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materia nº 185/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC 2 – ETAPA 3, MODALIDADE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM URBANA
native_id12244

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 178

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texto original #

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=
APUCARANA
* Prefeitura «: Cidade
=, Las
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEIN”. 185/2014
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por
meio do Programa de Aceleração do Crescimento PAC 2 —
Etapa 3, modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art.1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
destinados à Projeto de Pavimentação e Drenagem — Jardim Aviação — Jardim Santos
Dumont I Etapa, Projeto de Pavimentação e Drenagem — Jardim Aviação — Jardim
Santos Dumont II Etapa e Projeto de Pavimentação e Drenagem — Jardim Marissol —
HI Etapa, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC 2 Etapa 3,
modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de Maio de 2000.
Art.2.º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia desta operação de crédito, por todo o
tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da dívida o
Fundo de Participação dos Municípios — FPM e as receitas de transferência do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, em montante
necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a constituição de
caução como garantia da operação de crédito serão substituídas, no caso de sua extinção,
pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art.3.º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferência mencionadas no caput do Art. 2.º os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido
por força dos contratos a que se refere o Art. 1.º desta Lei.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
iz
Art. 4.º Fica o Município autorizado a:
Prefeitura do Município de Apucarana na
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br “Prefeitura a Cidade
I- | participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei;
IH -aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e do Programa de Aceleração do Crescimento —- PAC
2 — Etapa 3, modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana, referente à operação
de crédito, vigentes à época da assinatura do contrato de financiamento:
HI- aceitar o foro da cidade de Apucarana - PR para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução do contrato de financiamento.
Art. 5.º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de
financiamento a que se refere o Art. 1.º desta Lei.
Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Município de Apucarana, em 16 de dezembro de 2014.
Prefeitura do Município de Apucarana ne Fa
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura Cidade”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade
é autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados à Projeto de
Pavimentação e Drenagem — Jardim Aviação — Jardim Santos Dumont I Etapa, Projeto de
Pavimentação e Drenagem — Jardim Aviação — Jardim Santos Dumont II Etapa e Projeto de
Pavimentação e Drenagem — Jardim Marisso! — III Etapa, por meio do Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC 2 Etapa 3, modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. º 101, de 04 de Maio de
2000.
Trata-se de especial oportunidade do Município conseguir recursos em baixo
custo, portanto estamos buscando autorização legislativa para viabilizar a liberação dos referidos
recursos.
Nessa oportunidade, solicitamos aos nobres vereadores a especial atenção e
votação em REGIME DE URGÊNCIA, visto o curto prazo para o encaminhamento da
documentação exigida para a efetivação da contratação.
Município de Apucarana, em 16 de dezembro de 2014.
Lilo he
Dr. Carlos Alberto Geb; Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici

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