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materia nº 177/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS MANTEREM, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ COM OS DIZERES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12215

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 170

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 177/2014
SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
Câmara Municipal de Apucartro estabelecimentos mencionados manterem, em local visível,
Lido ná sessão do di po cartaz com os dizeres que especifica e dá outras providências.
; 1º secretário. R
vis A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARNA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO MAGALHÃES
FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
INSUFICIÊNCIA RENAL, PODE CAUSAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E ATÉ
MORTE QUANDO INGERIDA EM GRANDE QUANTIDADE.”
PARÁGRAFO ÚNICO - A obrigação de que trata o “caput”
desta Lei também estende-se às empresas que exploram atividades relacionadas a gêneros
alimentícios, tais como bares, lanchonetes, padarias, sorveterias, Testaurantes, supermercados,
quitandas e congêneres.
Art. 2º - A desobediência ou a inobservância de qualquer
dispositivo desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I-. Advertência por escrito, notificando-se o infrator para
sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de
multa;
H- Não sanada a irregularidade, será aplicada multa
correspondente prevista pelo Sistema Tributário do Município, ou qualquer outro indicador
que venha a substituí-lo ou modificá-lo, por força de lei;
TII- Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior,
será aplicada em dobro;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos hospitais, postos de atendimento a saúde, ambulatórios e
demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município, obrigados a manterem
afixados, em local visível, cartaz com medida mínima de 40 (quarenta) centímetros na
horizontal e 20 (vinte) centímetros na vertical, com os seguintes dizeres: “O CONSUMO DA
FRUTA CARAMBOLA, POR PESSOAS €O INSUFICIÊNCIA RENAL, PODE
CAUSAR SOLUÇOS, CONVELSÕE. GRE; QUANDO INGERIDA EM
GRANDE QUANTIDADE.” Ju: fic pacientes com insuficiência
renal estão proibidos de comerem “Truto, ou o doce;“ou ingerirem o suco da fruta
CARAMBOLA, seja qual for o grau da insuficiência, pois a fruta produz neurotoxina que se
concentra no sangue, atinge os neurônios em Soncentração maior e provoca soluços,
convulsões, podendo levar até a morte. Com esta atitude, queremos também preservar os
futuros pacientes de problemas renais, informando a população dos riscos que esta fruta tem
na saúde.
Com estes objetivo é que peço aos meus pares desta Casa de
Leis o entendimento do problema, bem como a acolhida deste Projeto com o voto favorável
para a sua aprovação.

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