br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12159

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Redação final — Projeto de Lei Complementar Aprovado. Autógrafo 167

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do 
Município de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 
LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Dos Objetivos 
Art. 1º. A presente Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar o Sistema 
Viário Básico, estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação e a implantação 
de arruamentos nas zonas urbanas e na Macrozona Rural do Município. 
Art. 2º. O Sistema Viário Básico, para fins desta Lei, é composto pelo Sistema 
Rodoviário e pelo Sistema Viário Urbano, consiste no conjunto das vias de circulação 
existentes na Sede do Município, nas sedes dos Distritos e na área rural do Município. 
Art. 3º. Esta Lei tem por objetivos: 
I - organizar o sistema viário de forma a fornecer acesso às atividades urbanas e 
rurais, bem como garantir a circulação de pessoas e mercadorias no território 
municipal; 
II - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento 
funcional e territorial do Município; 
III - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, 
adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de 
tráfego; 
IV - compatibilizar as vias de circulação urbanas e rurais com o uso ordenado do 
solo e com o sistema de transporte coletivo; 
V - orientar e assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos 
parcelamentos do solo no Município; 
VI - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de 
pavimentação das vias públicas; 
VII - proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas. 
2
Art. 4º. Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado 
pela Administração Municipal, nos termos previstos na presente Lei e na Lei de 
Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos. 
Parágrafo Único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei 
de Uso e Ocupação do Solo do Município. 
Seção II 
Das Definições 
Art. 5º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: 
I - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação 
viária e acesso aos lotes; 
II - caixa da via: é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais 
em oposição; 
III - calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, 
segregada e em nível acima da pista de rolamento, dotada de mobiliário urbano, 
sinalização e vegetação; 
IV - calçadão: parte do logradouro público, destinada aos pedestres e equipada de 
forma a impedir o estacionamento e o transito de veículos; 
V - canteiro central: espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de 
rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente; 
VI - canteiro lateral: espaço compreendido entre os bordos externos das pistas 
expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-las física, operacional, 
psicológica e esteticamente; 
VII - código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de 
circulação; 
VIII - estacionamento: espaço público ou privado destinado à guarda ou 
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação; 
IX - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou 
especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; 
X - meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em 
desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; 
3
XI - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de 
uma ou mais faixas para o tráfego de veículos e estacionamento de veículos; 
XII - sistema viário básico: conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articuladas 
com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas; 
XIII - sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados 
nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; 
XIV - sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das 
vias públicas; 
XV - sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das 
vias públicas; 
XVI - tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de 
tempo; 
XVII - tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção; 
XVIII - tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma 
direção; 
XIX - tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; 
XX - trânsito: ato de circular por uma via; 
XXI - vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, 
ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO 
Seção I 
Da Hierarquia do Sistema Viário Urbano 
Art. 6º. As vias de circulação da Sede do Município e das Sedes dos Distritos, conforme 
suas funções e características físicas, classificam-se de acordo com a seguinte 
hierarquia por ordem decrescente de importância: 
I - Rodovias Federais, Estaduais e os Anéis de Contorno Norte e Sul; 
II - Rodovias Municipais; 
III - Vias Industriais, Marginais e Avenida das Torres de Transmissão de Energia 
Elétrica; 
4
IV - Vias de Penetração; 
V - Vias Estruturais; 
VI - Vias Perimetrais; 
VII - Vias Coletoras; 
VIII - Anéis Centrais; 
IX - Avenida Central; 
X - Via Paisagística; 
XI - Vias Locais; 
XII - Ciclovias ou Ciclofaixas. 
Parágrafo Único. A classificação referida neste artigo está representada nos 
mapas de Hierarquia do Sistema Viário, que integram e complementam a presente 
lei na forma dos seguintes anexos: 
a) Anexo I – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede Municipal de 
Apucarana; 
b) Anexo II – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de 
Pirapó; 
c) Anexo III – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de 
Vila Reis; 
d) Anexo IV – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
Correia de Freitas; 
e) Anexo V – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de 
São Pedro; 
f) Anexo VI – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário do Núcleo Urbano de 
São Domingos; 
Seção II 
Das Funções das Vias Urbanas 
Art. 7º. As vias do Município de acordo com sua classificação, têm as seguintes 
funções: 
I - Rodovias Federais: BR 376 e BR 369, constituem-se nas principais ligações 
do Município de Apucarana com outros municípios do Paraná e outros Estados. 
II - Rodovias Estaduais: PR 444, PR 532 e PR 170, constituem nas principais
ligações do Município de Apucarana com municípios vizinhos. 
III - Rodovias Municipais: Estradas Rurais que ligam a sede com as demais 
localidades, sedes distritais e Vilas Rurais do Município; 
IV - Vias de Penetração: as BR´s e Estradas Rurais a partir do cruzamento do 
Perímetro Urbano, que penetram na malha urbana da Sede Municipal; 
5
V - Anel de Contorno Norte: constituído por um trecho da PR 170 (Avenida 
Ayrton Sena), que interliga dois trechos da Rodovia Federais BR 369, desviando o 
tráfego pesado da malha urbana; 
VI - Anel de Contorno Sul: constituído por um trecho da Rodovia Federal BR 376 
(Avenida Contorno Sul), que faz a ligação desta com a BR 369, desviando o 
tráfego pesado da malha urbana; 
VII - Vias Estruturais: estruturam a organização funcional do sistema viário na 
sede urbana e acumulam os maiores fluxos de tráfego da cidade; 
VIII - Vias Perimetrais: utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, 
desviando do centro urbano o trafego que vem pelas Vias Coletoras e Estruturais 
e promovendo um contorno viário de ligação; 
IX - Vias Coletoras: promovem a ligação das Vias Locais com as Vias 
Perimetrais, as Vias Estruturais e com os Anéis de Contorno; 
X - Anéis Centrais: utilizado para o acesso a Avenida Curitiba, desvia o tráfego 
das Praças Rui Barbosa e Interventor Manoel Ribas; 
XI - Avenida Central: avenida de acesso à Praça Rui Barbosa e Praça Interventor 
Manoel Ribas, possui tráfego lento, com estacionamento, incentivando o 
adensamento de atividades comerciais e de serviços no seu entorno; 
XII - Vias Locais: têm como função básica permitir o acesso às propriedades 
privadas, ou áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume de 
tráfego; 
XIII - Vias Industriais: localizadas dentro dos limites de uma zona industrial; 
XIV - Vias Paisagísticas: que delimita as Zonas de Proteção Ambiental ZPA’s em 
torno das nascentes e ao longo dos cursos d’água; 
XV - Marginais: vias laterais para tráfego secundário ao longo das Rodovias 
Federais e Estaduais, com a função de facilitar o acesso às atividades lindeiras a 
essas vias e ordenar o transito de forma segura; 
XVI - Avenida das Torres de Transmissão de Energia Elétrica: vias laterais 
para tráfego ao longo das redes de transmissão de energia elétrica; 
XVII - Ciclovias ou Ciclofaixas: vias especiais destinadas à circulação de 
bicicletas. 
6
Seção III 
Do Dimensionamento das Vias 
Art. 8º. Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão 
obedecer às diretrizes do Sistema Viário Básico, definidas na presente Lei. 
Art. 9º. Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos 
estabelecidos pelo Município quanto: 
I - definição das dimensões das caixas das vias; 
II - definição das dimensões das pistas de rolamento; 
III - definição das dimensões dos passeios. 
Art. 10. Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios 
definitivos já implantados permanecem com as dimensões existentes, exceto as vias 
principais estabelecidas na hierarquia definida por esta Lei, de acordo com os Anexos I, 
II, III, IV, V e VI que serão objeto de projeto específico. 
§ 1º. As vias principais estabelecidas na hierarquia definida por esta Lei, tratada 
no caput deste artigo, que não são pavimentadas deverão ser objeto de projeto 
especifico e serem pavimentadas de acordo com a sua hierarquização constante 
na Seção IV da presente Lei. 
§ 2º. As seguintes vias possuem recuos frontais obrigatórios diferenciados, 
visando futuros alargamentos: 
I - Rua Oswaldo Cruz, até a confluência com a Rua Nova Ucrânia e desta até 
a confluência com a Rua Conselheiro Zacarias Vasconcelos por toda sua 
extensão e, na Rua Sussumu Shimura, por toda sua extensão adoção de 
recuo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em ambos os lados; 
II – Avenida Minas Gerais em toda a sua extensão adoção de recuo de 
5,00m (cinco metros) em ambos os lados; 
III – Rua Cristiano Kussmaul, no trecho entre a Avenida Governador Roberto 
da Silveira e a Rua Kishitaro Kayukawa adoção de recuo 2,50m (dois metros 
e cinqüenta centímetros) em ambos os lados. 
Art. 11. A representação cartográfica das diretrizes do sistema viário relativas às zonas 
urbanas do Município, está indicada nos anexos a seguir discriminados que integram e 
complementam a presente Lei: 
7
a) Anexo VII – Diretrizes do Sistema Viário da Sede Municipal de Apucarana; 
b) Anexo VIII – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Pirapó; 
c) Anexo IX – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Vila Reis; 
d) Anexo X – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Correia de 
Freitas; 
e) Anexo XI – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de São Pedro; 
f) Anexo XII – Diretrizes do Sistema Viário do Núcleo Urbano de São 
Domingos. 
Art. 12. O dimensionamento geométrico do sistema viário nos projetos de parcelamento 
do solo no Município deverá obedecer às exigências contidas nesta Lei. 
§ 1º. Os parâmetros mínimos para dimensionamento das vias urbanas devem 
obedecer a tabela abaixo: 
Classificação 
da Via 
Caixa da 
Via (m) *1
Pista de 
Rolamento 
(m)*2
Canteiro 
Central 
(m) 
Calçada 
ou 
Passeio(m)
Velocidade 
Máxima 
(Km/h) *3
Tipo de 
Pavimento 
Rodovias 
Federais e 
Estaduais, 
Anéis de 
Contorno 
Norte e Sul 
*A *A *A *A *A *A 
Rodovia 
Municipal ou 
Estradas 
Rurais 
*B *B *B *B *B *B 
Vias de 
Penetração *C *C *C *C *C *C 
Vias 
Estruturais 30,00 2 x 9,00 4,00 2 x 4,00 60 
CBUQ 
Classe I*4
 ou 
material 
superior 
Vias 
Perimetrais 26,00 2 x 7,00 4,00 2 x 4,00 50 
CBUQ 
Classe I*4
 ou 
material 
superior 
Vias 
Coletoras 20,00 12,00 - 2 x 4,00 40 
CBUQ 
Classe I*4
 ou 
material 
superior 
8
Anéis 
Centrais 15,00 9,00 - 2 x 3,00 40 
CBUQ 
Classe I*4
 ou 
material 
superior 
Avenida 
Central 20,00 12,00 - 2 x 4,00 40 
CBUQ 
Classe I*4
 ou 
material 
superior 
Vias Locais 15,00 9,00 - 2 x 3,00 40 
CBUQ 
Classe II*5
 ou 
material 
superior 
Vias 
Industriais 20,00 14,00 - 2 x 3,00 40 
CBUQ 
Classe I*4
 ou 
material 
superior 
Vias 
Paisagísticas 15,00 9,00 - 2 x 3,00 40 
CBUQ 
Classe II*5
 ou 
material 
superior 
Vias 
Marginais 15,00 12,00 - 1 x 3,00 40 
CBUQ 
Classe I*4
 ou 
material 
superior 
Avenida das 
Torres 40,00 2 x 9,00 12,00 2 x 5,00 40 
CBUQ 
Classe I*4
 ou 
material 
superior 
Ciclovias ou 
Ciclofaixas *D *D *D *D *D *D 
*1 - Entende-se como Caixa da Via o espaço contidas: a pista de rolamento, canteiros, passeio, ciclovia e 
demais equipamentos do mobiliário urbano. 
*2 - Quando houver estacionamento, este estará incluso na dimensão da pista de rolamento. 
*3 - As velocidades máximas permitidas para as vias são as citadas na tabela, podendo ser alteradas 
pelas características de uso do solo, tipo de pavimentação, conforme determinar o Órgão Municipal de 
Transporte e Trânsito. 
*4 - Classe I: Pavimento construído com base de brita graduada compactada com espessura de 18 cm 
(dezoito centímetros) e capa de CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente na "Faixa D - DER/PR" 
com espessura de 4cm (quatro centímetros), ou material superior comprovado através de laudo técnico 
específico. 
*5 - Classe II: Pavimento construído com base de brita graduada compactada com espessura de 15 cm 
(quinze centímetros) e capa de CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente na "Faixa D - DER/PR" 
com espessura de 3cm (três centímetros), ou material superior comprovado através de laudo técnico 
específico. 
*A - A determinação destes parâmetros é prerrogativa do órgão que detém a circunscrição sobre a via. 
*B - São tratadas na Seção IV do Capitulo V da Lei Municipal 90/94. 
*C - Serão atendidos os parâmetros de acordo com sua origem (sobreposição). 
*D - Parâmetros estabelecidos por legislação e projetos específicos. 
9
§ 2º. A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento das vias e 
passeios no Município está indicada no Anexo XIII, que integra e complementa a 
presente Lei. 
Art. 13. As dimensões mínimas das vias urbanas das Sedes dos Distritos devem 
obedecer os mesmos parâmetros que para as vias urbanas do Distrito Sede do 
Município. 
Seção IV 
Das Diretrizes para Pavimentação 
Art. 14. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no Artigo 
6º dessa Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para 
efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação: 
I - 1ª Classe - Tráfego Pesado, compreendendo: 
a) rodovias federais e estaduais; 
b) anéis de contorno norte e sul; 
c) vias estruturais; 
d) anéis centrais; 
e) avenida central; 
f) vias marginais. 
II - 2ª Classe - Tráfego Médio, compreendendo: 
a) vias perimetrais; 
b) vias coletoras; 
c) vias industriais; 
d) avenida das torres de transmissão de energia. 
III - 3ª Classe - Tráfego Leve, compreendendo: 
a) vias locais; 
b) vias paisagísticas; 
c) ciclovias. 
Art. 15. Ao término da obra do Loteamento, o empreendedor deverá apresentar os 
ensaios e controle tecnológico do pavimento executado, devendo observar os 
parâmetros mínimos da Tabela do § 1º do Artigo 12 dessa Lei.
10
Seção V 
Da Sinalização de Trânsito 
Art. 16. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como 
estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal n° 9.320/98. 
 
§ 1º. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de 
trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. 
§ 2º. A sinalização horizontal e vertical das vias pavimentadas nos novos 
parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, 
a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município. 
Seção VI 
Da Iluminação Pública 
Art. 17. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos de solo, inclusive as 
do sistema viário principal, deverão ser entregas com o sistema de iluminação pública 
completa, seguindo os padrões técnicos da concessionária de energia e obedecendo as 
diretrizes mínimas constantes do § 2º. desse artigo. 
 
§ 1º. O custeio da instalação do sistema de iluminação pública nas vias 
implantadas são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o 
Município. 
§ 2º. O parâmetro de iluminação pública a ser instalada deverá adotar o seguinte 
critério: 
I - Vias com Caixa de até 15m (quinze metros): Lâmpadas de 100 Watts de 
Vapor de Sódio ou de equivalência comprovadamente superior e braço 
metálico de 3m (três metros); 
II - Vias com Caixa entre 15,01m (quinze metros e um centímetro) e 20,00m 
(vinte metros): Lâmpadas de 250 Watts de Vapor de Sódio ou de 
equivalência comprovadamente superior e braço metálico de 3m (três 
metros); 
III - Vias com Caixa entre 20,01m (vinte metros e um centímetro) e 30,00m 
(trinta metros): Lâmpadas de 400 Watts de Vapor de Sódio ou de 
equivalência comprovadamente superior e braço metálico de 3m (três 
metros) para cada lado da pista de rolamento colocadas conforme orientação 
da autoridade municipal. 
§ 3º. O Loteamento não receberá liberação para construção sem que o projeto de 
iluminação pública esteja completamente instalado, funcionando e de acordo com 
os parâmetros estabelecidos no parágrafo anterior. 
11
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos de solo, inclusive as 
do sistema viário principal, deverão respeitar as diretrizes básicas de arruamento e são 
de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município. 
Parágrafo Único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes 
básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de 
acordo com a presente Lei. 
Art. 19. O estacionamento e as paradas de veículos nas vias públicas serão 
regulamentadas pelo órgão competente do Município, sendo a sua proibição indicada 
através de sinalização implantada ao longo das vias. 
Art. 20. Os acessos às atividades lindeiras às rodovias somente serão autorizados a 
partir das vias marginais. 
Parágrafo Único. As vias marginais deverão ser implantadas fora da faixa de 
domínio da rodovia a que margeiam. 
Art. 21. As vias locais que forem interrompidas deverão possuir balão de retorno com 
raio mínimo de 15m (quinze metros) de caixa. 
Art. 22. Os projetos de vias deverão ser orientados segundo traçados que produzam o 
menor impacto possível sobre a formação geológica e topográfica do terreno, o mínimo 
atingimento de fragmentos florestais, e a mínima alteração possível do sistema natural 
de drenagem. 
§ 1º. Todas as estruturas naturais, geológicas ou de drenagem, alteradas pela 
implantação de vias deverão ser estabilizadas através de obras de engenharia. 
§ 2º. As diretrizes das vias deverão acompanhar o máximo possível a orientação 
das curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas naturais de 
drenagem. 
Art. 23. Quando da construção ou implantação de empreendimentos considerados 
pólos geradores de tráfego deverá ser apresentado pelo interessado um EIV - Estudo 
Prévio de Impacto de Vizinhança, o qual deverá ser analisado e aprovado pelo Poder 
Público Municipal. 
 
12
§ 1º. Considera-se Pólo Gerador de Tráfego a atividade permanente ou transitória 
que, pela concentração da oferta de bens ou serviços, gere grande fluxo de 
população e ou de veículos, com substancial interferência no tráfego do entorno. 
§ 2º. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV será elaborado conforme as 
diretrizes estabelecidas na Lei de Edificações do Município. 
Art. 24. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: 
a) Anexo I – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede Municipal de 
Apucarana; 
b) Anexo II – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de 
Pirapó; 
c) Anexo III – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de 
Vila Reis; 
d) Anexo IV – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
Correia de Freitas; 
e) Anexo V – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de 
São Pedro; 
f) Anexo VI – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário do Núcleo Urbano de 
São Domingos; 
g) Anexo VII – Diretrizes do Sistema Viário da Sede Municipal de Apucarana; 
h) Anexo VIII – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Pirapó; 
i) Anexo IX – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Vila Reis; 
j) Anexo X – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Correia de 
Freitas; 
k) Anexo XI – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de São Pedro; 
l) Anexo XII – Diretrizes do Sistema Viário do Núcleo Urbano de São 
Domingos; 
m) Anexo XIII - Gabarito dos Perfis Transversais das Vias de Circulação. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei nº 177/2003 e a Lei nº 243/2008. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de 
novembro de 2014. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Dr. Paulo Sérgio Vital 
Procurador Geral do Município 

open original →