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materia nº 166/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-12 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 161

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235
j os a Rosa, 254 - -235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEIN*. 166/2014
SÚMULA: — Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
a
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-
110.000,00 (cento e dez mil reais), no orçamento para O exercício de 2014 (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de
dezembro de 2013), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.1.90.94.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - Exoneraçi R$- 110.000,00
TOTAL ...... EO «e R$-110.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1º desta lei são
provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo, a saber:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. .......
TOTAL.
R$-110.000,00
- R$-110.000,00
Art. 3º - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a
promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações e
as devidas alterações na Lei nº 59/2013, de 17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2014.
MESA FECuT,
PAO s/d
AT. | cs
E «sá José Airton Deco de Araújo 407 |
“ Lys VW) PRESIDENTE A) dA
Luiz Cordeiro Magalhães Filho”, José Eduardo Antoniássi=—
* VICE-PRESIDENTE / “+ 4 SECRETÁRIO
Ç
Gilberto Cordeiro de Lima
2º SECRETÁRIO
L

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