos referidos no
parágrafo anterior e nas vizinhanças de residências, é proibido executar, antes
das 07h00min (sete horas) e depois das 19h00min (dezenove horas), qualquer
trabalho ou serviço que produza ruído.
Seção II
Do Canteiro de Obras
Art. 73. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e ao
desenvolvimento das obras e serviços complementares e implantação de instalações
temporárias necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório de campo
e depósito de ferramentas e materiais.
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§ 1º. Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção das áreas
públicas desobstruídas e em perfeitas condições de uso sendo vedada a sua
utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
§ 2º. A descarga de material de construção será feita no canteiro da respectiva
obra, admitindo-se excepcionalmente o uso do logradouro público para tal fim.
§ 3º. O responsável pela obra deverá iniciar imediatamente a remoção do
material de construção descarregado no logradouro público para o respectivo
canteiro, tolerando-se prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da
finalização da descarga, para total remoção.
§ 4º. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização
do logradouro, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais
de trânsito e outras instalações de interesse público.
§ 5º. Não será permitida a implantação elevada de alojamento e escritório de
canteiro de obras, sobre o passeio.
Art. 74. Deve ser observado o disposto na NBR 10.004/2004, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a respeito da classificação de resíduos
oriundos da construção civil, assim como a Resolução 307/2002, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sobre a classificação e gestão dos resíduos
mencionados.
Seção III
Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas
Art. 75. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada
no alinhamento predial, sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes,
salvo quando se tratar da execução de muros, grades, pinturas ou pequenos reparos
que não comprometam asegurança dos pedestres.
§1º. O tapume deverá ser mantido enquanto perdurem as obras que possa
afetar a segurança dos pedestres que utilizam dos passeios doslogradouros.
§2º. O tapume de que trata este artigo deverá atender às seguintes normas:
I – poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio,
ficando a metade restante permanentemente livre para a circulação dos
pedestres;
II – a sua altura não poderá ser inferior a 2,00m (dois metros) em relação
ao nível do passeio e terá bom acabamento, sendo vedada à utilização de
material reutilizado ou refugo de construções em sua execução;
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III – quando forem construídos em esquinas de logradouros as placas
existentes indicadoras do tráfego de veículos e outras de interesse
público serão, mediante prévio entendimento com o órgão competente em
matéria de trânsitos, transferidas para o tapume e fixadas de forma
aserem bem visíveis;
IV – nas edificações afastadas mais de 3,00m (três metros) em relação ao
alinhamento de logradouro, o tapume não poderá ocupar o passeio;
V – quando os serviços na fachada se desenvolverem a altura superior a
4,00m (quatro metros), será obrigatória a cobertura de proteção aos
pedestres ou galerias, com altura mínima de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros);
VI – se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a
construção do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da
calçada apenas para os apoios da cobertura de proteção de pedestres,
com pé-direito mínimo de 2,50 (dois metros vírgula cinquenta
centímetros);
V – quando os serviços na fachada se desenvolverem a altura superior a
4,00m (quatro metros), será obrigatória a cobertura de proteção aos
pedestres ou galerias, com altura mínima de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros).
Art. 76. Os tapumes deverão apresentar perfeitas condições de segurançaem seus
diversos elementos e garantir efetiva proteção às árvores,aparelhos de iluminação
pública e outros dispositivos existentes semprejuízo da completa eficiência de tais
aparelhos.
§ 1º. Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e
estiver com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será
obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros
automaticamente refeitos.
§ 2º. O tapume não poderá ser utilizado como suporte ou fundo para
propaganda comercial.
Art. 77. Durante a execução da obra de edifícios com mais de 04 (quatro)
pavimentos ou altura equivalente, será obrigatória a colocação de andaime de
proteção do tipo "bandeja-salva-vidas" na altura da primeira laje e, no mínimo, a
3,00m (três metros) de altura do terreno.
§1º. Os andaimes deverão garantir condições de segurança detrabalho para os
operários de acordo com a legislação federal que tratadeste assunto, em
especial a Norma Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho.
§2º. As "bandejas-salva-vidas" constarão de um estrado horizontalde 1,20 (um
metro e vinte centímetros) de largura mínima com guarda corpoaté a altura e
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1,00 m (um metro), este tendo inclinação aproximadade 135° (cento e trinta e
cinco graus) em relação ao estrado horizontal.
§ 3º. A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que
se refere o caput deste Artigo e retirada somente quando o revestimento
externo do edifício, acima desta, estiver concluído.
§ 4º. Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa)
dias, será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes.
Art. 78. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estesdeverão ser
dotados de guarda corpo com altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Art. 79. O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no Artigo 77 da
presente Lei, deverá ser protegido externamente por tela de material com resistência
e durabilidade comprovadas, a partir da plataforma de proteção.
§ 1º. A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de
ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e
deverá ser retirada somente quando a vedação da periferia que protege estiver
concluída.
§ 2º. A mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes fachadeiros, em
toda a sua extensão.
§ 3º. Será obrigatório o uso de tela de proteção para construções acima de 02
(dois) pavimentos, quando construídas no alinhamento e/ou nas suas divisas.
CAPÍTULO V
DOS COMPONENTES TÉCNICOS-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Das Condições Gerais
Art. 80. Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos de
parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais dotados
da infraestrutura básica prevista na Lei de Parcelamento do Solo do Município.
Art. 81. Qualquer edificação a ser implantada no lote deve respeitar as normas
específicas e as previstas nesta Lei, de modo a minimizar sua interferência sobre as
edificações vizinhas, além de atender às disposições previstas na legislação
ambiental e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como observar os
afastamentos em relação às águas correntes ou dormentes, faixas de domínio
público de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos e canalizações.
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Art. 82. As edificações que, em decorrência do uso, possam gerar ou reter resíduos
líquidos, sólidos ou gasosos, potencial ou efetivamente poluidores, estão sujeitas à
análise dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.
Art. 83. Os afastamentos das divisas laterais e de fundo, onde facultado, deverá ser
nulo ou de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), não sendo
admitidos valores intermediários.
Art. 84. Todas as edificações existentes e as que vierem a ser construídas serão
obrigatoriamente numeradas conforme designação do órgão competente do Poder
Público Municipal.
Seção II
Dos Chanfros
Art. 85. Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo
frontal, o pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das
testadas, com 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de
qualquer elemento estrutural ou estético até a altura de 3,00 m (três metros).
§ 1º. Quando motivo de ordem estrutural assim o justificar, será permitida no
pavimento térreo dos lotes de esquina a construção de pilar no ponto de
encontro das duas testadas, desde que obedecidas às seguintes condições:
I - a vedação em cada testada deverá interromper-se a 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) da esquina;
II - o espaço resultante entre as testadas e essa vedação será destinado
exclusivamente à circulação de pedestres.
§ 2º. O pilar referido no Parágrafo anterior não poderá ter secção com área
superior a 0,25m² (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados), nem diâmetro
ou face com dimensão maior que 0,50m (zero vírgula cinquenta metros).
§ 3º. A exigência contida no caput deste Artigo aplica-se aos muros de
vedação.
Art. 86. Nos lotes de esquina, em que os muros de vedação forem construídos no
alinhamento predial, estes deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das
testadas com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de
qualquer elemento estrutural ou estético.
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Seção III
Dos Materiais Utilizados
Art. 87. Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reformaou
ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normascompatíveis com o
seu uso na construção, atendendo ao que dispõe as normas técnicas da ABNTem
relação a cada caso.
§1º. Excetuado o caso das residências e dos galpões de pequenoporte, as
edificações serão construídas em material incombustível,tolerando-se o
emprego de madeira ou outro material combustível apenasnas esquadrias,
corrimãos, parapeitos, forros, revestimentos, divisórias eestruturas de forro e
de cobertura.
§ 2º. Para efeito desta Lei, consideram-se materiaisincombustíveis o concreto
simples ou armado, peças metálicas, tijolos,pedras, materiais cerâmicos e
outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas normas técnicas da
ABNT.
§3º. No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamenteconsagrada
pelo uso, o Município poderá exigir análise e ensaios comprobatórios de sua
adequacidade, em laboratório de comprovadaidoneidade técnica.
§4º. As paredes adjacentes às divisas do lote terão semprefundações próprias
e deverão impedir a ligação e continuidade doselementos estruturais da
cobertura com os de outras já existentes ou aserem construídas.
Art. 88. As edificações serão classificadas em função do materialpredominante.
Art. 89. As edificações de madeira deverão satisfazer, além do previsto na presente
lei, ao seguinte:
I – número máximo 2 (dois) pavimentos;
II – altura máxima de 7,00m (sete metros);
III – repousarão sobre baldrame de alvenaria com altura mínima de0,50m
(cinquenta centímetros) do solo;
IV – afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) de qualqueroutra
edificação;
V – as paredes das instalações sanitárias e cozinhas deverão ser dealvenaria e
revestidas até a altura de 1,50m (um metro e cinquentacentímetros) com
material impermeável ou pintura com barra a óleo.
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Seção IV
Do Preparo do Terreno, das Terraplenagens e Movimentos de Terra
Art. 90. Todo e qualquer movimento de terra a ser executado no Município, que
exceder os parâmetros abaixo relacionados, a critério do Município, devem ser
submetidos à aprovação dos projetos e a concessão de alvará de construção:
I – Quando for necessário a construção de muro de arrimo ou de contenção
com altura superior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II – Quando o movimento de terra (empréstimo ou bota fora) for superior a
100,00 m³ (cem metros cúbicos), incluindo o material de limpeza do terreno;
§ 1º. Nos terrenos situados ao longo de cursos d águas, lagoas e nascentes
será obrigatória à reserva de faixas mínimas não edificáveis conforme
estabelecido no Plano Diretor Municipal e legislação federal e estadual
existentes.
§ 2º Todo o movimento de terra em terrenos com inclinação superior a 30%
ou que resultarem em taludes superiores a 3 (três) metros deverá ser
precedido de projeto de terraplenagem específico, executado por profissional
habilitado, devidamente cadastrado nos órgãos competentes e submetidos à
aprovação e licenciamento do Município.
§ 3º. Poderá ser exigido pelo Município projeto de terraplenagem mesmo
nos casos em que o terreno não se enquadre no especificado acima,
dependendo do tamanho da área, das curvas de nível do terreno e da
infraestrutura local.
Art. 91. Para a análise prévia dos projetos de terraplenagem, o interessado deverá
protocolar requerimento solicitando a análise, juntamente com a seguinte
documentação:
I – consulta de viabilidade deferida;
II – cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de Registro
de Imóveis e, eventualmente:
a) se o requerente for proprietário por contrato de Compra e Venda,
anexar o mesmo registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
b) se o requerente for usufrutuário, locatário ou familiar, anexar
autorização devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos
autorizando a construção ou outro uso pretendido sobre o lote.
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III – 01 (uma) cópia do Projeto de Terraplenagem, com todas as peças gráficas
necessárias à clara compreensão do projeto e do local no qual se pretende
licenciar o movimento de terra contendo no mínimo:
a) planta de situação do terreno na quadra, indicando orientação,
edificações, cursos d’água, árvores de grande porte, postes e demais
elementos físicos no raio de 10,00 m (dez metros) ao redor da área do
movimento projetado;
b) planta do terreno contendo cotas altimétricas na interseção das divisas
com os meios-fios e alinhamentos do terreno, delimitação do perímetro
externo da edificação, delimitação dos diversos platôs e seus respectivos
níveis, indicação de muros de arrimo e taludes a serem executados;
c) perfil longitudinal e transversal do terreno indicando os movimentos
projetados;
d) quadro com quantitativos em m³ (metros cúbicos) dos movimentos
projetados;
IV – 01 (uma) via do Memorial Descritivo dos serviços de terraplenagem,
contendo no mínimo o cálculo de volume de corte e aterro, cronograma de
execução das obras e a indicação do local de destino do “bota fora” ou do
“empréstimo”, quando necessário.
§ 1º. O Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a Análise
Prévia, a contar da data de entrada do requerimento no Protocolo da Município
ou de cada análise posterior.
§ 2º. O Município após a análise do processo emitirá a Resposta de Análise
Prévia definindo o projeto como deferido ou indeferido.
§ 3º. O Projeto de Terraplenagem poderá integrar o Projeto Arquitetônico ou do
Projeto de Edificações desde que sejam atendidas as determinações desta
Seção.
Art. 92. A execução dos serviços dependerá da emissão do Alvará de
Terraplenagem cujo pedido será requerido ao Município, com a seguinte
documentação:
I – Resposta de Análise Prévia do Processo deferida;
II – cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de Registro
de Imóveis e, eventualmente:
a) se o requerente for proprietário por contrato de Compra e Venda,
anexar o mesmo registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
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b) se o requerente for usufrutuário, locatário ou familiar, anexar
autorização devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos
autorizando a construção ou outro uso pretendido sobre o lote.
III – 3 (três) cópias do Projeto de Terraplenagem aprovado;
IV – 3 (três) cópias do Memorial Descritivo aprovado;
V – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do
ResponsávelTécnico, devidamente recolhida;
VI – nos casos em que ocorrer interferência nos cursos d’água, seráexigida a
Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental pertinente.
§1º. O Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para aexpedição do
Alvará de Terraplenagem, a contar da data de entrada dorequerimento.
§2º. Aprovado o processo, o Município emitirá o Alvará deTerraplenagem que
terá prazo de validade de 3 (três) meses.
Art. 93. O Município deverá instituir multa e cassar o licenciamento
daterraplenagem, bem como o dá pessoa física ou jurídica que estiverrealizando o
serviço, quando este for realizado em desacordo com aaprovação do projeto ou fora
dos prazos determinados para sua execução.
Parágrafo Único. O projeto de terraplenagem aprovado peloMunicípio deverá
obrigatoriamente ser mantido no local de execução doserviço.
Art. 94. Na execução do preparo do terreno e escavações serãoobrigatórias as
seguintes precauções:
I – evitar que as terras ou outros materiais alcancem o passeio ou oleito do
logradouro;
II - Caso ocorra queda de qualquer tipo de material oriundo da execução do
preparo do terreno ou escavação, é obrigatória a lavagem da via por parte do
proprietário da obra.
III – o “bota fora” dos materiais escavados deve ser realizado comdestino
aolocal previsto no Plano de Gerenciamento de Resíduos da respectiva obra;
IV – adoção de providências que se façam necessárias para asustentação dos
prédios vizinhos limítrofes.
Art. 95. Em havendo bota-fora, o interessado deverá fazê-lo em veículosadequados,
observando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. O interessado será responsável pela execução e
manutençãoda sinalização do trânsito nos termos do Código de Trânsito
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Brasileiro, bemcomo pela limpeza das vias e logradouros públicos utilizados
pelos veículos.
Art. 96. Os proprietários de terrenos ficam obrigados a fixação,estabilização ou
sustentação das respectivas terras ou de terceiros secolocadas em riscos, por meio
de obras e medidas de precaução contraerosão do solo, desmoronamento de terras,
escoamento de materiais, detritos e para as valas, sarjetas e canalizações, públicas
ouparticulares, e logradouros públicos.
Parágrafo Único. O interessado na execução dos serviços de que trata esta
seção é responsável, civil e criminalmente, por todos os prejuízoscausados a
bens públicos ou de terceiros, inclusive pelas despesaseventualmente
efetuadas pelo Município, no interesse da preservação depropriedade pública
ou de logradouro público.
Art. 97. Nos movimentos de terra em que houver necessidade deremanejamento ou
modificação de canalizações de água ou esgotoexistentes, retificação ou
canalização de rios ou córregos, remoção depostes, árvores ou qualquer outro
serviço semelhante, as despesasrespectivas correrão por conta do interessado,
ainda que se tratem deserviços cuja execução possa ser feita peloMunicípio ou
através deempresas concessionárias de serviço público.
Art. 98. Os movimentos de terra observarão ainda o seguinte:
§1º. Os cortes e aterros com inclinação superior a 30% (trinta porcento) não
terão altura contínua superior a 3,00 m (três metros), emqualquer ponto, exceto
quando necessariamente comprovados paraexecução de:
I – garagens embutidas ou semi-embutidas;
II – embasamento com pavimento exclusivamente destinado a
estacionamento ou guarda de veículos;
III – obras de contenção indispensáveis à segurança ou àregularização de
encostas;
§2º. Aos cortes corresponderão patamares horizontais na proporçãode 2/1;
§3º. Os cortes e aterros que resultarem inclinação de até 30%(trinta por cento)
em relação a horizontal deverão ter contenção vegetal;
§4º. Os cortes e aterros que resultarem inclinação superior a 30%(trinta por
cento), serão objeto de contenção de engenharia com cortina depedra,
concreto armado ou gabião, sendo que sua execução deverá seracompanhada
por profissional competente da área;
§5º.Em nenhum caso os cortes e aterros ficarão a descoberto.
Art. 99. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata esta seção, deverãoter
licenciamento anual para operarem no Município.
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Seção V
Das Fundações e Estruturas
Art. 100. O projeto e a execução das fundações e estruturas, assim como as
respectivas sondagens, exames de laboratórios, provas de carga e demais
providências necessárias deverão ser feitos de acordo com as normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 101. As fundações, qualquer que seja o seu tipo, deverão ficar inteiramente
dentro dos limites do lote, não podendo avançar sobre o logradouro público ou lotes
vizinhos.
Art. 102. A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução da
estrutura deverá ser sempre feita dentro do espaço delimitado pelas divisas do lote,
ou em lote de terceiros quando por eles autorizado.
Seção VI
Das Paredes
Art. 103. As paredes das edificações devem garantir:
I - estabilidade da construção;
II - resistência mecânica;
II - estanqueidade e impermeabilidade;
III - conforto térmico e acústico para os seus usuários;
IV - resistência ao fogo;
V - acessibilidade.
§ 1º. Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições,
revestimentos de pisos, forros e em elementos de decoração.
§ 2º. Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde que
assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados
no caput deste artigo.
§ 3º. Quando as paredes não forem construídas de alvenaria de tijolos, as
espessuras serão calculadas em função do material a empregar, levados em
consideração à carga a suportar do isolamento térmico.
§ 4º. As paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria
deverão ter espessura não inferior a 12 cm (doze centímetros). A parede
executada na divisa será constituída de alvenaria de 01 (uma) vez em toda a
sua altura.
Art. 104. A parede comum das residências geminadas quando construída em
alvenaria de tijolos comuns, maciços ou furados, deverá ser constituídas de 2 (duas)
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paredes justapostas em toda a sua altura e extensão e terá espessura mínima total e
acabada de 22 cm (vinte e dois centímetros).
§ 1º. É facultado o uso de outro material de qualidade e vedação superior com
uma espessura capaz de assegurar o mesmo isolamento térmico e acústico e a
mesma impermeabilização, devendo ainda, assegurar independência tal que
no caso de manutenção, reformas ou demolições de uma das unidades a outra
não seja prejudicada.
§ 2º. A parede comum deverá ultrapassar em 20 cm (vinte centímetros) o
telhado mais alto de duas residências contíguas, para prevenir a propagação
do fogo de uma para a outra.
Art. 105. Deverá ser impermeabilizada a parede que estiver lateralmente em contato
direto com o solo, bem como as partes da parede que ficarem enterradas.
Art. 106. Quando forem empregadas paredes autoportantes em uma edificação,
serão obedecidas às respectivas normas da ABNT, para os diferentes tipos de
materiais utilizados.
Art. 107. As paredes de instalações sanitárias, banheiros, cozinhas, vestiários, áreas
de serviços e locais para despejo de lixo deverão ser revestidas até a altura mínima
de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com material impermeável com as
características de impermeabilização dos azulejos ou ladrilhos cerâmicos.
Seção VII
Do Forro, Piso e Entrepiso
Art. 108. O forro das edificações unifamiliares caso não seja em plano horizontal,
terá como altura média, no mínimo o estabelecido nas Tabelas 01 e 02 do Anexo I
da presente Lei, porém a altura da parte mais baixa não será menor que 2,10m (dois
metros e dez centímetros).
Art. 109. Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados commaterial
adequado, segundo o caso e as prescrições desta Lei.
§1º. Os pisos das instalações sanitárias, banheiros, cozinhas,vestiários, áreas
de serviços e locais para despejo de lixo deverão serrevestidos com material
impermeável com as características deimpermeabilização dos azulejos ou
ladrilhos cerâmicos.
§ 2º. Será permitido nas garagens, depósitos, terraços e casas demáquinas o
piso em cimento, devidamente impermeabilizado.
Art. 110. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis.
42
Seção VIII
Das Coberturas
Art. 111. Nas coberturas das edificações deverão ser empregados materiais
impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.
Art. 112. As águas pluviais provenientes das coberturas e de aparelhos de ar
condicionado deverão ser esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido
o deságüe sobre os lotes vizinhos ou diretamente sobre o logradouro.
Art. 113. Terraços de cobertura deverão ter revestimento externo impermeável, com
juntas de dilatação para grandes extensões e revestimentos superficiais rígidos.
Art. 114. Será permitida a utilização de sótão desde que esteja totalmente contido
no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.
Parágrafo Único. Caso a altura do sótão ultrapasse 2,10m (dois metros e dez
centímetros), este será computado como área construída.
Seção IX
Das Chaminés
Art. 115. As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o
fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem a vizinhança
ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais
inconvenientes, e respeitando a altura mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros)
acima do ponto mais alto da cobertura.
Parágrafo Único. A qualquer momento o Município poderá determinar a
modificação das chaminés ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros
dispositivos de controle da poluição atmosférica, a fim de ser cumprido o que
dispõe este artigo.
Art. 116. A altura das chaminés de edificações industriais, não poderá ser inferior a
5,00m (cinco metros) do ponto mais alto das coberturas existentes num raio de
50,00m (cinquenta metros).
Parágrafo Único. As chaminés industriais e torres de qualquer espécie
deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5
(um quinto) de sua altura.
Seção X
Dos Acessos
Art. 117. Asportas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos:
43
I - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centímetros).
II-nas unidades de moradia:
a) externas e de comunicação entre a garagem e o interior da residência:
0,80m (oitenta centímetros);
b) de comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m
(oitenta centímetros);
c) em dormitórios, escritórios, bibliotecas e congêneres: 0,80m (oitenta
centímetros);
d) em banheiros, lavabos e despensas: 0,60m (sessenta centímetros);
III - nos conjuntos comerciais:
a) externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta
centímetros);
b) nas salas e copas: 0,80m (oitenta centímetros);
c) em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,60m (sessenta
centímetros).
Art. 118. As portas de acesso das edificações destinadas a comércio e serviços
deverão ser dimensionadas em função da área útil de salão comercial, na proporção
de 1,00m (um metro) de largura para cada 600,00m² (seiscentos metros quadrados)
de área de piso ou fração, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de largura.
Art. 119. As portas de acesso das edificações destinadas à indústria deverão, além
das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em
função da atividade desenvolvida, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de largura.
Art. 120. A fim de permitir o acesso por pessoas com deficiência, as edificações,
exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão
seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Seção XI
Das Circulações
Art. 121. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte
classificação:
I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao
público em geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros);
II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos
acessos às unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
44
centímetros) até 10,00m (dez metros) de comprimento, devendo, após esse
valor, serem acrescidos 0,10m (dez centímetros) para cada 5,00m (cinco
metros) de comprimento excedentes;
III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à distribuição da
circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) até 15,00m (quinze metros) de comprimento,
devendo, após esse valor, serem somados 0,10m (dez centímetros) para cada
3,00m (três metros) de comprimento excedentes.
Art. 122. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil
correspondente à 1/20 (um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas
as seguintes larguras mínimas:
I - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares:
a) 1,80m (um metro e oitenta centímetros), quando tiverem salas em
apenas um dos lados;
b) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando apresentarem salas
em ambos os lados;
II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando tiverem lojas em
apenas um dos lados;
b) 3,80m (três metros e oitenta centímetros), quando possuírem lojas em
ambos os lados.
Parágrafo Único. Os corredores e galerias comerciais terão pé-direito mínimo
de 3,00m (três metros).
Art. 123. Quando o hall de elevadores abrir-se para galeria, deverá formar um
remanso constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na
circulação desta.
Art. 124. Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador
social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos
mediante corredor ou passagem, exceto no caso de edifício com apenas um
apartamento por andar.
Art. 125. Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem
degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante rampa com
inclinação não superior a 6% (seis por cento).
Art. 126. Os corredores deverão ainda observar todas as exigências das normas
pertinentes ao Corpo de Bombeiros.
Art. 127. A fim de permitir a circulação por pessoas portadores de deficiência (PPD),
as edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente
45
unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a
NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Seção XII
Das Escadas e Rampas
Art. 128. As escadas e rampas serão dimensionadas de acordo com a seguinte
classificação:
I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, ou interna de um
compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos: largura mínima de
0,90m (zero vírgula noventa metros), podendo ter sua largura reduzida para
0,60 m (zero vírgula sessenta metros) quando forem de uso nitidamente
secundário e eventual, como as de adega, pequenos depósitos e casas de
máquinas;
II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinada a interligar
corredores ou dependências de acesso a unidades privativas: largura mínima
de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinada a interligar
corredores ou dependências de distribuição da circulação em locais de grande
fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
Art. 129. As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando
diretamente dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências:
I - terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que
houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo
lanço for superior a 19 (dezenove).
II - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 0,90m (zero vírgula
noventa metros) em lances retos, ou inferior à largura da escada quando
houver mudança de direção.
III - possuírem degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que
satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima
de 0,19m (zero vírgula dezenove metros) e largura mínima de 0,25m (zero
vírgula vinte e cinco metros);
IV - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,10m (dois metros e
dez centímetros);
V - terem corrimão em pelo menos um lado, fixado pela sua face inferior à
distância mínima de 0,04m (zero vírgula zero quatro centímetros) da parede,
46
devendo ser contínuo, sem interrupção nos patamares, e com altura constante
entre 0,90m (zero vírgula noventa metros) e 1,00m (um metro);
§ 1º. Serão admitidas escadas de uso privativo curvas, circulares ou em leque,
desde que o piso dos degraus tenha largura mínima constante de 0,25m (zero
vírgula vinte e cinco metros), medida a 0,50m (zero vírgula cinquenta metros)
da linha do bordo interno da escada.
§ 2º. As escadas do tipo "marinheiro", "caracol" ou "leque" só serão admitidas
para acessos a torres, adegas, sótãos, mezaninos, casa de máquinas,
sobrelojas ou entre pisos de uma mesma unidade residencial.
Art. 130. As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes
exigências abaixo descritas e também obedecer as normas previstas no Código de
Incêndio do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná:
I - serem de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso
antiderrapante;
II - terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que
houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo
lance for superior a 16 (dezesseis);
III - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,20m (um metro e
vinte centímetros) em lances retos, ou inferior à largura da escada quando
houver mudança de direção;
IV - possuírem degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que
satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima
de 0,18m (zero vírgula dezoito metros) e a largura mínima de 0,27m (zero
vírgula vinte e sete metros);
V - terem corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à
distância mínima de 0,04m (zero vírgula zero quatro metros) das paredes,
devendo ser contínuos, sem interrupção nos patamares, e com altura constante
entre 0,90m (zero vírgula noventa metros) e 1,00m (um metro);
VI - serem dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior
a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
VII - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,10m (dois metros e
dez centímetros);
§ 1º. Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel ou saliência em relação
ao espelho de até 0,02m (zero vírgula zero dois metros), que não será
computada nas dimensões mínimas exigidas.
§ 2º. Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas
escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham
47
largura mínima constante de 0,27m (zero vírgula vinte e sete metros), medida a
0,50m (zero vírgula cinquenta metros) da linha do bordo interno da escada.
Art. 131. É obrigatória a instalação de escada de segurança nos edifícios com altura
superior a 20,00m (vinte metros), contados da soleira da porta do hall de entrada no
térreo até o nível do piso do último pavimento.
§ 1º. Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça,
dotada de antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta
Seção.
§ 2º. A escada de que trata o Parágrafo anterior poderá ser a mesma de
acesso aos pavimentos.
§ 3º. Para efeito deste Artigo, não será considerado o último pavimento do
edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou
constituído por ático ou sótão.
§ 4º. As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada nem
para a antecâmara.
Art. 132. As escadas de segurança deverão obedecer às seguintes exigências:
I - todas as paredes e pisos da caixa de escada e da antecâmara deverão ter
resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo;
II - nos recintos da caixa de escada e da antecâmara não poderá ser colocado
nenhum tipo de equipamento, nem portinhola para coleta de lixo;
III - a caixa de escada poderá ter somente aberturas internas, comunicando
com a antecâmara;
IV - a iluminação natural poderá ser obtida por abertura, desde que seja
provida de caixilho fixo guarnecido por vidro executado com material resistente
a 1 (uma) hora de fogo, no mínimo e tenha área máxima de 0,50m² (zero
vírgula cinquenta metros quadrados);
V - poderá ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que atenda os
mesmos requisitos exigidos para este e seja provido de fecho acionado por
chave ou ferramenta especial;
VI - independentemente da iluminação natural, deverá ser instalada iluminação
artificial com minuteria, além de iluminação de emergência provida de fonte
própria de energia.
Art. 133. O acesso à escada de segurança será feito somente através da
antecâmara, que poderá ser constituída por vestíbulo, balcão ou terraço.
48
§ 1º. A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com qualquer
outro compartimento de uso restrito da edificação e terá uma de suas duas
dimensões 50,0% (cinquenta por cento) maior que a largura da escada, com o
mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), sendo a outra dimensão
igual à da largura da mesma.
§ 2º. A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à
qual dá acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação.
§ 3º. O balcão ou terraço terá uma das faces aberta diretamente para o
exterior, na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo com altura mínima de
0,95m (zero vírgula noventa e cinco metros) e máxima de 1,30m (um metro e
trinta centímetros), com afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros), medidos
no plano horizontal, de outras aberturas da própria edificação ou de edificações
vizinhas preexistentes, devendo estar protegida por trecho de parede cega,
com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo.
§ 4º. O vestíbulo terá abertura para o duto ou poço de ventilação localizada
rente ao teto e constituída por veneziana de palhetas inclinadas fixas,
apresentando largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e área
efetiva mínima de 0,70m² (zero vírgula setenta metros quadrados) de modo a
proporcionar ventilação permanente;
§ 5º. O duto de ventilação possuirá abertura somente para a antecâmara a que
serve e deverá:
I - ter seção transversal constante correspondente à 3dm² (três
decímetros quadrados) por metro de altura, devendo permitir a inscrição
de um círculo com diâmetro mínimo de 0,70m (zero vírgula setenta
metros) e apresentar área mínima de 0,80m² (zero vírgula oitenta metros
quadrados);
II - ser visitável na base e possuir ventilação permanente com área
mínima de 0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados);
III - elevar-se no mínimo 1,00m (um metro) acima do ponto mais alto da
edificação e ser provido, nas duas faces opostas maiores, de venezianas
ou outro dispositivo para ventilação permanente, com área efetiva mínima
de 0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados);
IV - não ser utilizado para instalação de equipamentos ou passagem de
canalizações ou fiações;
V - ter as paredes com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo.
Art. 134. O acesso de cada pavimento a antecâmara, bem como desta à caixa de
escada, será dotado de portas, que observarão às seguintes exigências:
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I - abrirem sempre no sentido de quem da edificação sai para o exterior, sem
reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras,
patamares, corredores ou demais acessos;
II - terem largura suficiente para dar escoamento à população usuária,
calculada à razão de 0,01m (zero vírgula zero um metro) por pessoa, com o
vão luz mínimo de 0,80m (zero vírgula oitenta metros);
III - possuírem altura livre igual ou superior a 2,00m (dois metros);
IV - terem resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo.
Art. 135. No emprego de rampa em substituição às escadas aplicam-se as normas
relativas a dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção,
fixadas para estas, além das seguintes normas:
I - as rampas deverão apresentar inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula
cinco por cento) para uso de veículos;
II - as rampas deverão apresentar inclinação máxima e de 12,5% (doze e meio por
cento) para uso de pedestres, atendendo as regulamentações previstas na NBR
9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
III - as rampas de acesso para pedestres, quando externas e se excederem a 6%
(seis por cento) terão piso revestido com material antiderrapante;
IV - as rampas para pedestres deverão possuir largura mínima de 1,20 m (um metro
e vinte centímetros) e possuir corrimão dos dois lados, com 0,30 m (zero vírgula
trinta metros) de prolongamento nas extremidades;
V - no início e no término da rampa o pisodeverá ter tratamento diferenciado, para
orientação de pessoas portadoras de deficiência visual.
VI - as rampas de acesso para veículos terão largura mínima de 3,00 m (três metros)
quando retas e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando curvas e
deverão estar totalmente contidas no interior do lote;
Art. 136. Haverá rampa destinada a pessoas portadoras de deficiências (PPD), com
largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para vencer desníveis
entre o logradouro público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, nas
seguintes categorias de edificações:
a) habitações coletivas;
b) estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento
ao público;
c) locais de reunião;
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d) quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas
na mesma edificação.
§ 1º. No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser
substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas
portadoras de deficiências físicas.
§ 2º. O Município concederá o prazo de 1 (um) ano para que os proprietários
das edificações existentes antes da vigência da presente Lei eenquadradas
nas definições das alíneas de “a” a “d” do caput, procedam à adaptação dessas
edificações às exigências nele contidas.
Art. 137. As escadas e rampas também deverão atender o contida nas exigências
das normas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
Seção XIII
Dos Elevadores e Escadas Rolantes
Art. 138. Os edifícios deverão ser providos de elevador ou escadas rolantes,
atendendo a todos os seus pavimentos, de acordo com o desnível entre a soleira da
porta do hall de entrada no térreo e o nível do piso do pavimento mais elevado, de
acordo com as seguintes condições:
I - até 9,00m (nove metros) total de pé direito ou térreo mais dois pavimentos:
facultado;
II - o térreo contará como 2 (dois) pavimentos quando seu pé-direito for
superior a 6,00 m (seis metros);
III - até 20,00m (vinte metros): mínimo de 1 (um) elevador;
IV - acima de 20,00m (vinte metros): mínimo de 2 (dois) elevadores.
§ 1º. Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento quando
o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático
ou sótão.
§ 2º. Os elevadores deverão obedecer às normas técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas, vigentes na aprovação do projeto pelo
Município de Apucarana, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à
sua instalação ou utilização.
§ 3º. A exigência de elevadores na edificação não dispensa a construção de
escadas ou rampas.
Art. 139. Quando a edificação possuir mais de um elevador, as áreas de acesso aos
mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.
51
§ 1º. O subsolo deve ser servido, mas não entra no cômputo geral.
§ 2º. Somente será dado o desconto referido no parágrafo anterior a um
nível de subsolo.
Art. 140. Nas edificações em que forem assentadas escadas rolantes deverão estas,
obrigatoriamente, obedecer à Norma NB-38 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Seção XIV
Dos Compartimentos
Art. 141. Para efeito da presente Lei, o destino dos compartimentos não será
considerado apenas pela denominação em planta, mas também pela sua finalidade
lógica decorrente da sua disposição no Projeto.
Art. 142. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações
classificam-se em:
I - de permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e
consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho;
II - de permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos,
vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais
com acesso restrito em tempo reduzido.
Art. 143. Para sótãos utilizados como compartimento de permanência prolongada,
admite-se pé-direito médio de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), livres de
qualquer elemento estrutural ou decorativo.
Art. 144. As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha,
banheiro, dormitório e sala de refeições/estar.
§ 1º. Os compartimentos das residências isoladas poderão ser conjugados,
desde que o compartimento resultante contenha, no mínimo, a soma das
dimensões exigidas para cada um deles.
§ 2º. Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinha,
dispensa ou depósitos.
§ 3º. Os banheiros e instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta
com copas, cozinhas e dispensas.
§ 4º. As circulações de que trata este artigo referem-se ao uso interno das
unidades residenciais.
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Art. 145. Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às
disposições contidas nas Tabelas dos Anexos a esta Lei, conforme segue:
I - residências: Tabela 01 do Anexo I;
II - residências populares: Tabela 02 do Anexo I;
III - edificações de habitação coletiva: Tabela 01 do Anexo II;
IV - edificações de uso comercial: Tabela 02 do Anexo II.
§ 1º. Os diversos compartimentos das residências geminadas deverão
obedecer às disposições contidas na Tabela 01 do Anexo I.
§ 2º. Para os compartimentos das kitnets serão observados os limites mínimos
dimensionados para cada tipo de utilização, conforme consta na Tabela 02 do
Anexo I da presente Lei.
§ 3º. Será considerado como pé-direito mínimo à distância vertical entre o piso
e o teto, livre de vigas ou outros elementos construtivos ou decorativos.
Art. 146. A dimensão estabelecida como altura mínima de um compartimento,
quando houver rebaixamento de forro, ou forro inclinado, será aquela tomada pela
média da altura máxima e mínima, que não poderá ser inferior ao estabelecido nesta
Lei.
Art. 147. A subdivisão do compartimento, com paredes que cheguem até o teto será
permitida quando os compartimentos resultantes atenderem, total e
simultaneamente, a todas as normas desta Lei no que lhes forem aplicáveis.
Art. 148. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de
serviços em geral deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três
metros) e máximo de:
I - indústria: altura livre;
II - salão comercial e prestação de serviços: 5,50m (cinco metros e cinquenta
centímetros).
Parágrafo Único. Excetuam-se da obrigatoriedade de pé-direito máximo os
vazios resultantes da construção de mezaninos.
Seção XV
Da Iluminação e Ventilação
Art. 149. Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de
renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações.
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Parágrafo Único. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser
garantida através do “efeito chaminé” ou através da adoção de ventilação
cruzada nos compartimentos.
Art. 150. Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão atender ao exigido nas
Tabelas 01 e 02 do Anexo I e Tabelas 01 e 02 do Anexo II dessa Lei.
Parágrafo Único. Os parâmetros de iluminação e ventilação mínimas referemse à relação entre a área efetiva da abertura e a área do piso do
compartimento.
Art. 151. Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiros
deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior.
§ 1°. Quando os compartimentos de permanência prolongada e banheiros
forem iluminados e ventilados através de varandas, terraços e alpendres, estes
deverão ter a face oposta à abertura livre de qualquer fechamento.
§ 2°. Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e ventilados
através de aberturas para pátios internos, desde que estes permitam a
inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) na projeção horizontal e apresentem área mínima de 4,50m²
(quatro vírgula cinquenta metros quadrados).
Art. 152. Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência transitória
através dos dispositivos alternativos abaixo:
I - chaminés ligadas diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes
requisitos:
a) serem visitáveis na base;
b) permitirem a inscrição de um círculo de 0,50m (zero vírgulacinquenta
metros) de diâmetro;
c) terem revestimento interno liso;
II - dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às
seguintes exigências:
a) terem a largura do compartimento a ser ventilado;
b) contarem com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros);
c) possuírem comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto
quando forem abertos nas duas extremidades, caso em que não haverá
limitação dessa medida;
III - sistema de exaustão mecânica.
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Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais
deverão ter área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso,
podendo aí ser computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação
permanente em toda a sua superfície.
Art. 153. Todas as aberturas dispostas em paredes paralelas ou inclinadas em
relação à divisa do terreno deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) da divisa.
§ 1º. Quando houver janela em parede construída a 1,50 (um metro e
cinquenta centímetros) da divisa, a projeção do beiral não poderá exceder de
0,70m (setenta centímetros) a prumada dessa parede.
§ 2º. As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro
material transparente serão consideradas como aberturas normais para fins
deste Artigo.
Art. 154. Os fossos de iluminação e ventilação nos edifícios com até quatro
pavimentos (térreo + 3) deverão obedecer aos seguintes padrões:
I - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um
metro e oitenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m² (sete metros
e cinquenta centímetros quadrados), quando iluminarem e ventilarem
compartimentos de permanência prolongada;
II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) e possuírem área mínima de 4,50m² (quatro
metros e cinquenta centímetros quadrados), quando iluminares e ventilarem
compartimentos de permanência transitória.
Art. 155. Os fossos de iluminação e ventilação nos edifícios acima de quatro
pavimentos deverão obedecer ao longo de todos os pavimentos, aos seguintes
padrões:
I - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,80m (um
metro e oitenta centímetros) e possuírem área mínima de 9,00m² (nove metros
quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência
prolongada;
II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m² (sete
metros e cinquenta centímetros quadrados), quando iluminares e ventilarem
compartimentos de permanência transitória.
Art. 156. Para o uso industrial de permanência prolongada, a área mínima de
iluminação deve respeitar 1/10 (um décimo) da área do compartimento.
55
Art. 157. Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas,
painéis ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a
ventilação de seus compartimentos internos.
Seção XVI
Dos Mezaninos
Art. 158. A construção de mezaninos destinados a pequenos escritórios, depósitos,
localização de coral e orquestra, dispositivos elevados de fábrica e outros, será
permitida, desde que o espaço tornado aproveitável com esta construção tenha boas
condições de ventilação e iluminação e não resulte prejuízo para as condições de
iluminação e ventilação do compartimento em que essa construção tiver de ser feita.
Art. 159. Os mezaninos deverão ser construídos de maneira que a passagem por
baixo, tenha o pé-direito mínimo de três metros.
I – sendo vedado sua construção com material combustível (madeira);
II - de altura nunca inferior a dois metros se eles tiverem área até doze metros
quadrados;
III - de altura mínima de dois metros e cinquenta centímetros se tiverem área
superior a doze metros quadrados.
Art. 160. Quando os mezaninos forem destinados à permanência de pessoas, isto é,
a escritórios, orquestras, corais, depósitos de fábrica e outros, deverão ter:
I - pé direito mínimo de dois metros;
II – ser protegido com guarda-corpo;
III - escada de acesso fixa com corrimão.
Parágrafo Único. Quando os mezaninos forem colocados em lugares
freqüentados pelo público, a escada a que se refere o presente Artigo será
disposta de maneira que não prejudique a circulação no respectivo
compartimento.
Art. 161. Quando os mezaninos forem destinados a depósitos, poderão ter o pédireito mínimo de um metro e noventa centímetros e escada de acesso móvel.
Art. 162. Em caso de necessidade será exigida a abertura de vãos que iluminem e
ventilem o espaço tornado aproveitável, com a construção do mezanino.
Art. 163. Não será concedida a licença para a construção de mezaninos, sem que
sejam apresentadas, além das plantas correspondentes à construção propriamente,
56
planta minuciosa do compartimento onde ele deva ser construído, acompanhada de
informações completas sobre o fim a que for destinado.
Parágrafo Único. O caso de ser o mezanino destinado a depósito de
mercadoria, será declarada a natureza dessas mercadorias, a sobrecarga
possível, devendo ser, ainda, justificadas as condições de resistência, não só
da projetada construção como das partes do edifício por ela interessada.
Art. 164. Será permitida a construção de mezanino que ocupem área máxima
equivalente 50% (cinquenta por cento) do piso do compartimento em que forem
construídos.
Art. 165. Não é permitido o fechamento de mezaninos com paredes ou com divisão
de qualquer espécie.
Seção XVII
Das Marquises, Balanços e Saliências
Art. 166. Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes
condições:
I - serem em balanço, podendo projetar-se à distância de até 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros) sobre o logradouro;
II - guardarem altura livre mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros)
e máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) em relação ao
passeio;
III - promoverem o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro
dos limites do lote;
IV - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública;
V - não possuírem fechamento vertical;
VI - não serem utilizadas como alpendre ou sacada.
§ 1º. As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato,
plástico ou outro material similar, deverão obedecer ao que segue:
I – ser engastada na edificação, não podendo haver colunas de apoio no
passeio;
II - quando forem projetadas sobre o logradouro público deverão estar de
acordo com as condições definidas no caput deste artigo;
III - quando no interior do lote e com mais de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de projeção, dependerão de prévia autorização do
Poder Público Municipal.
57
§ 2º. Asfachadas poderão ter saliências para efeito decorativo, não
computáveis como área de construção, projetando-se ou não sobre os
afastamentos obrigatórios, desde que atendam as seguintes condições:
I – formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituem área de
piso;
II – não ultrapassem suas projeções, no plano horizontal a 20 cm (vinte
centímetros) além da prumada da parede;
III – as saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado deverão
projetar exclusivamente dentro dos limites do lote, sendo que a tubulação
de drenagem deverá ficar interna a edificação;
IV – não são considerados como áreas construídas os beirais das
edificações que obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,00 m
(um metro).
Art. 167. As sacadas e floreiras em balanço nas fachadas frontais de fundo dos
edifícios poderão projetar-se somente sobre as áreas destinadas aos recuos, até as
seguintes distâncias máximas:
I - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para as sacadas;
II - 0,60 m (sessenta centímetros) para as floreiras.
Seção XV
Dos Muros, Gradis e Cercas
Art. 168. Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam
construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de
encontro das testadas com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada,
livre de qualquer elemento estrutural ou estético.
Art. 169. A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) com o mínimo de 1,50 m (um metro e
cinquenta).
Art. 170. Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou dotados
de meio-fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro de
fecho com altura mínima de 1,00m (um metro).
Parágrafo Único. O infrator será notificado para construir o muro no prazo
de 90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, será
automaticamente aplicada a penalidade prevista nesta Lei, ou o Município
poderá executar as obras, cobrando do proprietário a despesa feita,
acrescida de 20,0% (vinte por cento) de multa sobre os custos apurados.
58
Art. 171. O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com
material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame
farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa.
Art. 172. O Município poderá exigir ainda do proprietário do terreno, a construção de
sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem
prejuízos ou danos ao logradouro público.
Art. 173. O Poder Público Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de
muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ou inferior
ao logradouro público.
Parágrafo Único. A providência referida no caput deste Artigo poderá ser
determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto
ameaçar desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de
enxurradas ou possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros.
Art. 174.Qualquer cerca ou muro com altura inferior a 2,00m (dois metros) não
poderá ter acabamento superior cortante ou pontiagudo.
Art. 175. Não serão permitidos portões pivotantes ou basculantes que se abram
sobre o passeio.
Parágrafo Único. Para a instalação dos portões de que trata o caput deste
Artigo, o acesso de veículos deve ser recuado para o interior do lote.
Seção XIX
Das Cercas Energizadas
Art. 176. Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas
de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na
mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como:
eletrônicas, elétricas, eletrificadas e similares.
Parágrafo Único. Definem-se aindacomo cercas energizadas, todos os
ofendículos que sejam dotados de corrente elétrica, quando utilizadas sobre
edificações, muros ou outras variações.
Art. 177. As empresas e pessoas físicas que se dediquem à fabricação, projeto,
instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir registro no
Conselho Regional representativo correspondente e possuir profissional habilitado
na condição de responsável técnico.
Art. 178. As cercas energizadas deverão obedecer na ausência de normas técnicas
brasileiras, às normas técnicas sobre a matéria editadas pela Internacional
Eletrotechnical Commission – IEC.
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Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que trata este artigo
deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela
instalação e/ou manutenção, que responderá por eventuais informações
inverídicas.
Art. 179. É proibida a instalação de cercas energizadas a uma distância vertical ou
horizontal menor que 3,00m (três metros) dos recipientes de gás liquefeito de
petróleo.
Art. 180. É obrigatória a instalação de placas de identificação, advertência ou alerta
em lugar visível, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por
pessoas analfabetas ou leigas ou, ainda, pessoas que só entendam idioma
estrangeiro, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente ou próximo,
devendo ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso
existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção, sendo:
I – uma placa a cada 6 (seis) metros quando se tratar de área urbana;
II – uma placa a cada 50 (cinquenta) metros quando se tratar de área rural;
III – O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA
ENERGIZADA, CERCA ELETRIFICADA ou CERCA ELÉTRICA.
Art. 181. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica na cerca
energizada deverão ser do tipo liso, vedada a utilização de arames farpados ou
similares.
Art. 182. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros,
grades, telas ou outras estruturas, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá
ser de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do solo da
parte externa do perímetro cercado se na vertical, ou 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) do primeiro fio em relação ao solo se instalada inclinada em 45º
(quarenta e cinco graus) para dentro do perímetro do terreno.
Art. 183. A instalação de cerca eletrificada ou similar deve ainda ser feita
considerando as normas técnicas reguladoras e de segurança, para evitar ou
minimizar a possibilidade de acidentes.
Seção XX
Dos Passeios e Calçadas
Art. 184. Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos
pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às
suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes
normas:
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I - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e
máxima de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e
longitudinal ser definidas a partir da altura do meio-fio;
II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas
longitudinais, conforme indicado no Anexo IV desta Lei, a saber:
a) uma faixa pavimentada com largura de 0,50m (zero vírgula cinquenta
metros), junto ao meio-fio;
b) uma faixa pavimentada com largura de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros), junto ao alinhamento predial;
c) uma faixa intermediária a ambas contendo vegetação rasteira
destinada à permeabilidade do solo, abrangendo o eixo da arborização.
III - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do
passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas
por dispositivos, tais como:
a) pontos de ônibus;
b) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com
largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
c) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a
largura de 3,00m (três metros), ou o correspondente à largura do portão
da garagem;
IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será
acrescentada à faixa permeável referida no Inciso anterior;
V - nos passeios das zonas não residenciais, sem faixas de permeabilidade,
deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores destinada à
infiltração de água, formando um quadrado com, no mínimo, 30cm (trinta
centímetros) além dos limites da árvore, ou com o mínimo de 0,60cm x 0,60cm
(sessenta centímetros por sessenta centímetros) em torno das árvores de
menor porte;
VI - o tipo de material a ser empregado na pavimentação dos passeios, bem
como os desenhos a serem adotados, serão padronizados segundo
especificações a serem definidas mediante decreto do Poder Executivo;
VII - no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o que
segue:
a) os entremeios terão, no máximo, 0,05m (zero vírgula zero cinco
metros) de largura;
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b) os entremeios guardarão um intervalo regular de 0,60m (zero vírgula
sessenta metros) entre si;
c) deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,00m (um
metro), revestida com o mesmo material utilizado no restante da calçada,
destinada à circulação de cadeiras de rodas;
VIII - nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para cadeiras de
rodas, conforme especificado na Folha 02 do Anexo IV desta Lei.
IX - é permitida a instalação ou colocação de obstáculos no passeio tais como:
lixeiras de uso público, placas de sinalização viária, bancos e outros
equipamentos urbanos, desde que não prejudiquem a circulação nem
coloquem em risco a segurança dos pedestres.
Parágrafo Único. Nas ruas não residenciais os passeios poderão ser
pavimentados, devendo ser observado o padrão de piso definido pelo Decreto
citado no inciso VI.
Art. 185. As áreas sem pavimentação em torno das árvores, de que trata o Inciso V
do Artigo anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área não
pavimentada, não podendo conter obstáculos como muretas, bancos, ou bordas
salientes, para que seja assegurada a livre captação das águas pluviais e o livre
acesso de circulação de pedestres.
Art. 186. Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos do passeio correspondentes
à respectiva testada, a adequação, às suas expensas, dos passeios e muros, bem
como a implantação e conservação das faixas de permeabilidade segundo as
exigências desta Lei.
Parágrafo Único. É obrigatória a manutenção dos passeios desobstruídos,
sem degraus nem rampas.
Art. 187. Quando o Poder Público Municipal determinar a modificação do nível, perfil
ou largura de um passeio executado dentro das normas, correrão por sua conta as
despesas com as obras correspondentes.
Parágrafo Único. Nas ruas para as quais a Município não possua o respectivo
plano de nivelamento, os níveis fornecidos valerão como indicações de caráter
precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar, sem
nenhum ônus para o Município.
Art. 188. Quando os passeios se acharem em mau estado, o Poder Público
Municipal intimará os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.
§ 1º. Será obrigatória a substituição total do revestimento do passeio, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, quando o trecho em mau estado atingir a 50%
(cinquenta por cento) da área calçada.
62
§ 2º. Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por
órgão público, os reparos correrão por conta deste.
Art. 189. Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio
desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que
temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de
construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio
público.
Parágrafo Único. Quando da pavimentação ou execução de reparos no
passeio público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no
máximo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sobre o logradouro
correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres.
Art. 190. Caberá ao Município exigir dos proprietários o atendimento ao disposto nos
artigos 193, 194 e 195 desta Lei, bem como punir, através de multas, aqueles que
não o fizerem.
§ 1º. Findos os prazos legais e não atendidas as intimações para construção
ou reforma dos passeios ou conservação de sua vegetação, o Município
poderá executar as obras, cobrando do proprietário as despesas efetuadas,
acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de multa sobre os custos apurados,
devidamente corrigidos até a data de seu ressarcimento.
§ 2º. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
Art. 191. O Município poderá criar programas específicos para incentivar a execução
dos passeios públicos, e determinar, entre outras coisas, a padronização do tipo de
pavimento utilizado, por razões de ordem técnica e estética.
Art. 192. Todos os passeios deverão ser providos de acessibilidade, de acordo com
a NBR – 9050 da ABNT e suas complementações.
Art. 193. As espécies vegetais a serem plantadas nos passeios deverão ter a
anuência do Órgão Municipal competente.
Art. 194. Nenhum serviço ou obra que exija escavações nos passeios ou
logradouros, poderá ser executado por particulares ou empresas sem a prévia
licença do Poder Público, conforme o que segue:
I - no pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos
serviços ou obras;
II - a recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do
autor da escavação e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo
a pavimentação retornar à condição original;
63
III - durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou
pavimentação de que trata o Inciso anterior, o autor da escavação será
responsável pelos reparos que neles se fizerem necessários em decorrência da
obra;
IV - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá o órgão
competente do Poder Público Municipal determinar o dia e o horário para a
execução das obras;
V - a não observância ao disposto neste Artigo implicará no indeferimento de
novos licenciamentos, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Seção XXI
Das Instalações Prediais em Geral
Art. 195. A execução de todas as instalações prediais, como as instalações
hidráulicasde água, esgoto e de águas pluviais e as instalações elétricas e
mecânicas, deverá ser observadas as determinações contidas nesta Seção, bem
como as normas técnicas pertinentes, não cabendo ao Município a responsabilidade
por estas instalações.
Art. 196. A instalação dos equipamentos de entrada e de distribuição interna de
energia elétrica e da rede telefônica das edificações, deverão ser projetadas e
executadas de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas e os regulamentos da empresas concessionárias.
Art. 197. Os hidrômetros medidores de consumo de água e de energia elétrica
deverão estar instalados de acordo com as exigências da concessionária
responsável pelo serviço, em local visível e de fácil acesso, não sendo permitido a
obstrução dos passeios.
Art. 198. A instalação de central de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, bem como o
local de armazenamento desse material nas edificações, deverão obedecer às
disposições dasnormas técnicas da ABNT e o contido no Código de Prevenção e
Combate contra Incêndio do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
§1º. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou
instalações com funcionamento a gás (GLP) deverão ter ventilação permanente
assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo às exigências da
legislação de segurança contra incêndio.
§2º. As edificações destinadas a abrigar habitações multifamiliares e outros
usos coletivos que demandem consumo significativo de gás (GLP), tais como
prestação de serviços de saúde e educação, edificações destinadas a preparo,
venda e consumo de alimentos, locais de reunião, edificações industriais,
deverão ser dotadas de instalações para uso de gás canalizado e/ou abrigos
64
específicos fora da edificação, de acordo com as Normas Técnicas as
prescrições do Corpo de Bombeiros.
Art. 199. Independente do número de pavimentos ou da área construída, todas as
edificações deverão ter sistema de segurança contra incêndios de acordo com as
disposições contidas nas normas técnicas da ABNT e normas do Corpo de
Bombeiros, exceto as edificações unifamiliares.
§1º. Em qualquer caso, deverão ser atendidos os detalhes construtivos e
colocação de peças especiais do sistema preventivo contra incêndio de acordo
com as normas e padrões exigidos pelo Corpo de Bombeiros.
§2º. As instalações contra incêndio deverão ser mantidas, com todo o
respectivo aparelhamento, permanentemente em rigoroso estado de
conservação e de perfeito funcionamento, podendo o Corpo de Bombeiros, se
assim entender, fiscalizar o estado das mesmas instalações e submetê-las a
prova de eficiência em qualquer época e sem prévia autorização do Município.
Art. 200. As instalações de exaustão e condicionamento de ar deverão obedecer às
normas da ABNT.
Parágrafo Único. Qualquer elemento construtivo das instalações de
condicionamento e exaustão de ar não poderá alterar as características
mínimas fixadas para as edificações.
Art. 201. O prescrito nesta seção aplica-se igualmente às reformas e ampliações, no
que couber.
Subseção I
Das Instalações Hidrosanitárias
Art. 202. As instalações hidrosanitárias deverão obedecer às seguintes condições:
I - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis
com a função a que se destina e à quantidade de seus usuários;
II - é obrigatória a ligação da rede particular à rede geral de distribuição
de água potável quando esta estiver disponível no logradouro onde se
situa a edificação;
III - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de
esgoto sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido
diretamente a esta;
IV - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável
com bóia e tampa, situado em local de fácil acesso que permita visitas
para limpeza e manutenção;
65
V - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações
sanitárias destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos
sanitários adequados a essa clientela;
VI - nas edificações de uso não privativo com mais de 1 (um) pavimento
deverá haverinstalações sanitárias em todos os pavimentos em que
houver uso comum ou público;
VII - os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou
depósito de alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as
instalações sanitárias.
Art. 203. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam
rede de coleta de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessa rede.
Art. 204. As águas provenientes das pias de cozinhas, copas e churrasqueiras
deverão antes de serem esgotadas,passar por uma caixa de gordura dimensionada
e executadas de acordo com a NBR 8160/1999 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT.
Art. 205. Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de coleta de esgoto
sanitário, as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento exclusivo
das águas dos vasos sanitários e dos mictórios, de acordo com as normas técnicas
da ABNT.
§ 1º. As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no solo
por meio de sumidouro.
§ 2º. A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de passagem,
deverão ser executadas de acordo com as normas técnicas.
§ 3º. Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela
deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente do Poder
Público Municipal notificará para que sejam efetuados, às expensas do
responsável, os reparos necessários ou a substituição da fossa.
Art. 206. As fossas sépticas e sumidouros não poderão ser construídas a menos de
1,00m (um metro) das divisas do terreno.
Parágrafo Único. É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites
do lote, principalmente em logradouro público.
Art. 207. A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de
um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de
lavar roupas.
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Art. 208. Nas edificações de uso não privativo com instalações sanitárias separadas
por sexo, a exigência de vasos para os banheiros masculinos corresponderá a
50,0% (cinquenta por cento) de mictórios.
Art. 209. As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, as
lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalações sanitárias
separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório
para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo
de um conjunto para cada sexo.
Art. 210. A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser feita
exclusivamente dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia do
Instituto das Águas Paraná e doórgão competente Município.
Art. 211. As piscinas deverão obedecer aos recuos mínimos do alinhamento predial
previstos para o lote.
Subseção II
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 212. O escoamento das redes de águas pluviais de qualquer edificação deverá
ser feito exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno.
Art. 213. O escoamento da águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito
em canalização construída sob o passeio:
I – em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as
águas pluviais ás sarjetas será permitido o lançamento dessas águas nas
galerias de águas pluviais, após aprovação do Poder Público Municipal, de
esquema gráfico (croqui) apresentado pelo interessado;
II – as despesas com a execução da ligação ás galerias pluviais correrão
integralmente por conta do interessado;
III – a ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento
pelo Município caso haja qualquer prejuízo, inconveniência ou mau uso;
IV – quando as condições topográficas exigirem o escoamento de águas
pluviais para terrenos vizinhos, será para isso, a critérios do Município, exigida
dos proprietários do terreno à jusante, permissão para o total escoamento das
águas provindas dos terrenos à montante, à título de servidão de passagem e
às expensas do interessado;
V – é vedado a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos
sanitários e vice-versa.
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Art. 214. Nas edificações construídas no alinhamento predial, as águas pluviais
provenientes de telhado, sacadas e marquises deverão ser captadas por meio de
calhas e condutores.
Parágrafo Único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão
embutidos.
Subseção III
Das Instalações Elétricas e Telefônicas
Art. 215. Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas e telefônicas de
acordo com as normas e especificações das Concessionárias locais e normas
técnicas em vigor.
§ 1º. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão
obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
§ 2º. Toda a instalação elétrica da edificação deverá ser devidamente aterrada,
de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 216. Todas as edificações deverão possuir instalação de tubulação própria para
antena de televisão de acordo com as normas pertinentes em vigor.
Parágrafo Único. Nos casos de instalações de antenas coletivas deverão ser
atendidas as exigências legais.
Art. 217. Todas as edificações deverão ser providas de tubulação própria para rede
telefônica de acordo com as normas técnicas pertinentes em vigor.
Subseção IV
Das Instalações de Gás
Art. 218. As instalações de gás (GLP) nas edificações deverão ser executadas de
acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT e do Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP.
Subseção V
Das Instalações de Pára-Raios
Art. 219. Nas edificações que for necessário, será obrigatória a instalação de
Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA, que visa proteger uma
edificação contra as descargas atmosféricas, devendo ser executada em
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conformidade com as normas estabelecidas pela ABNT, e também para atender os
seguintes casos:
I – edificações que reúnam grande número de pessoas;
II – fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis;
III – torres e chaminés elevadas em edificações isoladas e expostas.
§ 1º. O sistema SPDA deve ser parte integrante do projeto das instalações
elétricas, contendo sua especificação, localização, área de atuação e sistema
de aterramento.
§ 2º. A Fiscalização será executada por profissionais e/ou empresas
habilitados, de acordo com as normas técnicas de manutenção e prevenção.
Subseção VI
Das Instalações de Prevenção Contra Incêndios
Art. 220. As edificações construídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso,
deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de
acordo com as prescrições do Código do Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná,
através do Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP e dasNormas
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Seção XXII
Das Guaritas
Art. 221. As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou
industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde que
obedecidas as seguintes condições:
I - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos
limites do lote;
II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote;
III - em edificações residenciais, a área máxima permitida será de 6,00m² (seis
metros quadrados);
IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de
9,00m² (nove metros quadrados);
V - em ambos os casos, as guaritas deverão conter instalações sanitárias
internas privativas.
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Art. 222. A construção de mais de uma guarita num mesmoempreendimento, será
objeto de análise especial pela Municipalidade.
Seção XXIII
Dos Depósitos de Lixo
Art. 223. As edificações deverão prever local para armazenamento de lixo, onde o
mesmo deverá permanecer até o momento da coleta.
Art. 224. Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter
permanente unifamiliar, as lixeiras deverão ser colocadas sempre dentro do lote, no
alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim, devendo estas serem abertas
e voltadas para o passeio público, servindo de depósito de lixo a ser coletado pelo
serviço público.
Parágrafo Único. Excepcionalmente será permitida a colocação de lixeira
sobre os passeios públicos em habitação de caráter permanente unifamiliar,
desde que não prejudiquem a circulação, nem coloquem em risco a segurança
dos pedestres.
Art. 225. Nas edificações multifamiliares, comerciais e mistas haverá local fechado
para depósito de lixo situado no térreo ou no subsolo para acondicionamento geral.
§ 1º. O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua por passagem
de uso comum e ter área mínima de 3,00m² (três metros quadrados).
§ 2º. Os depósitos de lixo deverão ter pisos e paredes impermeáveis e
laváveis, ser protegido contra a penetração de animais e de fácil acesso para a
retirada do lixo.
Art. 226. Nas indústrias, restaurantes, lanchonete, hospitais, clínicas, casas de
saúde, hotéis e motéis, tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido
pelo órgão competente do Município um tipo especial de instalações e
equipamentos.
Art. 227. As instalações de coleta de lixo de qualquer edificação poderão ser
interditadas pelo órgão municipal competente, caso não atendam rigorosamente a
suas finalidades, ou prejudiquem a limpeza e a higiene.
Seção XXIV
Dos Reservatórios de Água Potável
Art. 228.Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água
próprio.
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Parágrafo Único. Nas edificações com mais de uma unidade independente,
que tiverem reservatórios de água comum, o acesso à mesma e ao sistema
de controle de distribuição, se fará obrigatoriamente através de partes
comuns.
Art. 229. Os reservatórios de água serão dimensionados pela estimativa de
consumo mínimo de água por edificação conforme sua utilização e deverá obedecer
as normas técnicas vigentes e as especificações da concessionária local.
Art. 230. As edificações terão reservatório de água inferior, também conhecidos
como cisternas, quando as condições de abastecimento do órgão distribuidor forem
insuficientes para que a água atinja o reservatório superior e também para as
edificações de 4 (quatro) ou mais pavimentos.
Parágrafo Único. As cisternas deverão ser construídas com paredes
impermeabilizadas e com todas as demais condições para evitar a
contaminação da água.
Art. 231. Quando instalados reservatórios inferior e superior o volume de cada um
será, respectivamente, de 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento) do
volume total calculado.
Art. 232. Os motores e/ou bombas de recalque não poderão emanar ruídos que
prejudiquem, principalmente no horário noturno, populações vizinhas.
Seção XXV
Das Áreas de Garagem ou Estacionamento de Veículos
Art. 233. As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser:
I - privativos, quando vinculados a edificações residenciais unifamiliares,
bifamiliares ou multifamiliares;
II - coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais ou de
prestação de serviços;
III - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas em mais
de 50% (cinquenta por cento) da área construída total da edificação, ou da área
do terreno em caso de ocupação térrea.
Art. 234. É obrigatória a adoção e a delimitação de espaços destinados à garagem
ou ao estacionamento de veículos nas edificações, obedecidas às seguintes
quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso:
I - residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por unidade;
71
II - edificações para fins comerciais e/ou de prestação de serviços: 1 (uma)
vaga para cada 100, 00m², com no mínimo 1 (uma) vaga por unidade
imobiliária;
III - edifícios de apartamentos e condomínios de edifícios residenciais: mínimo
de 1 (uma) vaga por apartamento;
IV - edifícios comerciais: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros
quadrados) de área computável, com no mínimo de 1 (uma) vaga por unidade
imobiliária;
V - edifícios de quitinetes e apart-hotéis: 1 (uma) vaga por unidade;
VI - edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada
25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável;
VII - lojas de departamentos, galerias de lojas, centros comerciais e shopping
centers: 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área
computável;
VIII - hipermercados, supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) uma vaga
para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável;
IX - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada
100,00m² (cem metros quadrados) de área computável;
X - estabelecimentos de ensino fundamental e médio: 1 (uma) vaga para cada
40,00m² (quarenta metros quadrados) de área construída de salas de aula;
XI - estabelecimentos de ensino superior: 1 (uma) vaga para cada 5,00m²
(cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula;
XII - restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 10,00m² (dez metros quadrados) de
área construída destinada à sala de refeições;
XIII - hotéis, albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades de
alojamento;
XIV - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem;
XV - edificações para fins de locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada
25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável;
XVI - uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros
quadrados) de área construída de atendimento ao público;
XVII - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de
área computável.
72
§ 1º. Na área abrangida pelas Zonas Comerciais Um e Dois (ZC1 e ZC2) da Lei
de Uso e Ocupação do Solo, as edificações para fins comerciais e/ou de
prestação de serviços poderão ser dispensadas da adoção de vagas de
estacionamento quando construídas em lotes com área igual ou inferior a
200, 00m² (duzentos metros quadrados), a critério da autoridade municipal
competente para aprovação do projeto arquitetônico.
§ 2º. As vagas de estacionamento exigidas nessa Seção poderão ser previstas
em lote diferente daquele em que estiver a edificação, desde que
comprovadamente (contrato, escritura ou registro de propriedade)
disponibilizada durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento,
distante a no máximo 150 (cento e cinquenta metros) e facilmente identificada
pelo usuário.
§ 3º. As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às
exigências deste Artigo.
Art. 235. No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidos as
seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros
obstáculos:
I - dimensões das vagas: 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de
comprimento por:
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma)
vaga entre obstáculos;
b) 5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre
obstáculos;
c) 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas
contíguas entre obstáculos;
II - larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado em relação
às vagas:
a) em paralelo e até 30º (trinta graus): 3,00m (três metros);
b) ângulo entre 30º00’01” e 45º (quarenta e cinco graus): 3,50m (três
metros e cinquenta centímetros);
c) ângulo entre 45º00’01” e 60º (sessenta graus): 4,50m (quatro metros e
cinquenta centímetros);
d) ângulo entre 60º00’01” e 90º (noventa graus): 5,00m (cinco metros);
III - comprimentos dos raios de giro mínimos nos espaços de manobra:
a) raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10 m (três metros e dez
centímetros);
b) raio de giro do pára-choque dianteiro externo: 6,00 m (seis metros).
§ 1º. No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga
será de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros).
73
§ 2º. Nas garagens e estacionamentos as pistas de circulação internas de
veículos deverão ter largura mínima de 3,00 m (três metros) quando de mão
única ou 6,00 m (seis metros) quando de mão dupla;
§ 3º. Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas
com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada
uma área de manobra para retorno de veículos no final do corredor de
circulação, conforme disposto no Inciso III do caput deste artigo.
§ 4º. As garagens e estacionamentos deverão ter pé direito mínimo livre de
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
§ 5º. As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão
sujeitos a regulamentação específica mediante decreto do Poder Executivo.
§ 6º. Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos
abaixo do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das
águas servidas e ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei.
Art. 236. O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá
obedecer ao que segue:
I - a circulação de veículos será independente da circulação de pedestres;
II - a altura livre mínima das passagens será de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros), medida perpendicularmente ao plano destas;
III - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos não poderão iniciar a
menos de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial
e terão inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento);
IV - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta)
vagas terão acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando
destinados exclusivamente ao uso residencial;
V - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos
será de 3,00m (três metros) quando em mão única e de 6,00m (seis metros)
quando em mão dupla, até o máximo de 7,00m (sete metros);
VI - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao
alinhamento do lote;
VII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será
licenciado pela Poder Público Municipal e obedecerá às seguintes disposições:
a) o rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente ao
acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim
especificamente indicado no projeto arquitetônico aprovado pela
Municipalidade;
74
b) a licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que
não atenda o disposto na alínea “a” supra, ficará condicionado à
atualização do projeto arquitetônico a ser aprovado pelo Poder Público
Municipal e adequá-lo às exigências contidas na referida alínea;
c) o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura
máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) por lote;
d) o rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou
em série paralelas ao alinhamento predial terá largura máxima de 3,00m
(três metros) por residência;
e) o rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo
corresponderá a 1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três
metros e cinquenta centímetros) para garagens ou estacionamentos com
menos de 30 (trinta) vagas, ou com largura mínima de 5,00m (cinco
metros) para garagens ou estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas,
até o máximo de 7,00m (sete metros);
f) quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso à
garagem ou estacionamento em posição diferente daquela existente no
lote, o rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará
condicionado à eliminação do rebaixamento anterior;
VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias
rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os
acessos atenderem a garagens ou estacionamentos situados em níveis
diferentes, caso em que os acessos poderão ser contíguos, com largura
máxima de 7,00m (sete metros);
IX - nos imóveis de esquina, com testada igual ou inferior a 15,00m (quinze
metros) o acesso deverá guardar a distância mínima de 3,00m (três metros) do
ponto de encontro dos alinhamentos prediais, devendo ser utilizada apenas
uma das testadas do lote para rebaixo do meio-fio;
X - nos imóveis de esquina, com testada superior a 15,00m (quinze metros) o
acesso deverá guardar a distância mínima de 15,00m (quinze metros) do ponto
de encontro dos alinhamentos prediais, devendo ser utilizada apenas uma das
testadas do lote para rebaixo do meio-fio.
Art. 237. Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos.
Parágrafo Único. Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o
solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para
cada 4 (quatro) vagas.
Art. 238. É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para
estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo.
75
Parágrafo Único. A critério do Poder Público Municipal, ficam ressalvadas as
edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que
possuam recuo frontal mínimo de 15,00 (quinze) metros, nas quais a faixa do
recuo poderá ser utilizada para estacionamento descoberto, desde que este
seja guarnecido com barreira, entre o estacionamento e o passeio, para a
proteção dos pedestres.
Art. 239. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de
veículos, nas seguintes situações:
I - em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento
predial;
II - em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de
moradia;
III - em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a
exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes;
IV - em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de
veículos, tais como elevadores, pallets ou trilhos, de acordo com projeto
específico previamente aprovado pelo Poder Público Municipal.
Art. 240. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento
de veículos nas edificações poderão receber outra destinação.
Parágrafo Único. Os proprietários de vagas em garagens e estacionamentos
privativos que as utilizarem para locação serão penalizados na forma desta Lei
e obrigados a reverter tal prática.
Art. 241. As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às
seguintes exigências:
I - serem construídos com materiais incombustíveis;
II - terem piso de material resistente e impermeável;
III - possuírem paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima
do piso, com material lavável e permanente.
Parágrafo Único. Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais
pavimentos as garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão
aos seguintes requisitos:
I - o pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros) no térreo e de 2,20m
(dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos;
II - para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador para
veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três
76
metros) quando retas e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros)
quando curvas, com inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula
cinco por cento);
III - a circulação vertical de pedestres deverá atender à Seção XII do
Capítulo V desta Lei;
IV - para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos
os raios de giro dos automóveis dispostos no Inciso III do Artigo 235 desta
Lei.
Art. 242. Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do
logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera
para entrada e saída de veículos, calculadas de acordo com a seguinte tabela:
Área de
estacionamento (m²)
Comprimento de
cada canaleta (m)
Número de
Canaletas (un.)
Até 1.000 10 01
1.001 a 1.500 15 01
1.501 a 2.000 20 01
2.001 a 5.000 15 02
5.001 a 10.000 20 02
Mais de 10.000 25 02
§ 1º. A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três metros), para
acesso em mão única, e de 5,00m (cinco) metros, para acesso em mão dupla.
§ 2º. A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera de
acesso.
§ 3º. Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial,
sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio.
Art. 243. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da
Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município para efeito de localização e ocupação
do solo.
§ 1º. As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos
nas garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis
para o cálculo do coeficiente de aproveitamento.
§ 2º. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às
determinações desta Lei para as garagens e estacionamentos em geral e mais
as suas disposições específicas.
Art. 244. Nos projetos de garagens e estacionamentos de veículos coletivos e
comerciais, terão de constar obrigatoriamente, as indicações gráficas referentes às
localizações de cada veículo numeradas e dos esquemas de circulação das áreas
necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, passagens e circulação.
77
Art. 245. Nas garagens e estacionamentos de veículos exclusivamente comerciais
deverão atender os dispositivos desta Lei, no que couber, além do seguinte:
I – possuir compartimentos para administração e espera;
II – possuir vestiário;
III – possuir instalações sanitárias independentes para empregados e usuários;
IV - quando possuírem mais de 04 (quatro) pavimentos, deverá ter além da
escada, pelo menos, um elevador com capacidade mínima para cinco
passageiros;
V - não serão permitidas residências em edifício garagem, ressalvando-se as
instalações destinadas à segurança e zeladoria.
Art. 246. Para edifícios de garagens e estacionamentos de veículos coletivos e
comerciais, será permitido estacionar um veículo atrás de outro, obstruindo a
passagem, caso seja dotado do serviço de manobrista.
Art. 247. Nos hipermercados, supermercados, comércio atacadista, lojas de
departamentos, centros comerciais e shopping centers será exigido pátio de
descarga com acesso independente do estacionamento de veículos, com as
seguintes dimensões mínimas:
I - até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 150,00 m²
(cento e cinquenta metros quadrados);
II - acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área computável:
100,00 m² (cem metros quadrados) para cada 1.000,00 m² (mil metros
quadrados) de área computável excedente ou fração.
Art. 248. Nos condomínios residenciais verticais, haverá vagas de estacionamento
excedentes, para pessoas portadoras de deficiências, identificadas para esse fim,
próximas da entrada da edificação e/ou das áreas de recreação, demarcada de
acordo com o estabelecido pela NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, na proporção de 2% (dois por cento) das vagas totais de
estacionamento, sendo 1 (uma) vaga, no mínimo.
Art. 249. Haverá vagas de estacionamento para pessoas deficientes e pessoas
idosas, identificadas para esse fim, na proporção de 2% (dois por cento) para
pessoas deficientes das vagas totais de estacionamento, demarcada de acordo com
o estabelecido pela Norma Brasileira NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT e 5% (cinco por cento) para pessoas idosas das vagas totais de
estacionamento, sendo 1 (uma) vaga, no mínimo, para cada caso, locadas de
acordo com o seguinte:
I – nas garagens e estacionamentos coletivos, deverão estar locadas próximas
da entrada da edificação, rampas ou elevadores;
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II – nas garagens e estacionamentos comerciais deverão estar locadas
próximas as saídas, rampas ou elevadores;
III – nas edificações de uso público, deverão estar locadas próximas da entrada
da edificação.
Seção XXVI
Das Áreas de Recreação
Art. 250. Todas as edificações destinadas à moradia, em caráter permanente ou
temporário, deverão ser providas de espaço destinado à recreação e ao lazer de
seus ocupantes, cuja superfície mínima será calculada de acordo com os seguintes
critérios:
I – residências isoladas, geminadas e residências em série paralelas ao
alinhamento predial: facultado
II - edifícios de apartamentos: mínimo de 6,00m² (seis metros quadrados) por
apartamento;
III - edifícios do tipo apart-hotel e de kitnets: 4,00m² (quatro metros quadrados)
por unidade;
IV - edifícios de hotéis: 2,00m² (dois metros quadrados) por unidade;
V - loteamentos fechados: área correspondente a 5,0% (cinco por cento) da
superfície total da gleba a ser parcelada;
VI - residências em série transversais ao alinhamento predial e condomínios
verticais: área correspondente a 5,0% (cinco por cento) da superfície total do
lote sobre o qual será implantado o sistema de condomínio.
§ 1º. Nas residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao
alinhamento predial, a área de recreação, quando houver, ficará contida na
fração ideal de terreno de cada moradia.
§ 2º. No caso de residências em série transversais ao alinhamento predial,
edifícios de apartamentos, condomínio vertical e nos condomínios horizontais,
a área de recreação deverá estar contida em um ou mais espaços de uso
comum e obedecerá ao seguinte:
I - no dimensionamento da área de recreação 50,0% (cinquenta por
cento), no mínimo, terão que constituir um espaço único contínuo;
II - a área de recreação deverá permitir a inscrição de um círculo com
diâmetro mínimo de 3,00m (três metros) na projeção horizontal;
79
III - do total da área de recreação, 20,0% (vinte por cento), no mínimo,
deverão ser compostos por área coberta, destinada a salão de festas,
sala de jogos, sala de ginástica, entre outros, até o limite máximo de
50,0% (cinquenta por cento) de sua superfície, devendo a área restante
permanecer descoberta;
IV - acesso facilitado através de partes comuns afastadas dos depósitos
de lixo, centrais de gás e isolados das passagens de veículos.
Art. 251. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guardacorpos deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros).
Art. 252. É vedada a localização da área de recreação nos recuos mínimos
obrigatórios e nos espaços destinados à circulação ou ao estacionamento de
veículos.
Art. 253. Em nenhuma hipótese a área de recreação poderá receber outra
destinação.
Seção XXVII
Dos Edifícios Ruinosos
Art. 254. As fachadas e demais elementos estruturais dos edifícios serão
conservados sempre em bom estado, podendo o Poder Público Municipal exigir do
proprietário ou condomínio, mediante notificação, a pintura e a recuperação, com
prazo determinado para a sua realização.
Art. 255. Em qualquer tempo,poderá a Administração Municipal determinar vistoria
em edifícios e edificações para verificar suas condições de segurança e
habitabilidade.
Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será
intimado a proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe
for determinado, interditando-se a construção se não o fizer tempestivamente.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 256. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações
classificam-se em:
I - residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente,
podendo ser:
80
a) unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade
habitacional por lote;
b) bifamiliares: quando corresponderem a 2 (duas) unidades habitacionais
por lote, geminadas ou não;
c) multifamiliares: quando corresponderem a mais 02 (duas) unidade
habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido
horizontal ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que
assegurem o seu funcionamento;
d) de interesse social: quando estiver vinculada a programas de ação
social e tiverem como objetivo diminuírem o déficit habitacional do
Município.
II - para o trabalho: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais e de
prestação de serviços, podendo ser:
a) industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento,
transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de
matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;
b) comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por
atacado ou a varejo;
c) de prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades
comerciais e industriais e à prestação de serviços à população,
compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa, saúde e os
locais de reunião para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes,
recreação e lazer.
III - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto
integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
§ 1º. Para efeito da presente Lei, define-se como edificação residencial
geminada, quando as unidades forem contíguas, possuírem parede comum e
serem agrupadas horizontalmente dentro do mesmo lote.
§ 2º. Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada
das divisas quando a área livre em torno do volume edificado é contínua em
qualquer que seja o nível do piso considerado.
§ 3º. Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua
a uma ou mais divisas, quando a área livre deixar de contornar, continuamente,
o volume edificado no nível de qualquer piso.
§ 4º. As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar-se a
determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas às
exigências desta Lei, segundo a natureza de sua atividade.
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§ 5º. As edificações destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se
destinam, devem atender, além do disposto nesta Lei, às normas pertinentes
do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Corpo de Bombeiros e
demais legislações que se aplicarem ao caso.
§ 6º. Os locais de reunião, conforme definido no Inciso II deste artigo, incluem
templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para
exposições ou leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias
de natação, ginástica ou dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e
outras atividades equivalentes.
§ 7º. As edificações para fins de atividades de saúde incluem as clínicas,
hospitais, sanatórios, postos de saúde, laboratórios e similares.
Art. 257. Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem
características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda,
necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade sócioeconômica e cultural de seus usuários.
Seção I
Das Edificações Residências
Subseção I
Das Edificações Residenciais Unifamiliares
Art. 258. Uma edificação será considerada unifamiliar quando nela existir uma única
unidade residencial.
Art. 259. Toda unidade residencial unifamiliar será constituída de no mínimo 1 (um)
compartimento habitável, 1 (um) banheiro e 1 (uma) cozinha, perfazendo um total
mínimo de 20,00 m² (vinte metros quadrados).
Subseção II
Das Edificações Residenciais Bifamiliares
Art. 260. Uma edificação será considerada bifamiliar quando dentro do mesmo lote
existirem 02 (duas) unidades residenciais unifamiliares, podendo as mesmas serem
isoladas ou geminadas.
Parágrafo Único. Quando isoladas deverão manter um afastamento mínimo
de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre si.
82
Subseção III
Das Edificações Residenciais Multifamiliares
Art. 261. A edificação é classificada como multifamiliar quando existirem 3 (três) ou
mais unidades residenciais no mesmo lote, podendo estas serem geminadas ou
estarem dispostas verticalmente em edifícios de apartamentos.
Art. 262. As edificações residenciais multifamiliares são de uso permanente e
transitório, conforme o tempo de utilização de suas unidades.
§1º. Consideram-se de uso permanente os edifícios de apartamentos e
quitinetes.
§2º. Consideram-se de uso transitório os hotéis, motéis, apart-hotéis e
congêneres.
Art. 263. As edificações residências multifamiliares permanentes deverão possuir:
I – área destinada exclusivamente para portaria em local centralizado, quando
a edificação estiver disposta verticalmente;
II – local para caixa de correspondência, obedecendo a normas da Empresa
Brasileira de Correios;
III – local para depósito e coleta de lixo de acordo com a Seção XXIII do
Capítulo V desta Lei;
IV – área de uso comum para recreação de acordo com a Seção XXVI do
Capítulo V desta Lei.
Subseção IV
Das Edificações Residenciais de Interesse Social
Art. 264. Uma edificação residencial será considerada de Interesse Social quando
for destinada ao uso residencial, estiver vinculada a programas de ação social e
tiverem como objetivo diminuírem o déficit habitacional do município.
§1º. Para obtenção do alvará de licença de construção de edificação
residencial de interesse social, o interessado deverá apresentar ao Poder
Público Municipal além dos documentos necessários para a aprovação dos
projetos conforme Capítulo III da presente Lei, o Projeto Social aprovado por
órgão competente.
§2º. O alvará de construção poderá ser emitido em nome do empreendedor ou
em nome do beneficiário, neste último caso, somente com autorização do
órgão responsável pelo Programa Social descrito no Parágrafo 1º do presente
artigo.
83
Art. 265. As edificações residenciais de interesse social inseridas em conjuntos
populares ou isoladas não poderão ter área privativa superior ao que segue:
I - 40,00m² (quarenta metros quadrados) quando com um dormitório;
II - 55,00m² (cinquenta e cinco metros quadrados) quando com dois
dormitórios;
III - 70,00m² (setenta metros quadrados) quando com três dormitórios.
Parágrafo Único. Os compartimentos das edificações residenciais de interesse
social obedecerão, no mínimo, as dimensões previstas na Tabela 02 do Anexo
I da presente Lei.
Subseção V
Das Residenciais Geminadas
Art. 266. Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso
habitacional que possuam paredes justapostas em comum.
§ 1°. As residências geminadas só poderão ser construídas nas zonas onde é
permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade, devendo o lote
permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio, quando
atender os parâmetros desse; e com as dimensões dos compartimentos com
as metragens mínimas exigidas para a zona a que pertence.
§ 2°. A fração do lote na qual será edificada cada residência deverá atender o
previsto na Lei de Parcelamento do Solo.
§ 3°. Os recuos, ataxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamentosão os
definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona a que
pertence e aplicados sobre a fração ideal do lote destinada a cada unidade.
§ 4°. Na fração do lote destinada a cada residência é facultada a previsão de
espaço para recreação dos moradores e obrigatória para a guarda de, pelo
menos, 1 (um) um veículo, de acordo com as exigências da legislação em
vigor.
Subseção VI
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 267. Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial
aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, geminadas ou não,
dispensando a abertura de corredor de acesso, não podendo o número de
residências em um mesmo lote ser superior a 10 (dez) unidades.
84
§ 1°. As residências em série paralelas ao alinhamento predial deverão
obedecer às seguintes condições:
I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente
poderão ser construídas em zonas onde for permitida a bifamiliaridade
e/ou a multifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de
uma única pessoa ou em condomínio;
II - a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada se cada lote
resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que
pertence;
III - a fração do lote, na qual será edificada cada residência, obedecerá
aos seguintes parâmetros:
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de
5,50m (cinco metros vírgula cinquenta centímetros) e área mínima
de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 10,00m
(dez metros) e área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco
metros quadrados).
IV - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por
residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada
residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos
e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente.
V – os recuos, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são
os definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno
privativo de cada unidade de moradia.
§ 2°. Para construção das residências em série, paralelas ao alinhamento Predial
nos parcelamentos de solo aprovados anteriormente a vigência dessa Lei nas novas
Zonas Residenciais Dois, Cinco e Seis (ZR2, ZR5 e ZR6) e na Zona de Urbanização
Específica (ZUE), deverá ser obedecido os seguintes parâmetros:
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 5,50m
(cinco metros vírgula cinquenta centímetros) e área mínima de 125,00m² (cento
e vinte e cinco metros quadrados);
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 10,00m (dez
metros) e área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Subseção VII
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
85
Art. 268. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial,
geminadas ou não, aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredores
de acesso, não podendo ser superior a 50 (cinquenta) o número de residências no
mesmo lote.
§ 1º. Os conjuntos residenciais de que trata o caput desse artigo deverão
obedecer às seguintes condições:
I - serão destinados exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser
construídos nas Zonas Residenciais Dois, Cinco e Seis (ZR2, ZR5 e ZR6) e na
Zona de Urbanização Específica (ZUE), devendo o lote permanecer de
propriedade de uma única pessoa ou em condomínio, quando atendidos os
parâmetros desse;
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros:
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 6,00m
(seis metros) e área mínima total (ideal + privativa) de 180,00m² (cento e
oitenta metros quadrados);
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 9,00m (nove
metros) e área mínima de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
III - o acesso será feito através de corredores com as seguintes larguras
mínimas:
a) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento,
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para o passeio na lateral
edificada e 0,50m (cinquenta centímetros) na lateral oposta, quando as
residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso;
b) 12,00m (doze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de
rolamento e 3,00m (três metros) para o passeio em cada lateral, quando
as residências estiverem dispostas de ambos os lados do corredor de
acesso;
c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura
mínima de 3,00 m (três metros) em mão única e de 6,00 m (seis metros)
em mão dupla;
d) os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas
vias públicas.
IV - quando forem construídas mais de 10 (dez) residências no mesmo
alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno
com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento;
V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, constituindo um
ou mais espaços de uso comum, obedecidas às disposições da legislação
pertinente em vigor;
86
VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência,
devendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência, obedecidos
os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente;
VII – será adotado o sistema de acesso privativo que separe o lote da malha
viária urbana, sendo permitido controlar o acesso de pessoas e de veículos.
§ 2º. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao
alinhamento predial deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e
exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos
competentes:
I - rede de drenagem de águas pluviais;
II - rede de abastecimento de água potável;
III - rede de coleta de águas servidas;
IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
V - corredores de acesso de veículos construídos em CBUQ (concreto
betuminoso usinado a quente) Classe II ou material superior, conforme
definição da Lei do Sistema Viário;
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em concreto, ladrilhos
hidráulicos, pedra Miracema, ou similar;
VII - arborização, a razão de 01 (uma) árvore para cada 200,00m²
(duzentos metros quadrados) de área de terreno;
VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo.
§ 3º. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais em que os
recipientes de lixo ficarão guardados nos conjuntos residenciais, até
apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e condições a serem
adotadas nesses locais.
§ 4º. Os recuos, a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento são
definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem,
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de
moradia.
§ 5º. As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias
oficiais de circulação.
87
Subseção VIII
Dos Conjuntos Horizontais de Casas e Sobrados
Art. 269. Consideram-se conjuntos horizontais de casas e sobrados, geminadas ou
não, aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredores de acesso, não
podendo ser superior a 20 (vinte) o número de residências no mesmo lote.
§ 1º. Os conjuntos horizontais de que trata o caput desse artigo deverão
obedecer às seguintes condições:
I - serão destinados exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser
construídos nas Zonas Residenciais Cinco e Seis (ZR5 e ZR6) e na Zona de
Urbanização Específica (ZUE), devendo o lote permanecer de propriedade de
uma única pessoa ou em condomínio, quando atendidos os parâmetros desse;
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros:
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 6,00m
(seis metros) e área mínima total (ideal + privativa) de 150,00m² (cento e
cinquenta metros quadrados);
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 10,00m (dez
metros) e área mínima de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
III - o acesso será feito através de corredores com as seguintes larguras
mínimas:
a) 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento,
1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o passeio na lateral
edificada e 0,50m (cinquenta centímetros) na lateral oposta, quando as
residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso;
b) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento
e 1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o passeio em
cada lateral, quando as residências estiverem dispostas de ambos os
lados do corredor de acesso;
c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura
mínima de 3,00 m (três metros) em mão única e de 6,00 m (seis metros)
em mão dupla;
d) os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas
vias públicas.
IV - quando forem construídas mais de 10 (dez) residências no mesmo
alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno
com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento;
88
V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, constituindo um
ou mais espaços de uso comum, obedecidas às disposições da legislação
pertinente em vigor;
VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência,
devendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência, obedecidos
os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente;
VII – será adotado o sistema de acesso privativo que separe o lote da malha
viária urbana, sendo permitido controlar o acesso de pessoas e de veículos.
§ 2º. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao
alinhamento predial deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e
exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos
competentes:
I - rede de drenagem de águas pluviais;
II - rede de abastecimento de água potável;
III - rede de coleta de águas servidas;
IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
V - corredores de acesso de veículos construídos em CBUQ (concreto
betuminoso usinado a quente) Classe II ou material superior, conforme
definição da Lei do Sistema Viário;
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em concreto, ladrilhos
hidráulicos, pedra Miracema, ou similar;
VII - arborização, a razão de 01 (uma) árvore para cada 200,00m²
(duzentos metros quadrados) de área de terreno;
VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo.
§ 3º. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais em que os
recipientes de lixo ficarão guardados nos conjuntos residenciais, até
apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e condições a serem
adotadas nesses locais.
§ 4º. Os recuos, a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento são
definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem,
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de
moradia.
89
§ 5º. As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias
oficiais de circulação.
Subseção IX
Dos Conjuntos Horizontais de Flats e Kitnets
Art. 270. Consideram-se conjuntos horizontais de Flats e Kitnets, geminadas ou não,
aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredores de acesso, não
podendo ser superior a 20 (vinte) o número de unidades no mesmo lote.
§ 1º. Os conjuntos horizontais de que trata o caput desse artigo deverão
obedecer às seguintes condições:
I - serão destinados exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser
construídos nas Zonas Residenciais Cinco e Seis (ZR5 e ZR6) e na Zona de
Urbanização Específica (ZUE), devendo o lote permanecer de propriedade de
uma única pessoa ou em condomínio, quando atendidos os parâmetros desse;
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros:
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 4,00m
(quatro metros) e área mínima total (ideal + privativa) de 125,00m² (cento
e vinte e cinco metros quadrados);
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 6,00m (seis
metros) e área mínima de 150,00m² (cento e cinquenta metros
quadrados);
III - o acesso será feito através de corredores com as seguintes larguras
mínimas:
a) 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento,
1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o passeio na lateral
edificada e 0,50m (cinquenta centímetros) na lateral oposta, quando as
residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso;
b) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento
e 1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o passeio em
cada lateral, quando as residências estiverem dispostas de ambos os
lados do corredor de acesso;
c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura
mínima de 3,00 m (três metros) em mão única e de 6,00 m (seis metros)
em mão dupla;
d) os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas
vias públicas.
90
IV - quando forem construídas mais de 10 (dez) residências no mesmo
alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno
com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento;
V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, constituindo um
ou mais espaços de uso comum, obedecidas às disposições da legislação
pertinente em vigor;
VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência,
podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um
único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas
estabelecidas pela legislação pertinente;
VII – será adotado o sistema de acesso privativo que separe o lote da malha
viária urbana, sendo permitido controlar o acesso de pessoas e de veículos.
§ 2º. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao
alinhamento predial deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e
exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos
competentes:
I - rede de drenagem de águas pluviais;
II - rede de abastecimento de água potável;
III - rede de coleta de águas servidas;
IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
V - corredores de acesso de veículos construídos em CBUQ (concreto
betuminoso usinado a quente) Classe II ou material superior, conforme
definição da Lei do Sistema Viário;
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em concreto, ladrilhos
hidráulicos, pedra Miracema, ou similar;
VII - arborização, a razão de 01 (uma) árvore para cada 300,00m²
(trezentos metros quadrados) de área de terreno;
VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo.
§ 3º. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais em que os
recipientes de lixo ficarão guardados nos conjuntos residenciais, até
apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e condições a serem
adotadas nesses locais.
91
§ 4º. Os recuos, a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento são
definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem,
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de
moradia.
§ 5º. As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias
oficiais de circulação.
Seção II
Das Edificações para o Trabalho para Fins Industriais
Art. 271. Além de outros dispositivos desta Lei que lhes forem aplicáveis, as
edificações para fins industriais e de apoio industrial deverão ter:
I - as fontes de calor convenientemente dotadas de isolamento térmico e
afastadas pelo menos 0,50m (cinquenta centímetros) das paredes;
II - os depósitos combustíveis em locais adequadamente preparados;
III - instalações e aparelhamento preventivo contra incêndio;
IV - as paredes, quando junto às divisas, do tipo corta-fogo, duplas e elevadas
no mínimo 1,00m (um metro) acima da calha ou teto;
V - as escadas e os pisos revestidos de material incombustível.
Art. 272. Nas edificações para fins industriais os compartimentos sanitários devem
ocorrer em cada pavimento e ser devidamente separados por sexo, nas seguintes
proporções:
I - 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório, 1 (um) chuveiro para
cada grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração no sanitário masculino;
II - 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada grupo de
20 (vinte) pessoas ou fração no sanitário feminino;
III - vestiários com armários, para todos os funcionários, em grupos separados
para cada sexo;
IV - refeitório, nos estabelecimentos onde trabalharem mais de 50 (cinquenta)
funcionários.
V - obedecer aos seguintes requisitos quanto ao pé-direito:
a) 3,00 m (três metros), quando a área do compartimento não exceder a
25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados);
92
b) 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do
compartimento estiver entre 25,01 m² a 75,00 m² (setenta e cinco metros
quadrados);
c) 4,00 m (quatro metros) quando a área do compartimento for superior a
75,01 m².
Art. 273. As edificações destinadas ao uso industrial terão tratamento especial para
os efluentes líquidos e gasosos, quando apresentarem características físicas,
químicas e biológicas agressivas, obrigando-se as indústrias a esgotarem seus
efluentes líquidos e/ou gasosos dentro dos padrões exigidos pela legislação
municipal, estadual e federal vigente.
§ 1º. O tratamento de efluentes industriais mencionados neste artigo deverá
estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e poderá ser
comum a mais de uma indústria.
§ 2º. O sistema de tratamento proposto, bem como material descritivo, planta e
relatório de eficiência deverão ser apresentados ao órgão Estadual ou Federal
competente para análise e aprovação, e posteriormente a aprovação no
município, mediante apresentação da licença ambiental prévia.
§ 3º. O Município poderá negar aprovação se entender que o sistema será
inoperante.
§ 4º. Os despejos deverão ser emitidos em regime de vazão constante,
principalmente durante o período de funcionamento da indústria.
§ 5º. Os resíduos sólidos serão transportados para local designado pelo órgão
competente do Município.
§ 6º. Nas indústrias a serem instaladas e nas indústrias existentes que passem
a possuir lançamento de efluentes industriais, este deverá ser feito a montante
de captação de água da própria indústria quando ambos se derem em cursos d
água.
§ 7º. As indústrias que lançarem seus efluentes industriais em rios, ribeirões ou
mananciais de captação, só poderão fazê-los após tratamento a jusante do
ponto de captação pública da água.
Art. 274. Toda indústria já instalada em que for constatado o lançamento de efluente
líquido, sólido e/ou gasosos com carga considerada poluente, deverá apresentar
dentro do prazo estipulado pelo Município uma solução aos órgãos competentes que
satisfaça a condição infringida.
93
Seção III
Das Edificações Destinadas as Atividades Comerciais e de Serviços
Art. 275. As unidades destinadas ao comércio, à prestação de serviços e às
atividades profissionais são as lojas e salas sendo que:
I – entende-se por loja o espaço destinado a comercialização de produtos;
II – entende-se por sala o espaço destinado a prestação de serviços.
Art. 276. Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, as
edificações destinadas ao comércio, à prestação de serviços e às atividades
profissionais deverão:
I – ser dotadas de reservatórios de água de acordo com as exigências do órgão
ou empresa encarregada do abastecimento;
II – possuir instalações sanitárias, com no mínimo 1 (um) lavatório e 1(um)
vaso em cada unidade autônoma.
§1°. Se as instalações sanitárias forem de uso coletivo deverão ser separadas
por sexo e calculadas na razão mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um)
mictório e 1 (um) lavatório para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros
quadrados) de área construída ou uma instalação para cada sexo por
pavimento.
§2°. Para efeito de cálculo da razão mínima, sempre que a fração exceder a
50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida, corresponderá sempre a
mais uma unidade;
§3°. As instalações sanitárias citadas no §1° deverão dispor de, pelo menos,
um banheiro acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação,
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser
utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida,
obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 277. O hall das edificações comerciais observará:
I – quando houver um só elevador, no mínimo 12,00 m² (doze metros
quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros);
II – a área do hall aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador
excedente;
III – quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall diâmetro mínimo
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 278. As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes
forem aplicáveis, deverão:
94
I – ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
II – o hall de elevadores que se ligar às galerias não deverá interferir na
circulação das mesmas.
Art. 279. Todas as edificações destinadas ao uso comercial e a prestação de
serviços deverão ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com
as determinações deste Código.
Art. 280. Nos estabelecimentos comerciais onde houver preparo, manipulação ou
depósito de alimentos, além dos compartimentos destinados à guarda de drogas,
aviamentos de receitas, curativos e aplicação de injeção nas farmácias e unidades
de saúde, os pisos e as paredes até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)
deverão ser revestidos com material liso, resistente e lavável.
Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão seguir também as normas
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 281. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os
supermercados, lojas de departamento e centros comerciais deverão ter:
I – saídas de emergência e equipamentos de prevenção e proteção contra
incêndio conforme as normas técnicas estabelecidas para este fim;
II – instalações sanitárias para o público, separadas por sexo, na razão de 1
(um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 500,00m²
(quinhentos metros quadrados) de área construída, descontadas as áreas de
estacionamento;
III – instalações sanitárias e vestiários para funcionários, separadas por sexo;
IV – compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com
capacidade para armazená-lo por no mínimo 2 (dois) dias, localizado na parte
de serviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública;
V – acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados ao
público;
VI – pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).
Subseção I
Dos Estabelecimentos de Alimentação
Art. 282. Além de outros dispositivos destaLei que lhes forem aplicáveis, os
restaurantes, bares, lanchonete, churrascarias e estabelecimentos congêneres
deverão ter:
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I – compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com
capacidade para armazená-lo por no mínimo 2 (dois) dias, localizado na parte
de serviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública;
II – acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados ao
público;
III – instalações sanitárias para os funcionários, separadas por sexo, com no
mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório.
Art. 283. Os compartimentos destinados ao trabalho, fabricação, manipulação,
cozinha, despensa e/ou depósito de alimentos deverão ter:
I – abertura para o exterior ou sistema de exaustão de ar para o exterior que
garanta a perfeita tiragem dos gases e fumaça, não interferindo negativamente
nas unidades vizinhas nem na qualidade do ar;
II – pisos revestidos com material resistente, lavável, impermeável e de fácil
limpeza;
III – paredes e pilares revestidos com material liso, resistente, lavável e
impermeável, até a altura mínima de 2,00m (dois metros).
Art. 284. Os compartimentos destinados à permanência de público deverão:
I – se sem aberturas externas, deverão ter ventilação mecânica com uma
tiragem mínima de volume de ar de 45,00m³ (quarenta e cinco metros cúbicos)
por hora e por pessoa;
II – ser dotados de instalações sanitárias para o público, separadas por sexo,
na razão mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório
para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área do uso do público.
III – para efeito de cálculo da razão mínima, sempre que a fração exceder a
50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida, corresponderá sempre a
mais uma unidade;
IV - as instalações sanitárias de uso coletivo deverão dispor de, pelo menos,
um banheiro acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação,
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser
utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida,
obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 285. As salas de refeições não poderão ter ligação direta com os
compartimentos sanitários.
Parágrafo Único. Estes estabelecimentos deverão seguir também as normas
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
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Subseção II
Dos Depósitos de Armazenagem de Mercadorias, Materiais Recicláveis e
Sucatas
Art. 286. Quando os depósitos de armazenagem se utilizar de galpões, estes
deverão satisfazer todas as condições estabelecidas nestaLei.
Parágrafo Único. É obrigatória a utilização de galpão para o depósito de
armazenagem de ferro velho.
Art. 287. Além de outras disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, os
depósitos de mercadorias, materiais recicláveis ou sucatas deverão ter,
obrigatoriamente, os pisos pavimentados.
§1º. Quando se tratar de materiais, que pela sua natureza possam ser
conservados ao tempo, as áreas destinadas ao depósito dos mesmos deverá
ter muros com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), acima
do nível do logradouro público.
§2º. A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverá ser feita no interior
do lote.
Art. 288. As edificações para depósito de mercadorias, materiais recicláveis ou
sucatas deverão ter no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I - armazenamento;
II - instalações sanitárias em conformidade com as determinações desta Lei
quanto a áreas de comércio e serviços;
III - acesso e circulação de pessoas;
IV - acesso e estacionamento de veículos conforme disposições específicas.
Subseção III
Dos Depósitos de Inflamáveis, Explosivos e Munições
Art. 289. São considerados como inflamáveis, para efeito da presente Lei, os
líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93°C (noventa e três graus
centígrados), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores
em quantidade em que possam inflamar-se ao contato da chama ou centelha.
Art. 290. Para efeito desta Lei, não são considerados depósitos de inflamáveis os
reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e
97
autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões,
limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte
integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte em que
estejam instalados.
Art. 291. Os depósitos de materiais inflamáveis, explosivos e munições deverão
obedecer às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do
Exército e demais normas federais e estaduais referentes aos mesmos.
§1º. Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão estar
protegidos com pára-raios de construção adequada, a juízo da autoridade
competente.
§2º. As paredes, pisos, forros, cobertura e a respectivaestrutura de concreto
armado, serão construídos com material incombustível.
Art. 292. Nos depósitos de inflamáveis, a instalação elétrica será blindada, devendo
os focos incandescentes ser providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos
com tela metálica.
§1º. Não será permitida a existência de instalação de redes elétricas no interior
ou sobre os depósitos de explosivos.
§2º. Os depósitos serão providos de equipamento para prevenção e extinção
de incêndio de acordo com as normas técnicas estabelecidas para este fim.
Art. 293. O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação
da instalação, mencionando o tipo do produto, a natureza e capacidade dos tanques
ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelho ou maquinário
a ser empregado na instalação.
Art. 294. Em todas as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás
liquefeito de petróleo – GLP, classificados como Classes I e II, deverão ser
observadas as condições do PSCIP – Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico
do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, e as normas específicas e as
condições a seguir:
I – situar-se ao nível do solo, podendo dispor de plataforma, para carga e
descarga de viaturas e serem cobertas ou não;
II – quando coberta, a cobertura terá, no mínimo, 3,00m (três metros) de altura
e deverá ser sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas, ou
paredes de alvenaria construídas em lados opostos e dispondo de passagem
ou portão, sendo que os demais lados poderão ser delimitados por tela de
arame ou material similar;
III – toda a fiação elétrica existente a menos de 3,00m (três metros) do limite
externo da área, deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do
tipo blindado;
98
IV – todo o espaço existente a uma distância de 3,00m (três metros) do limite
externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais ou artificiais;
V – distar, pelo menos, 6,00m (seis metros) do alinhamento de muro;
VI – distar, pelo menos, 10,00m (dez metros) de equipamentos e/ou aparelhos
produtores de faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos;
VII – possuir o piso plano e construído de terra batida ou areia, cascalho,
pedrisco ou brita com areia em proporções adequadas ou concreto;
VIII – não possuir, no piso, canaletas, rebaixos ou similares que possibilitem o
acúmulo de GLP em caso de eventual vazamento.
Art. 295. Toda a área do depósito de GLP deverá ser delimitada por cerca divisória
em muro de alvenaria ou de material similar devidamente aprovado pelo Corpo de
Bombeiros.
Parágrafo Único. Quando delimitado por muro de 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros) de altura em todos os lados do estabelecimento, as distâncias
para com o alinhamento da via pública e o alinhamento do meio fio poderão ser
reduzidas à metade.
Seção IV
Das Edificações para o Trabalho para Fins de Prestação de Serviços
Subseção I
Dos Estabelecimentos de Hospedagem
Art. 296. Além das outras disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, os
hotéis, motéis e estabelecimentos de hospedagem deverão ter sempre como partes
comuns obrigatórias:
I – hall de recepção com serviço de portaria, comunicação e sala de estar;
II – entrada de serviço independente do acesso principal;
III – compartimento próprio para administração do estabelecimento;
IV – compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza;
V – acesso e condições de utilização especial de pelo menos uma unidade de
dormitório e banheiro para portadores de necessidades especiais excetuandose os motéis;
99
VI – equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as normas
exigidas pelo Corpo de Bombeiros e disposições desta Lei;
VII – ter piso e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias
de uso comum, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com
material lavável e impermeável;
VIII – ter vestiário e instalações sanitárias para o pessoal de serviço
independentes dos destinados aos hóspedes;
IX – todas as demais exigências contidas nas legislações sanitárias existentes;
X – local fechado interno ao alinhamento frontal, para depósito de lixo.
Art. 297. Os dormitórios dos hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão ter:
I - banheiro privativo ou sanitários coletivos em todos os andares na proporção
de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro, em compartimentos
separados, para cada grupo de 6 (seis) leitos;
II - área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados), quando para 2 (dois)
leitos e de 9,00 m² (nove metros quadrados), quando para 1 (um) leito.
Art. 298. A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel e motel
terá que atender integralmente todos os dispositivos da presente Lei.
Art. 299. Deverá ser previsto local para embarque e desembarque de usuários, bem
como estacionamento de veículos, observando, no que couber, o disposto na Seção
XXV do Capítulo V desta Lei.
Subseção II
Dos Asilos, Orfanatos e Congêneres
Art. 300. As edificações destinadas a asilos, orfanatos e estabelecimentos
congêneres, deverão atender aos seguintes requisitos:
I – as instalações sanitárias de uso geral deverão:
a) ser separadas por sexo, com acessos independentes;
b) conter para cada sexo, no mínimo, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso
sanitário e 1 (um) chuveiro para cada 10 (dez) leitos;
c) ter, os mictórios, quando existirem, em formato de cuba, na proporção
de 1 (um) para cada 20 (vinte) leitos, separados uns dos outros, por uma
distância de 0,60 m (sessenta centímetros);
100
d) ter instalações sanitárias independentes para os funcionários.
II – os dormitórios deverão:
a) ter área correspondente a, no mínimo, 6,00 m² (seis metros quadrados)
por leito;
b) ter no máximo 10 (dez) leitos por alojamento.
III – ter sistema de prevenção e proteção contra incêndio;
IV – possuir instalações para coleta e remoção de lixo que garantam perfeita
higiene;
V – prever área para recreação e lazer, não inferior a 10% (dez por cento) da
área edificada, devendo tal área ter espaço coberto não inferior à sua quinta
parte e o restante arborizado ou ajardinado, ou ainda destinado a atividades
esportivas;
VI – atender às normas regulamentares específicas sobre estabelecimentos de
ensino, se houver locais destinados às atividades escolares.
§ 1°. É proibida a utilização de porões e sótãos como dormitórios.
§ 2°. Devem ser atendidas as condições estabelecidas na NBR 9050, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em relação à
acessibilidade universal aos ambientes.
Art. 301. Os asilos, orfanatos, albergues e estabelecimentos congêneres que
tiverem 50 (cinquenta) leitos ou mais, deverão prever locais apropriados para
consultórios médico, além de quartos para enfermos.
Subseção III
Dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 302. São considerados estabelecimentos de serviços de saúde as unidades
básicas de saúde, casas de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios de análises e
pesquisas e congêneres.
Parágrafo Único. É obrigatório o atendimento das normas da Vigilância
Sanitária e da Anvisa, assim como as Normas Técnicas para estes
estabelecimentos. Aprovação da vigilância sanitária
Art. 303. As edificações para fins hospitalares deverão atender à legislação
pertinente.
101
§ 1º. Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as
faces, a não ser que para eles se abram apenas corredores.
§ 2º. Em caso de disposição em pavilhões, a distância entre eles será igual ou
maior que a média das alturas de 2 (dois) pavilhões contíguos, sem prejuízo do
isolamento exigível.
§ 3°. As edificações principais das edificações para fins hospitalares não
poderão distar menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) das
divisas do lote.
§ 4°. Consideram-se como edificações principais às enfermarias, quartos, salas
de cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento
de enfermos.
§ 5°. Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou
contagiosas a distância das edificações às divisas do lote não poderá ser
inferior a 10,00 m (dez metros).
Art. 304. As edificações para fins hospitalares deverão atender aos seguintes
requisitos:
I - havendo mais de 3 (três) pavimentos será obrigatória à instalação de
elevador em cada pavilhão;
II - pelo menos 1 (um) dos elevadores em cada pavilhão terá capacidade para
o transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 1,20m x 2,20m
(um metro e vinte centímetros por dois metros e vinte centímetros), com portas
situadas na face de menor dimensão;
III - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar
dimensão inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas
do elevador;
IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que
nenhum doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m
(quarenta metros) para atingir os mesmos;
V - a largura mínima das escadas será de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros), exceto nas escadas secundárias internas de dependências.
VI - o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem)
leitos localizados em pavimento superior.
Art. 305. Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais pavimentos,
será obrigatória a adoção de rampas, as quais terão inclinação máxima de 8,00%
(oito por cento) e largura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
102
Art. 306. Nas edificações para fins hospitalares deverá ser prevista copa dotada de
pia em cada pavimento, na proporção mínima de 1 (uma) copa para cada 20 (vinte)
quartos.
Art. 307. Além das normas estaduais e federais e das disposições desta Lei que
lhes forem aplicáveis, as edificações para atividades de saúde, destinadas à
prestação de assistência médico-sanitária e odontológica, deverão ter:
I – compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo comum
conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
II – locais e meios de disposição adequada dos resíduos;
III – acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados ao
público.
Parágrafo Único. Os hospitais deverão dispor de instalações elétricas de
emergência para o atendimento à falta do fornecimento de energia elétrica.
Art. 308. Para os seguintes estabelecimentos de interesse de saúde, cuja análise é
de atribuição do Município, os projetos deverão seguir as recomendações da
Resolução n° 50 de 21 de fevereiro de 2002 da ANVISA e serem apresentados em
03 (três) vias para expedição do alvará de construção:
I – laboratório clínico, intra e extra-hospitalar;
II – posto de coleta, intra e extra-hospitalar;
III – estabelecimento de atenção ao idoso;
IV – clínica ou consultório médico com vacinação;
V – estabelecimentos de atenção odontológica: universidades, clínicas,
consultórios e laboratórios de próteses;
VI – serviços de fisioterapia;
VII – lavanderia de roupas de uso hospitalar - isolada do hospital;
VIII – estabelecimento para adultos em situação de risco ou portadores de
necessidades especiais: albergues, abrigos, casas de apoio, casas, lares;
IX – estabelecimentos de atenção à criança e ao adolescente orfanato, casa de
apoio, casa lar, abrigo.
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Subseção IV
Dos Estabelecimentos Escolares
Art. 309. Todas as edificações destinadas ao ensinodeverão atender as normas
técnicas e os procedimentos cabíveis e apresentar no mínimo os seguintes setores:
I – administração;
II – salas de aula;
III – instalações sanitárias;
IV – recreio coberto.
Art. 310. As edificações para fins escolares guardarão a distância mínima de 3,00m
(três metros) de todas as divisas do lote, com exceção das edificações de apoio que
obedecerão aos parâmetros da zona a que pertencem.
Art. 311. Toda construção e/ou reforma de edificações destinadas ao ensino, no que
diz respeito à orientação da construção, deve preferencialmente ser feita de forma
que as salas de aula, sala de leitura, biblioteca e similares não tenham suas
aberturas externas voltadas para o sul, nem situadas na face da edificação que faça
ângulo menor que 45° (quarenta e cinco graus) com a direção leste-oeste.
Parágrafo Único. Quando as aberturas estiverem situadas entre os rumos
nordeste e noroeste deverão ser providas de elementos quebra-sol, exceto
quando o beiral avançar 1,00 m (um metro) no mínimo.
Art. 312. Todo estabelecimento de ensino deverá ter as paredes internas e externas
lisas, sem saliências contundentes.
Art. 313. Todo estabelecimento de ensino deverá ter seus equipamentos,
revestimentos, instalações e mobiliários de material inócuo e sem superfície aguda
cortante.
Art. 314. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de qualquer
natureza deverão dispor de salas destinadas às aulas que comportarão no máximo
40 (quarenta) alunos, correspondendo a cada aluno área não inferior a 1,20 m² (um
metro e vinte centímetros quadrados), tendo preferencialmente forma retangular e
suas dimensões não poderão apresentar relação inferior à 2:3 (dois para três),
ressalvadas as de destinação especial.
Art. 315. O pé-direito mínimo das salas de aula não poderá ser inferior a 3,00 m
(três metros) com o mínimo, em qualquer ponto, de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros), incluindo vigas ou luminárias, devendo ser aumentado à altura sempre
que as condições de iluminação natural assim o exigirem.
104
Art. 316. Na existência de salas destinadas à aula prática, especialmente de
química, física e biologia, deverão as mesmas possuir dispositivos apropriados para
refrigeração, circulação, renovação e filtração do ar, atendendo ainda as normas
técnicas de segurança.
Art. 317. A iluminação das salas de aula em geral será sempre natural e, sempre
que possível, unilateral e proveniente da esquerda, não se dispensando a
iluminação artificial para as condições climatológicas peculiares e para aulas
noturnas.
§1º. Quando houver necessidade de iluminação zenital, esta deverá
corresponder a 23% (vinte e três por cento) de área do piso, devendo ser
previstos elementos que evitem o ofuscamento.
§2º. As aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponder a
uma área não inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso.
Art. 318. Os auditórios ou salas com grande capacidade dos estabelecimentos de
ensino deverão apresentar área útil não inferior a 0,90 m² (zero vírgula
noventametros quadrados) por pessoa, observando-se ventilação adequada e
perfeita visibilidade da superfície da mesa, do orador, dos quadros ou telas de
projeção, para todos os espectadores.
Art. 319. Todo estabelecimento de ensino deverá possuir acesso para pessoas
portadoras de deficiência conforme NBR 9050 e atender além das demais
exigências desta Lei, às seguintes condições em relação à área de circulação geral:
I - quanto aos corredores:
a) largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para
corredores e passagens de uso coletivo;
b) nas áreas de circulação que servem as salas de aula deverá haver um
acréscimo na largura de 0,20 m (zero vírgulavinte metros) por sala, até o
máximo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
c) acréscimo de 0,50 m (zero vírgulacinquenta metros) por lado utilizado,
caso seja instalado armário ou vestiário.
II - quanto às portas:
a) as portas de comunicação dos ambientes com as circulações deverão
ter largura mínima de 0,90 m (zero vírgulanoventa metros);
b) as aberturas de entrada e saída principal deverão ter largura mínima de
3,00 m (três metros), abrindo para o exterior.
III - quanto às escadas:
105
a) terão largura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);
b) nas áreas de uso comum terão o piso revestido com material de
natureza antiderrapante;
c) terão corrimão intermediário para escadas com largura superior a
2,40m (dois metros e quarenta centímetros), não ultrapassando as
subdivisões de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;
d) terão iluminação natural, direta ou indireta;
e) não apresentarão trechos em leques.
IV - quanto às rampas:
a) serão construídas de material resistente e incombustível;
b) terão largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
c) terão piso revestido com material antiderrapante e adequado à sua
finalidade;
d) terão inclinação de acordo com a NBR 9050 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 320. Toda construção, adaptação, reforma ou ampliação de edificação
destinada ao ensino público ou privado de qualquer natureza, tipo ou finalidade,
deverá atender às seguintes condições em relação às instalações sanitárias:
I - serão separadas por sexo, com acessos independentes;
II - ser dotada de vasos sanitários em número correspondente, a no mínimo 1
(um) para cada 20 (vinte) alunos e 1 (um) lavatório para cada 40 (quarenta)
alunos;
III - ter, os mictórios em forma de cuba, na proporção de 1 (um) para cada 40
(quarenta) alunos, separados um dos outros, por uma distância de 0,60 m (zero
vírgulasessenta metros);
IV - ter chuveiros na proporção de 1 (um) chuveiro para cada 5 (cinco) alunos
do grupo que utiliza os vestiários simultaneamente, quando for previsto a
prática de esportes ou educação física;
V – para efeito de cálculo da proporção mínima, sempre que a fração exceder a
50% (cinquenta por cento) do número mínimo de alunos exigido, corresponderá
sempre a mais uma unidade;
VI – as instalações sanitárias deverão dispor de, pelo menos, um banheiro
acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação, distribuindo-se
106
seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, obedecendo às
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
Técnicas –ABNT;
VII – a distância de qualquer sala de aula, trabalho, leitura, esporte ou
recreação até a instalação sanitária mais próxima não deverá ser superior a
60,00 m (sessenta metros);
VIII - os "box" sanitários deverão ter largura mínima de 0,80 m (zero
vírgulaoitenta metros) por 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros) de
comprimento ou o equivalente em área para larguras maiores, com portas de
largura não inferior a 0,60 m (zero vírgulasessenta metros) e suspensa dos
pisos deixando vãos livres de 0,15 m (zero vírgulaquinze metros) de altura na
parte inferior e 0,30 m (zero vírgulatrinta metros), no mínimo, na parte superior;
IX - ter paredes revestidas de material liso, impermeável e resistente até a
altura de no mínimo 2,00 m (dois metros);
X - ter condições de ventilação permanente;
XI - ter pisos impermeáveis e resistentes.
Art. 321. Todas as edificações destinadas ao ensino público ou privado de qualquer
natureza deverão ter instalados bebedouros na proporção mínima de 1 (um) para
cada 50 (cinquenta) alunos ou fração por turno, sendo vedado sua localização em
instalações sanitárias, e a utilização de copos ou vasilhames, exceto os
descartáveis.
Art. 322. Todo estabelecimento de ensino na parte correspondente a cozinhas,
refeitórios, cantinas, lanchonetes e congêneres, além de atender a legislação
pertinente a matéria, deverá obedecer ao seguinte:
I - apresentar, na cozinha, as condições:
a) paredes revestidas com material liso, lavável, resistente e impermeável,
até o mínimo de 2,00 m (dois metros) de altura;
b) forro de material adequado, podendo ser dispensado em casos de
cobertura que ofereça proteção suficiente;
c) piso revestido com material resistente, liso, impermeável e lavável;
d) ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no presente
regulamento e com aberturas com telas protetoras;
e) não haver comunicação direta da cozinha com instalações sanitárias e
com locais insalubres ou perigosos.
107
II - apresentar despensa anexa à cozinha com paredes e pisos revestidos de
material impermeável, resistente, lavável e aberturas com telas protetoras.
Art. 323. Todo estabelecimento de ensino deverá atender as seguintes condições
em relação a locais de recreio, esporte, parques infantis e congêneres:
I – ter área coberta para a prática de educação física e festividades com
dimensões mínimas de 10,00 m (dez metros) de largura e 3,50 m (três metros
e cinquenta centímetros) de altura;
II – ter área descoberta para recreio e esporte com 3,00 m² (três metros
quadrados) a 5,00 m² (cinco metros quadrados) por aluno e/ou quadra
cimentada de 20,00 m (vinte metros) por 30,00 m (trinta metros);
III – ter local coberto para recreio, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma
das áreas das salas de aula e descoberto, com área mínima igual à soma das
áreas das salas de aula;
IV – ter zonas sombreadas e ensolaradas e protegidas de ventos frios;
V – ter quadras orientadas, sempre que possível, para a direção norte-sul.
Art. 324. Os estabelecimentos de educação pré-escolar deverão possuir sala para
atividades infantis, com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros
quadrados) por criança e área para atividades ao ar livre, com no mínimo 4,0 m²
(quatro metros quadrados) por criança.
Subseção V
Dos Locais de Reunião
Art. 325. São considerados locais de reunião os estádios, auditórios, ginásios
esportivos, centros de convenção, templos religiosos, cinemas, teatros, parques de
diversão, circos, boates, salões de dança e congêneres.
Parágrafo Único. Para os locais de reunião é obrigatória a apresentação do
PSCIP – Plano de Segurança Contra incêndio e Pânico, devidamente
Aprovado quando da apresentação do Projeto Arquitetônico para analise junto
ao Órgão competente do Município.
Art. 326. Além de outras disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, os locais
de reunião deverão ter:
I – lotação máxima fixada, calculada com base na área dos salões destinados a
locais de reunião, excluídas as áreas de circulação e acessos, nas seguintes
proporções:
a) para pessoas sentadas: 0,70m² (zero vírgula setenta metros
quadrados) por pessoa;
108
b) para pessoas em pé: 0,40m² (zero vírgula quarenta metros quadrados)
por pessoa.
II – portas de entrada e saída, sendo no mínimo 1 (uma) de entrada e 1 (uma)
de saída do recinto, atendendo as seguintes disposições:
a) serem localizadas de modo a não haver interferência entre os
respectivos fluxos de circulação;
b) terem largura mínima de 2,00m (dois metros) cada uma;
c) a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total
correspondente a 1,00m (um metro) para cada 200 (duzentas) pessoas.
d) comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro
público;
e) quando não abrirem diretamente para o logradouro público, deverão
fazê-lo para corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima de 2,00m
(dois metros);
f) a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público;
III – instalações sanitárias separadas por sexo em cada pavimento para
atendimento do público, independente daquelas destinadas aos funcionários,
com as seguintes proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso sanitário e 2
(dois) mictórios para cada 150 (cento e cinquenta) lugares;
b) para o sanitário feminino, 1 (um) lavatório e 2 (dois) vasos sanitários
para cada 150 (cento e cinquenta) lugares.
c) para efeito de cálculo da proporção mínima, sempre que a fração
exceder a 50% (cinquenta por cento) do número mínimo de lugares
exigido, corresponderá sempre a mais uma unidade.
IV – as instalações sanitária destinadas ao pessoal auxiliar de serviço deverão
ser separadas por sexo e dimensionadas a razão de 1 (um) lavatório e 1 (um)
vaso sanitário para cada 20 (vinte) pessoas.
V – as instalações sanitárias deverão dispor de, pelo menos, um banheiro
acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação, distribuindo-se
seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, obedecendo às
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
109
VI – locais de espera para o público, independentemente da circulação,
atendendo as seguintes características:
a) deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13m² (zero
vírgula treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m² (zero vírgula
vinte metros quadrados) nos teatros;
b) as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo
a vedação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída,
ou de simples reposteiro.
VII – perfeita visibilidade do espetáculo de cada assento ou lugar, o que deverá
ficar demonstrado através de uma curva de visibilidade.
§1º. As bilheterias não poderão ter seu balcão de venda e portas abrindo
diretamente sobre o passeio do logradouro.
§2º. Os camarins deverão ter instalações sanitárias privativas.
§3º. Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão
dependências separadas do palco e da sala de espetáculos.
§ 4º.Nas edificações destinadas a locais de reunião, a largura dos corredores
será calculada de acordo com os seguintes parâmetros:
I - os corredores centrais ou principais terão largura mínima de 2,50m
(dois metros e cinquenta centímetros) para área de platéia com até
500,00m² (quinhentos metros quadrados), a qual será acrescida de 1,00m
(um metro) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área de
platéia excedente ou fração;
II - os corredores secundários terão largura mínima de 1,20m (um metro e
vinte centímetros).
§ 5º. Nas edificações destinadas a locais de reunião, as escadas e rampas de
acesso deverão atender ao PSCIP – Plano de Segurança Contra Incêndio e
Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, atendendo no mínimo:
I - largura mínima de 1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros);
II - terem o lance que se comunica com o nível da saída sempre orientado
na direção desta;
III - quando a lotação exceder 3.000 (três mil) lugares, serão sempre
exigidas rampas para o escoamento do público.
§6º. Nos auditórios, cinemas e teatros o espaço entre duas filas consecutivas
de assentos não será inferior a 0,90 m (zero vírgulanoventa metros) de encosto
a encosto, e cada série de assentos não poderá conter mais de 15 (quinze)
110
assentos sem intercalar entre séries um espaço mínimo de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) de largura.
Art. 327. O pé direito útil, nas diversas ordens de localidade dos cinemas e teatros,
não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 328. As edificações destinadas a cinemas e teatros deverão ficar isoladas dos
prédios vizinhos através de áreas livres ou passagens laterais, com largura mínima
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), contados da divisa com o terreno
contíguo.
§ 1º. As áreas livres ou passagens laterais poderão ser cobertas, desde que
apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação.
§ 2º. Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas,
serão dispensadas as passagens de fundo e laterais.
§ 3º. Os corredores de circulação para ordens mais elevadas terão, nas
diversas localidades, largura útil mínima de 2,00m (dois metros), seja qual for à
contribuição para a circulação considerada.
§ 4º. As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de oclusão,
com material incombustível, que permitam isolar completamente à parte de
serviço daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio.
Art. 329. Nas casas de diversões às dependências destinadas a bar, café,
lanchonete ou similares, serão localizadas de modo a não interferirem com a livre
circulação das pessoas.
Art. 330. Os locais de reunião devem atender aos preceitos das normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT referentes às saídas de
emergência e aparelhos de prevenção de incêndios e da norma NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no que diz respeito à
acessibilidade universal aos ambientes.
Subseção VI
Dos Postos de Combustível
Art. 331. Para efeito de aplicação desta Lei, constituem postos de abastecimento e
serviços as instalações destinadas à abastecimento de combustível, lavagem
(inclusive lava-jatos), lubrificação, troca de óleo, polimento, reparos, borracharias e
congêneres.
Art. 332. Nas edificações para postos de abastecimento e serviços de veículos, além
dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Município e das normas que lhes forem aplicáveis por estaLei,
111
Parágrafo Único. Quando da construção de Postos de Combustíveis, os
responsáveis deverão observar e atender o contido na legislação ambiental, as
especificações das normas técnicas e as recomendações e prescrições da
Agencia Nacional de Petróleo – ANP.
Art. 333. Fica proibida a construção de postos de abastecimento de combustíveis e
serviços em terrenos localizados a uma distância menor que 100,00m (cem metros)
das seguintes categorias de edificações, assim como destas em relação àqueles:
I – estabelecimentos de saúde com leitos para internamentos;
II – asilos e casas de repouso;
III – centros educacionais infantis e estabelecimentos de ensino fundamental,
médio ou superior;
IV – estabelecimentos de culto e locais de reunião para mais de 300 (trezentas)
pessoas;
V – edifícios residenciais;
Art. 334. Os postos de combustível e serviços somente poderão ser instalados em
terrenos com área superior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados);
Parágrafo Único - Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de
serviços e abastecimento, de acordo com o Código Sanitário vigente.
Art. 335. Para a obtenção do alvará de construção é necessária a apresentação
para a análise prévia dos projetos, além da documentação solicitada no Capitulo III
desta Lei, a planta baixa de localização dos aparelhos e tanques reservatórios e a
ART ou RRT do responsável técnico, a licença ambiental preliminar e o PSCIP
devidamente aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.
Art. 336. A construção de postos de abastecimento e serviços deverão atender aos
dispostos previstos nesta Subsecção e as seguintes exigências:
I - as colunas para abastecimento deverão guardar distâncias mínimas de:
a) 6,00m (seis metros) do alinhamento predial;
b) 7,00m (sete metros) das divisas laterais e fundos do terreno;
c) 4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna;
d) 5,00m (cinco metros) entre si.
II - a cobertura das colunas de abastecimento deverá;
112
a) respeitar o afastamento frontal mínimo de acordo com a zona a que
pertence;
b) ter afastamento mínimo das divisas laterais do terreno de 2,00m (dois
metros);
c) ter pé direito mínimo de 5,00 m (cinco metros) na área de
abastecimento;
III – os compartimentos destinados à lavagem, pulverização e lubrificação dos
veículos nos postos de combustíveis ou lava-jatos, deverão obedecer aos
seguintes requisitos:
a) recuo frontal mínimo de 8,00 m (oito metros);
b) quando abertos e/ou descobertos não poderão estar localizados a
menos de 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundo do lote;
c) quando cobertos e fechados poderão estar localizados nas divisas
laterais e de fundo do lote, respeitando o pé-direito mínimo de 4,50 m
(quatro metros e cinquenta centímetros) e tendo as paredes revestidas,
até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), de
material impermeável, liso e resistente a freqüentes lavagens;
d) deverão possuir caixas munidas de crivos e filtros de retençãode
resíduos sólidos, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas de
lavagem antes de serem lançadas à rede pública, conforme padrão
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT.
IV – as edificações que fizerem parte do projeto, tais como escritório,
lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento obedecerão às normas
que lhes forem aplicáveis por esta Lei.
V – ter instalações sanitárias independente para cada sexo, para uso exclusivo
do público, adaptadas às pessoas portadoras de necessidades especiais;
VI – ter instalações sanitárias para uso dos empregados, separadas das
destinadas ao público, dotadas de vestiário e chuveiros;
VII – os recuos laterais deverão ser arborizados em toda sua extensão com
maciço vegetal de 3,00 m (três metros) de altura média.
Art. 337. As edificações destinadas ao serviço de lava-jatos, construídas de forma
desvinculadas aos dos postos de combustíveis deverão atender a todos os
requisitos do Inciso III, do Artigo anterior.
Art. 338. A implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim
como as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento
113
será realizada conforme as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT.
Art. 339. Os pátios de postos de combustível deverão atender as seguintes
condições:
I – ter a área de abastecimento e descarga, lavagem e troca de óleo,
pavimentada com material estanque, impermeável e não combustível, com
resistência às cargas superficiais e à ação térmica e com sistema de drenagem
independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para
escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede de
águas pluviais.
II – ter a área não edificada pavimentada em concreto, asfalto ou material
equivalente e drenada de maneira a impedir o escoamento das águas de
lavagem para a via pública.
III - ter pisos, cobertos ou descobertos, com declividades suficientes para o
escoamento das águas;
IV – possuir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios
públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento;
VI – somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim
certificados pelo Ministério da Saúde.
Art. 340. O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos de combustível
será executado obedecidas às seguintes condições:
I - em postos de meio de quadra, o rebaixamento será feito no meio-fio, em
dois trechos de no máximo 7,00m (sete metros) cada, com no mínimo 5,00m
(cinco metros) entre eles;
II - em postos situados nas esquinas, poderá haver dois trechos de no máximo
7,00m (sete metros) cada, rebaixado no meio-fio, por rua, com no mínimo
5,00m (cinco metros) entre eles, não podendo ser rebaixado o meio-fio no
trecho correspondente a curva de concordância das duas ruas.
III – deverão guardar distâncias mínimas de:
a) 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno;
b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos
lotes de esquina.
IV - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será
observado o que segue:
114
a) os recuos das edificações ao alinhamento predial obedecerão à
dimensões estabelecidas pela empresa detentora da concessão de
exploração da rodovia;
b) o acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de
desaceleração com comprimento máximo de 50,00m (cinquenta metros),
medidos entre o eixo da pista e a edificação;
c) serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia,
devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção,
meio-fio ou canteiro, que delimite os acessos.
Art. 341.No alinhamento dos logradouros deverá ser construída mureta de proteção
com altura mínima de 0,50m (zero vírgulacinquenta metros, para isolamento entre o
lote e o passeio, com exceção das partes reservadas ao acesso e a saída dos
veículos, os quais deverão ficar inteiramente livres.
Art. 342. As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis
líquidos estabelecidas nestaLei, aplicam-se a todas as atividades que possuam
estocagem subterrânea de combustíveis.
Parágrafo Único. A construção ou instalação de qualquer depósito de
armazenagem de combustível no território do Município fica sujeita a prévia
autorização dos órgãos competentes (IAP, Municípiode Apucarana, Corpo de
Bombeiros e demais órgãos competentes).
Art. 343. Ao aprovar a localização dos postos de serviços, lavagem e
abastecimento, o Município poderá impor regulamentação para a sua operação, de
maneira a defender o sossego da vizinhança, o aspecto estético da zona urbana, e
evitar conflitos para o tráfego.
Subseção VII
Das Oficinas Mecânicas, Borracharias, Latoarias, Ferros-velhos e Congêneres
Art. 344. As edificações destinadas a oficinas mecânicas, borracharias, latoarias,
ferros-velhos e congêneres deverão obedecer às seguintes condições:
I – ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;
II – ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros),
inclusive nas partes inferiores dos mezaninos;
III – ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos
empregados, de conformidade com as determinações desta Lei quanto a áreas
de comércio e serviços;
IV – ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais;
115
V – possui sistema preventivo contra incêndio;
VI – ter local para depósito do lixo no interior do lote;
VII – ter áreas laterais fechadas com muros.
Art. 345. Nas edificações onde houver produção de ruídos intensos, estes deverão
ser tecnicamente isolados não podendo haver propagação de ruídos para o exterior.
Art. 346.Todas as atividades de lavação de veículos, ainda que nos comércios de
veículos, deverão ter escoamento para caixas de retenção de resíduos, de areias e
óleos separadas das águas pluviais e servidas.
Art. 347.Os estabelecimentos em funcionamento em desacordo com os dispositivos
desta Lei deverão se adaptar aos mesmos no prazo de 1 (um) ano.
Seção V
Das Edificações de Uso Misto
Art. 348. Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão
admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitir ambas as
atividades.
Art. 349. As edificações de uso misto, os acessos deverão ser independentes a
partir do logradouro público.
Seção VI
Das Edificações Especiais
Subseção I
Das Piscinas Públicas
Art. 350. O projeto e construção de piscinas públicas serão observadas condições
que assegurem:
I – facilidade de limpeza;
II – distribuição e circulação satisfatória de água;
III – impedimento de refluxo das águas de piscinas para a rede de
abastecimento e quando houver calhas, destas para o interior da piscina;
116
IV – instalação completa de tratamento de água (correção do Ph e
desinfecção);
V – ducha para banho próxima ao acesso da piscina;
VI – existência de vasos sanitários e lavatórios na proporção de 1 (um) para
cada 150 (cento e cinquenta) pessoas de capacidade de lotação;
VII – ao menos 1 (um) vestiário masculino e 1(um) feminino;
VIII – existência de lava-pés.
Art. 351. As piscinas destinadas ao uso público mesmo que de propriedade
particular estão sujeitas ao que especifica o artigo anterior.
Parágrafo Único. Das exigências desta Subseção ficam excluídas as piscinas
das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e
pessoas de suas relações.
Subseção II
Dos Edifícios Públicos
Art. 352. As obras de qualquer natureza a serem realizadas por instituições públicas
municipais, estaduais ou federais, não poderão ser executadas sem os respectivos
alvarás de construção expedidos pelo Município, devendo ser obedecidas em tais
obras às determinações destaLei e das demais legislações aplicáveis.
§1º. Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado e
um responsável do órgão solicitante.
§2º. Aprovado o projeto, a licença será gratuita, devendo ser expedido o
respectivo alvará independentemente de qualquer pagamento.
§3º. As instituições públicas ficam sujeitas às multas estabelecidas por esta
Lei, no caso de se verificar qualquer infração.
Art. 353. Construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos deverão ser
executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de
deficiência (PPD) ou com mobilidade reduzida. Deverão ser observados, pelo
menos, os seguintes requisitos de acessibilidade, de acordo com a Lei nº
10.098/2000 e Decreto Federal nº 5296/2004:
I - nas áreas destinadas a garagem ou estacionamento de uso público, deverão
ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, de acordo com o estabelecido pela NBR 9050 da
ABNT, na proporção de 2% (dois por cento) das vagas totais de
estacionamento, sendo 1 (uma) vaga no mínimo;
117
II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de
barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a
acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente
todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá
cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta lei;
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível,
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser
utilizados por pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida.
Seção VII
Das Torres de Transmissão
Art. 354. Para a instalação de quaisquer sistemas transmissores,
independentemente do material construtivo utilizado, será necessária a obtenção de
licença de construção, nos termos destaLei.
§1°. O pedido de licenciamento deverá ser instruído na forma desta Lei, e ainda
com os seguintes documentos:
I – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT de profissional
habilitado;
II – Licença Ambiental Prévia – LAP.
§2°. A obtenção da licença de construção a que se refere o caput deste artigo
não dará direito à operadora de colocar o sistema transmissor em
funcionamento.
Art. 355. Excetuam-se do estabelecido no caput deste artigo os sistemas
transmissores associados a:
I – radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego
aéreo;
II – radiocomunicadores de uso exclusivo das policias militar, civil e municipal,
corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e similares;
III – radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou
aéreos;
IV – bens de consumo, tais como aparelhos de rádio e televisão,
computadores, fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de
controle remoto e outros similares.
Art. 356. A instalação de torres de comunicação deverá estar de acordo com a Lei
Federal 11.934/2009, ou outra que a suceder.
118
Art. 357.Deverá ser mantida, no imóvel onde estiver instalado o sistema transmissor,
em local que permita a leitura natural a partir da rua, placa de identificação da
antena e da torre de sustentação, com as seguintes informações:
I – nome da operadora, com seu endereço e telefone;
II – nome do responsável técnico.
Parágrafo Único. Os sistemas já implantados terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para adequação às normas destaLei.
Art. 358. Para a instalação de antenas no topo de edifícios deverão ser obedecidos
os seguintes procedimentos:
I – ser requerida a autorização dos proprietários;
II – respeitar os recuos exigidos;
III – verificar o não direcionamento de ondas ao interior da edificação;
IV – garantir condições de segurança para acesso ao topo do edifício.
Art. 359. Para aprovação, construção e instalação de antenas e estações rádio
base, mini estações rádio base de telefonia celular e telecomunicações em geral,
transmissores de radiodifusão e equipamentos afins, também deverão ser seguidas
às disposições da Lei Municipal nº 002/2002 de 21/03/2002 e, subsidiariamente a
presente Lei.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 360. As infrações contra as disposições desta Lei, serão punidas com as
seguintes penalidades:
I – interdição;
II – notificação;
III – embargo da obra;
IV – multa;
V – demolição compulsória.
Parágrafo Único. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não
prejudica a de outra se cabível.
119
Art. 361. Os autos relativos às infrações de dispositivos legais de ordem técnica
previstos neste Capitulo, serão lavrados, por técnicos do Poder Público Municipal, ou
funcionários cuja competência para tanto, esteja definida em leis, regulamentos e
regimentos próprios.
Art. 362. Denúncias de irregularidades e violações a esta Lei deverão ser feitas por
escrito, relatando o fato ocorrido, assinada e protocolada no protocolo geral do
Município, que o encaminhará ao setor municipal competente.
Seção I
Da Interdição
Art. 363. A obra, edificação, ou qualquer de suas dependências poderá ser
interditada a qualquer tempo pelo Município com impedimento de sua ocupação,
provisória ou definitivamente, quando:
I – oferecer iminente ameaça à segurança, salubridade e estabilidade das suas
instalações e estruturas e/ou às construções próximas;
II – oferecer risco para o público ou para o pessoal da obra.
§ 1º. A interdição somente será ordenada mediante laudo ou parecer técnico
emitido após vistoria efetuada por profissional técnico competente, e consistirá
na lavratura de Auto de Interdição em 2 (duas) vias, no qual se especificará as
causas da medida e as exigências que devem ser observadas para sanar o
problema.
§ 2º. Ao ser interditado, o imóvel será lacrado e isolado seu entorno, dando-se
ciência imediata ao proprietário e aos seus ocupantes.
§ 3º. Uma das vias do Auto de Interdição deverá ser entregue ao proprietário
do imóvel, obra ou construção interditada ou ao seu representante legal, ou
afixado em lugar público, se este não for encontrado.
Art. 364. Verificado o desrespeito à interdição, o Município requisitará auxilio policial
para a manutenção da interdição e demais medidas cabíveis de responsabilidade do
infrator, eximindo-se o Poder Público Municipal de responsabilidade decorrente de
eventual consequência grave.
Seção II
Da Notificação
Art. 365. A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora
deverá ser aplicada pelo Município através de Auto de Notificação, quando:
120
I – modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos
dispositivos desta Lei;
II – iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam
respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário
não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;
III – falsear medidas, a fim de violar dispositivos desta Lei;
IV – omitir nos projetos a existência de cursos de água, naturais ou artificiais,
ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno;
V – dificultar ou impedir a fiscalização.
Parágrafo Único. A penalidade de notificação poderá ser também aplicável, a
critério do fiscal de obras, à inobservância a quaisquer outras das disposições
desta Lei e/ou da legislação pertinente.
Art. 366. O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de
15 (quinze) dias ininterruptos para que o proprietário, o responsável técnico ou o
representante legal do proprietário providencie a regularização da falta que originou
a notificação.
Parágrafo Único. Vencido este prazo, se não for regularizada a falta apontada
no Auto de Notificação, serão aplicadas as penas previstas por esta Lei, de
acordo com a irregularidade existente.
Seção III
Do Embargo
Art. 367. Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou
reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando:
I – iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem
sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos;
II – executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando
indispensável;
III – construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos desta Lei e do
projeto aprovado;
IV – executar obra em loteamentos não aprovados pelo Município;
V – por outras situações previstas em Lei.
121
Art. 368. Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo e a qualquer
dispositivo destaLei, o funcionário, investido de função fiscalizadora, embargará a
obra, mediante lavratura de Auto de Embargo, em 2 (duas) vias, pessoalmente ao
proprietário ou ao responsável técnico, se houver, devendo a obra ficar paralisada
até que a irregularidade apontada seja sanada.
§1º. O Município comunicará o embargo ao(s) infrator (es) através de
Notificação de Embargo, no qual se especificará as causas da medida e as
exigências e prazos que devem ser observados para sanar a irregularidade.
§ 2º. Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este
será cientificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no
Diário Oficial do Município.
§ 3º. Na eventual recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o
Auto de Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou
publicado no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a
notificação 10 (dez) dias após a data do seu recebimento ou da respectiva
publicação.
§4º. Verificado o desrespeito ao embargo, o Município requisitará o auxilio
policial para a manutenção do embargo e aplicará as multas previstas no
Anexo VII da presente Lei e demais medidas cabíveis de responsabilidade do
infrator.
§5º. Constatado o prosseguimento da obra, sem a regularização necessária,
serão impostas multas ao proprietário e ao responsável técnico, se houver, em
conformidade com o Anexo VII dessa Lei, sem prejuízo do embargo da obra e
da sanção prevista no Artigo 16 desta Lei ao profissional ou empresa
responsável.
§6º. O levantamento do embargo só será concedido pelo Município depois de
verificado o cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a
obra ou instalação embargada e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos
os emolumentos e multas impostas.
§ 7º. O embargo e as multas serão aplicados sobre a área total da obra em
andamento.
Seção IV
Das Multas
Art. 369. A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a
lavratura do respectivo Auto de Infração, conforme o contido no Anexo VII – Tabela
de Multas dessa Lei.
Art. 370. O(s) infrator(es) terão o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento das
multas, que será realizado através da emissão do Documento de Arrecadação
122
Municipal - DAM, correspondente ao valor da multa, para que este seja pago pelo
infrator.
§ 1º. O infrator poderá apresentar defesa através de requerimento protocolado
junto à Município.
§ 2º. Apresentada à defesa no prazo estipulado, o Município terá um prazo
máximo de 15 (quinze) dias para responder, por escrito, ao requerimento do
infrator.
§ 3º. Se após a avaliação da autoridade competente, a defesa for julgada
procedente, a multa será retirada; em caso contrário, a municipalidade fará a
exposição de motivos por escrito e emitirá o DAM correspondente ao valor da
multa para que este seja pago pelo infrator.
Art. 371. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de
regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.
Art. 372. O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações
cometidas, previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Art. 373. As multas não pagas no prazo do Art. 368 da presente Lei serão inscritas
em divida ativa.
Art. 374. Em caso de não regularização da obra no prazo estabelecido, será
aplicada a pena de demolição compulsória da mesma, em conformidade com a
Seção V deste Capítulo.
Art. 375. Os casos omissos serão arbitrados pelo Poder Público Municipal e aplicarse-á a multa mínima de 4,0 UFM´s (quatro Unidades Fiscais Municipal), tendo-se em
vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.
Seção V
Da Demolição Compulsória
Art. 376. A demolição compulsória de uma obra, seja ela de reforma ou construção,
será aplicável após a execução da notificação, embargo e multa, a critério do órgão
técnico municipal competente, nos casos de:
I – execução da obra irregular em logradouros ou quaisquer terrenos de
propriedade pública;
123
II – execução da obra em área de preservação ambiental, assim definida na
legislação federal, estadual ou municipal, sem licença prévia dos órgãos
ambientais competentes;
III – não atendidas a interdição, a notificação, o embargo e a multa;
IV – execução de obra não possuindo o executor a licença para edificar e
estando a mesma em descumprimento dos preceitos desta Lei;
V – construção executada sem a observância do alinhamento ou dos índices
urbanísticos fornecidos pelo Município ou com desrespeito ao projeto aprovado
nos seus elementos essenciais, mesmo que licenciada;
VI – obra julgada em risco ou que ameace ruína quando o proprietário não
tomar as providências que forem necessárias a sua segurança.
Art. 377. Quando uma obra licenciada estiver em desacordo com o(s) projeto(s)
aprovado(s), a demolição compulsória dependerá da anulação, cassação ou
revogação do Alvará de Construção.
Art. 378. O procedimento administrativo para demolição compulsória de uma obra,
seja ela de reforma ou construção, dependerá de prévia notificação ao responsável
pela obra, ao qual será dada oportunidade de defesa no prazo de 15 (quinze) dias
corridos.
Parágrafo Único. A demolição compulsória será imediata se oferecer risco
iminente a integridade física de pessoas, bens públicos ou ao meio ambiente.
Art. 379. É passível de demolição compulsória toda obra ou edificação que, pela
deterioração natural do tempo, se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal
utilização, oferecendo risco aos seus ocupantes ou à coletividade.
§ 1º. Nos casos deste artigo o órgão municipal competente emitirá notificação
ao responsável pela obra ou aos ocupantes da edificação e fixará prazo para
início e conclusão dos reparos necessários, sob pena de demolição
compulsória em caso de descumprimento.
§ 2º. A demolição compulsória será ordenada mediante laudo ou parecer
técnico emitido após vistoria efetuada por profissional técnico competente.
Art. 380. Não se aplicará pena de demolição compulsória no caso do imóvel ser
tombado pelo Município, Estado ou União, cabendo ao proprietário a
responsabilidade pela manutenção da edificação e pelos prejuízos que vier a causar
a terceiros.
Art. 381. Não sendo atendida a intimação para demolição compulsória, em qualquer
caso, esta poderá ser efetuada pelo órgão municipal competente, que cobrará do
proprietário as despesas dela decorrentes acrescidas de 20% (vinte por cento).
124
Seção VI
Da Defesa
Art. 382. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa
contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento.
Art. 383. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será
notificado através de registro postal, presumindo-se recebida à notificação 48:00
(quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição, constituindo ônus de prova
do destinatário a recusa no seu recebimento, ou a entrega após o decurso desse
prazo.
Art. 384. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será
vinculada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Art. 385. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da
multa, até decisão da autoridade administrativa competente.
Seção VII
Da Decisão Administrativa
Art. 386. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação
da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para
fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá
determinar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas,
bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver
atribuição, delegada pelo Prefeito Municipal.
Art. 387. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente
ou por registro postal.
Seção VIII
Do Recurso
Art. 388. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito
Municipal, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco)dias úteis.
§ 1º. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
§ º. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de
uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
125
Art. 389. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do
comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Art. 390. A decisão do Prefeito Municipal é irrecorrível e será publicada no Órgão
Oficial do Município.
Seção IX
Dos Efeitos das Decisões
Art. 391. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes
efeitos, conforme o caso:
I - inscrição das multas em dívida ativa e subseqüente cobrança judicial;
II - manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada;
III - demolição do imóvel.
Art. 392. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os seguintes
efeitos, conforme o caso:
I - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o
respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado;
II - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação;
III - suspensão da demolição do imóvel.
Seção X
Das Sanções
Art. 393. O Município deverá comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, o
nome dos responsáveis técnicos (pessoa física ou jurídica), devidamente
acompanhado dos documentos pertinentes, que forem enquadrados nas seguintes
circunstâncias:
I – prosseguirem a execução de obra embargada pelo Município;
II – não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou
reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;
III – tenha incorrido em 03 (três) multas por infração cometida na mesma obra;
IV – alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões, ou
elementos das peças de resistência previamente aprovados pelo Município;
126
V – iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;
VI – cometerem por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança
da obra.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 394. As taxas, emolumentos e impostos que tiverem como fato gerador às
situações descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão
cobradas em UFM (Unidade Fiscal do Município) de conformidade com o Código
Tributário do Município.
Parágrafo Único. As multas previstas nesta Lei e em seus Anexos serão
reajustadas em conformidade com o Código Tributário do Município.
Art. 395. Às solicitações de esclarecimentos sobre a presente Lei serão atendidas
em até 20 (vinte) dias corridos.
Art. 396. A critério do Município, no interesse da preservação do patrimônio,
poderão ser isentadas das exigências dessa Lei as reformas e restaurações em
edificações existentes e identificados como interesse histórico, artístico ou cultural.
Art. 397. As edificações especiais não mencionadas nesta Lei deverão obedecer às
legislações específicas de cada uso.
Art. 398. As edificações existentes que vierem a sofrer modificações em mais de
60% (sessenta por cento) de sua estrutura, em virtude de reforma, ampliaçãoou
reconstrução, deverão ser atendidas as exigências dessa Lei.
Art. 399. Nas edificações onde se desenvolva mais de uma atividade, de uma ou
mais categorias funcionais, deverão ser satisfeitos os requisitos próprios de todas as
atividades.
Parágrafo Único. As normas específicas aplicam-se à edificação no seu todo,
quando de uso exclusivo para uma atividade, ou ainda, a cada uma de suas
partes destinadas a atividades específicas.
Art. 400. Não serão permitidas edificações sobre faixas sanitárias.
Art. 401. Será permitida a construção de edificações abaixo do nível da rua, desde
que seja solucionada a ligação de esgoto.
Art. 402. Os casos omissos nesta Lei seguirão, no que couber, os critérios gerais da
Lei do Plano Diretor Municipal e de suas Leis correlatas e serão resolvidos por uma
Comissão Especial de Análise - CEA, constituída por 2 (dois) membros lotados no
Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e
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1 (um) membro lotado na Secretaria Municipal de Obras, designados através de
Portaria; devendo seu parecer ser submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 403. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I – RESIDÊNCIAS
- Tabela 01: Residências
- Tabela 02: Residências Populares
b) Anexo II – EDIFÍCIOS
- Tabela 01: Edificações de Habitação Coletiva
- Tabela 02: Edificações de Uso Comercial
c) Anexo III – ESCADAS DE SEGURANÇA
d) Anexo IV – GABARITOS DOS PASSEIOS
- Folha 01: Gabarito dos Passeios das Vias de Circulação
- Folha 02: Gabarito das Rampas para Pessoas Portadoras de Necessidade
Especiais
e) Anexo V – FOLHA DE ESTATÍSTICA
f) Anexo VI – TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO
g) Anexo VII – TABELA DE MULTAS
Art. 404. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 179/2003 e suas
alterações.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de
novembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Dr. Paulo Sérgio Vital
Procurador Geral do Município