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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/2014
SÚMULA — REFERENDA 0 Contrato de Repasse nº 806365/2014, que
entre si celebram a União Federal, por intermédio Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao Programa
Planejamento Urbano, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDÓ-CÓM O. ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO “APUCARANA; EU; PRESIDENTE, PROMULGO
Ra
Dol LEGISL, TIVO A
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 806365/2014, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de ações relativas
ao Programa Planejamento Urbano, firmado em 26 de agosto de 2014,
Parágrafo único. O objeto do contrato de repasse citado no caput é a pavimentação,
drenagem, construção de passeios e sinalização nas Ruas do Recanto do Lago, neste Município.
Art. 2º - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal observará as
condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato.
Art, 3º - Fica assegurado o montante de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro
mil e duzentos reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no Art.
1º, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$
105.800,00 (cento e cinco mil e oitocentos reais).
Art. 4º — O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua
assinatura (26/08/2014), terminando no dia 31/08/2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2014,
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Luiz € pet agalhães F;
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