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. Prefeitura do Municínio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 35
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR www. apucarana.pr.gov.br
a
a ut
APUCARANA
Prefeitura Cidade
PROJETO DE L E INº. 176/2014
Súmula;- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa TEREZINHA
THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS -
ME, a escriturar e registrar, observadas as
condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; £;
g eh, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela
Lei nº. 110/13, de 01/11/13, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa
TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS -ME —- CNPJ Nº.
13.950.519/0001-82, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no
Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; £; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o
imóvel alienado por força Lei nº. 110/13, de 01/11/ 13, constituído pelo Lote 1/2/3-I, da
Quadra 01, com 1.652,62 m?, situado no Parque Industrial Galan, no Município de
Apucarana.
Art.2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2013
Belo 41
Dr. Carlos Alberto Gel Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Prefeitura do Município de Apucarana
” Centro Cívico José de Oliveira Rôsa, nº25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa TEREZINHA THOMAZ —
SACARIAS E EMBALAGENS -ME, a escriturar € registrar o imóvel alienado pela da Lei nº.
110/13, de 01/11/13.
Conforme artigo 11 da Lei 009/02, que criou o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana, é permitido escriturar e registrar o terreno alienado
pelo programa, desde que na escritura conste às condições estabelecidas no referido artigo. Esta
empresa tem projeto arquitetônico devidamente aprovado no Departamento de Engenharia da
Prefeitura.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Ge) Preto
(Beto Pr.
Prefeito Muni
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