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materia nº 183/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 16/12/2014. Autógrafo 176

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº. 183/2014
SÚMULA: — Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais) como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
LE
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-
80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento para o exercício de 2014 (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de
dezembro de 2013), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais.
TOTAL...
-R$-80.000,00
- 80.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1º desta lei são
provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo, a saber:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal .
R$-80.000,00
«« R$-80.000,00
Art. 3º - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a
promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações e
as devidas alterações na Lei nº 59/2013, de 17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2014.
MESA E: TIVA a
Dedo
José Airton Deco de Araújo
port 444. PRESIDENTE
Luiz Córdei fgalhães Filho///
PRESIDENTE “
l
Pai O Pd é
Caber Cordeiro de Lima
“É SECRETÁRIO

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